Execução de Título Extrajudicial 0015237-38.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015237-38.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015237-38.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-38.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.097,58 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): EUGENIO CHAIA & CIA LTDA REGINA TEREZINHA CHAIA DECISÃO 1. Rejeitada a exceção de pré-executividade no mov. 173.1, sob o fundamento de que o feito deve seguir seu trâmite regular com base no título originariamente executado, vez que houve apenas suspensão para cumprimento do acordo. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo. No evento 226 foi juntado o cálculo. A parte executada impugnou no mov. 236.1 aduzindo que não devem incidir juros de mora quando estavam cumprindo o acordo e que não pode ser usado o valor total do débito para atualização, vez que houve novação e o inadimplemento apenas da última parcela. Disposições 1. Apresentado o cálculo (mov. 226), a parte executada apresentou impugnação. Examinando a impugnação apresentada pela parte executada, verifico que consiste exclusivamente no inconformismo de o cálculo seja realizado com base no valor originalmente executado. Não assiste razão à parte executada. Considerando que na transação as partes estipularam e requereram apenas a suspensão do processo, com o inadimplemento a execução segue com base no título originalmente executado, por força do artigo 922 do Código de Processo Civil. Ainda que o inadimplemento tenha sido de apenas uma parcela, as partes não estipularam a novação, caso em que a obrigação original seria extinta, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme já decidido no evento 173.1. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não 2. O acórdão proferido pelo Tribunalpodendo o julgador extinguir em definitivo a execução. estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente. Por não haver outras insurgências, bem como em razão da adequação do cálculo, homologo os cálculos apresentados nos mov. 226.1/226.26. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer em termos de prosseguimento. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(17)