Procedimento Comum Cível 0005134-52.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005134-52.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005134-52.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005134-52.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$139.417,30 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Dirce Maria Balbinot Cavaletti EMANOEL MARCOS NAVARRO MARIA DA PENHA MELLO CAVALETTI SEILAMAR CAVALETTI NAVARRO SIDNEY CAVALETTI SOLIMAR CAVALETTI USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 1. Compulsando os autos, verifico que as rés deixaram de apresentar impugnação ao laudo pericial eis que se trata de laudo prévio, consignando que eventual discussão seria feita no laudo conclusivo. Em que pese se trate de laudo prévio, sendo este realizado por profissional habilitado, com a devida apresentação de quesitos e posterior homologação, possui caráter de prova definitiva, afastando-se a necessidade de nova perícia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA PERÍCIA. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PROVAS APRESENTADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. IMPUGNAÇÕES DEVIDAMENTE RESPONDIDAS PELO PERITO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não se configura cerceamento de defesa se a prova que se pretende produzir não será capaz de infirmar a prova pericial realizada nos autos, apenas delongando desnecessariamente o julgamento em afronta aos princípios da economia e celeridade processual, assim como não resta caracterizado cerceamento de defesa quando as provas contidas nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, mesmo porque cumpre ao juiz apreciar o pedido em conformidade com as provas suficientes ao seu livre convencimento motivado (art. 371/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000140-06.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.09.2021) Assim, esclareço que após a homologação do laudo em questão, não há que se falar em nova perícia. 2. No mais, do laudo pericial acostado ao mov. 147.2, verifico que foi utilizada a Metodologia Eletrosul, motivo pelo qual, determino ex officio, a intimação do perito para que apresente o cálculo utilizando-se do método Philippe Westin quanto o fator de depreciação e limitação de culturas, eis que este é o aceito jurisprudencialmente. Nessa toada: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) No caso, insurgem-se os Réus, ora Apelantes, contra os critérios adotados no laudo pericial. b) O Perito, contudo, aplicou o Método Comparativo de Dados de Mercado, a NBR nº 14.653 da ABNT e, quanto ao fator de depreciação, o método “Philippe Westin”, com critério de limitação de culturas, pelo fato de o imóvel ser rural. Tais métodos são comumente aceitos pela comunidade especializada. Julgados, no mesmo sentido, desta Câmara [...]. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001642-09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021). Assim, intime-se o perito, para que no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a complementação do laudo pericial. 2.1. Após, vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, para eventuais impugnações. 3. Por fim, deixo de intimar a parte autora para que se manifeste quanto a interesse de eventual transação, eis que esta pode ser celebrada pelas partes, sendo solicitada apenas sua homologação. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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