Execução de Título Extrajudicial 0004857-41.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004857-41.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004857-41.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$9.073,92 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL IRAPUÃ (CPF/CNPJ: 68.688.480/0001-69) representado(a) por SUELI DO ROCIO E. SANTO KAMINSKI (CPF/CNPJ: 464.057.719-20) Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 2000 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-300 Executado(s): ELIZANDRA NUNES PEREIRA AMARO (CPF/CNPJ: 006.803.599-31) Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 2000 unidade 12 bloco E - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-300 JOSE APARECIDO DO PRADO AMARO (RG: 61272356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.000.119-05) Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 2000 unidade 12 bloco E - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-300 Autos nº. 0004857-41.2022.8.16.0182 1. Diante da certidão de mov. 5.1, cumpre-se observar que, muito embora haja identidade quanto às partes, os fatos que fundamentam os pedidos da presente demanda são diversos. Desse modo, passo a análise do pedido liminar. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL IRAPUAN em face de JOSÉ APARECIDO DO PRADO AMARO e ELIZANDRA NUNES PEREIRA AMARO, todos já devidamente qualificados nos autos. O exequente requer o arresto em nome dos executados, por meio do SISBAJUD, antes da citação. Contudo, tal providência é descabida, porquanto, exige a instauração da relação processual, mediante a citação válida. Por outro lado, tem-se que as tutelas de urgência nos Juizados Especiais, são medidas excepcionais e, em se tratando de processo de execução, poder-se-ia cogitar de exceção em razão do previsto no inciso VIII, do artigo 799 do Código de Processo Civil. Porém, analisando os presentes autos, vê-se que tal pedido não comporta acolhimento, até porque não há qualquer justificativa plausível ou elemento de prova, para se presumir, previamente, a má-fé e fraude ao executivo. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de bloqueio de valores. 2. Cite-se a parte executada por carta com ARMP, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC; ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC. 3. Findo prazo do item supra sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC). 4. Com a planilha nos autos, proceda a Secretaria a tentativa de penhora online do valor executado via SISBAJUD. 5. Aguarde-se por 03 (três) dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 6. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD. 7. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando se tratar de execução de título extrajudicial. Na sequência, intimem-se as partes da data, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Se até a abertura da audiência não houver sido apresentado embargos à execução, deverá o Sr. Conciliador oportunizar à parte executada a possibilidade de apresentação oral dos embargos. 8. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, proceda a Secretaria o desbloqueio do valor em excesso. 9. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, e vindo o exequente aos autos requerer consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da parte executada, desde logo defiro o pedido, determinando que a Secretaria realize tal diligência. 10. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA NUNES PEREIRA AMARO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DO PRADO AMARO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(52)