Procedimento Comum Cível 0005345-88.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005345-88.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005345-88.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005345-88.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.112,33 Autor(s): COMERCIO DE TINTAS TAPEJARA EIRELI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação revisional de conta corrente (nº 9313-0, ag. 2479-1), promovida por CASA DAS TINTAS TAPEJARA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados. Citada, a parte ré arguiu a preliminar de inépcia da inicial, pelo não cumprimento do art. 330, §2º, do CPC. Ainda, no que importa ao saneamento do feito, alega impossibilidade de deferir a juntada de documentos, de aplicar o CDC e inverter o ônus da prova. No mérito, defende a impossibilidade de revisão contratual, inexistência de cláusulas abusivas, legalidade dos juros, da capitalização e das tarifas exigidas, além da impossibilidade de repetição (mov. 55.1). Juntou procuração (seq. 12.2). 2. A preliminar de inépcia, face a necessidade de consignação do valor integral das parcelas do contrato, não merece prosperar. Isso porque, da leitura da petição inicial da Ação de Revisão de Contrato (mov. 1.1), nota-se que recalculada a operação pela parte autora, se chegou ao saldo no importe de R$ 37.112,33 (trinta e sete mil cento e doze reais e trinta e três centavos), entendendo o autor, possuir um crédito de tal valor, motivo pelo qual entende-se que ele cumpriu com o disposto no art. 330, §2º do Código de Processo Civil, a seguir transcrito. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] §2º. “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Assim, por considerar possuir crédito em seu favor, entendeu por não efetuar o depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. O parágrafo terceiro do art. 330 do CPC, estabelece que “Na hipótese do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. 3. A preliminar de inépcia por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como contrato, e por ser tratar de pedido genérico, igualmente não merece prosperar. Isso porque, em que pese alegue o réu a inexistência de identificação dos pontos do contrato do qual pretende questionar, entendo que houve sim o cumprimento do art. 330, §2º, do CPC. Na hipótese, denota-se que o autor indicou com precisão quais as práticas foram apuradas pelo assistente técnico contratado como abusivas e superior aos ditames aplicáveis, segundo seu juízo. Ademais, não há como exigir maior precisão, considerando que não detém de todos os documentos que, inclusive, foram requeridos para os fins de exibição judicial. Com efeito, entendo por demonstrado os requisitos da inicial, dentro do possível exigível. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 4. Por fim, a parte ré alega questão prejudicial afeta à prescrição da pretensão à restituição dos valores, ao fundamento de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC. A presente demanda visa a declaração de nulidade de cláusulas contratuais alegadas abusivas, sendo pacífico o entendimento de que a esta se submete ao prazo para pretensão de direito pessoal (CC/02, art. 205 - decenal; CC/16, art. 177 - vintenário), observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/02. No caso, a demanda pretende a revisão da conta corrente desde setembro de 2016 a dezembro de 2019, ou seja, em perfeita sintonia com os dispositivos legais aventados. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. [..] AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA AUTORA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NAQUELA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor" (STJ, REsp 1522093 / MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. em 17/11/2015) (TJPR - 17ª C.Cível - 0005711-43.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 25.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE ANTERIOR CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de revisão de contrato bancário detém natureza pessoal, estando sujeita ao prazo prescricional de dez ou vinte anos, de acordo com a regra vigente à época do fato gerador da obrigação. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006087-87.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 10.04.2019). Assim, não havendo período requerido acobertado pela prescrição, rejeito a prejudicial arguida. 5. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes; b) cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e de forma capitalizada; c) cobrança de taxas/tarifas indevidas; d) restituição de valores indevidamente cobrados. 6. Determino a produção de prova documental, nos termos do art. 396, do CPC, concernente à apresentação dos contratos pactuados pelas partes, de abertura e das movimentações lançadas à conta corrente objeto desta lide, acompanhados do respectivo extrato, a serem apresentados pela parte Ré, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Constata-se, também, que é indispensável a realização de perícia, visto que deverão ser analisadas todas as taxas e descontos realizados na conta da parte autora desde a abertura, assim, após o cumprimento do item anterior, determino a produção de prova pericial, devendo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. A apresentação de outros documentos necessários, será possível, de modo que caso o Sr. Perito entenda indispensável a respectiva exibição, desde logo autorizo tal providência (CPC, art. 473, §3º), sob pena de caracterização do crime de desobediência e/ou presunção de veracidade nas alegações do autor (CPC, art. 400). 7.1. As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. Desde logo, apresento os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo Sr. Perito, nos termos do art. 470, II, do Código de Processo Civil: A) Identificar, em quadros comparativos, quais os encargos contratados e efetivamente cobrados nos contratos em discussão; B) Quanto a juros remuneratórios, realizar quadro resumido que contenha os percentuais cobrados mensalmente, comparando-os, no mesmo quadro, com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central vigente em cada período, bem como se em algum período a taxa efetivamente praticada excedeu em mais de vez e meia a taxa média de mercado; C) Houve cobrança de juros capitalizados na execução dos contratos? Em caso positivo, favor identificar qual o valor cobrado por conta da capitalização. D) Houve débito de tarifas bancárias e outros serviços nos contratos de conta corrente? Identificá-las. D.1) Positiva a resposta ao quesito anterior, esclarecer: a) se tais tarifas correspondem a serviços efetivamente prestados; b) se houve previsão contratual acerca dessas tarifas; c) se há vedação para cobrança dessas tarifas nas Resoluções do Banco Central que regulamentam a matéria (Resolução nº 2.303/1996 e seguintes), ou autorização para sua cobrança a partir da Resolução nº 3.517/2007. 7.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio ELISANDRA ALVES DOS SANTOS cpf 32048719830 para atuar como perito, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para depósito em igual prazo. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 7.3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 7.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 7.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 7.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 7.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 7.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. 7.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 7.9.1. Quanto aos honorários periciais, é cediço que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, isentando-lhe do adiantamento de quaisquer custas e despesas processuais. Nesse sentido, dispõe o art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil, quanto ao pagamento da perícia pelo beneficiário da gratuidade que "o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça", com efeito, incide ao caso a Resolução nº 232/2016, do CNJ, eis que ausente regulamentação no tocante por este Tribunal Estadual. Desse modo, sendo ônus do Estado o custeio da prova, ante a prerrogativa do não adiantamento de custas, anoto que a parcela dos honorários periciais devida pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita haverão de ser pagos ao final pela parte vencida, ex vi do art. 91, do CPC. ADVIRTA-SE o perito quanto às supracitadas condições. 7.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 8. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, o que, contudo, não afeta o ônus do adiantamento dos honorários periciais acima, que deve observância ao art. 95, do CPC. 9. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(189)