Cumprimento de sentença 0001348-23.2016.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001348-23.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001348-23.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001348-23.2016.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.500,00 Exequente(s): TANIA CRISTINA ALEIXO DOS SANTOS Executado(s): Nilson Henrique DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por TANIA CRISTINA ALEIXO DOS SANTOS em face de NILSON HENRIQUE. Realizada a penhora de uma motocicleta Honda CBX 250 Twister, ano/modelo 2008, chassis nº 9C2MC35008R047551, placas DLQ-0954, por meio do sistema RENAJUD (mov. 92.1), a parte executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de bem imprescindível ao desenvolvimento de sua atividade laboral e sustento familiar (mov. 111.1). Juntou documentos (mov. 111.2/111.7, 119.4/119.5, 127.2 e 132.2). Intimada, a parte exequente manifestou-se nos movs. 114.1, 122.1, 130.1 e 139.1, requerendo a manutenção da penhora sobre o bem, por entender que a parte executada não comprovou suas alegações. Decido. 2. Pretende a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade da motocicleta constrita, alegando tratar-se de bem essencial ao desempenho de atividade laboral e sustento familiar, vez que trabalha como mototaxista. Relativamente à penhora, tem-se que a regra no direito processual civil brasileiro é a penhorabilidade, estando as exceções expressamente elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil ou em leis próprias, cabendo à parte executada demonstrar o enquadramento para desconstituição da constrição. De acordo com o inciso V do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da parte executada. Infere-se do citado dispositivo legal que cabe à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a necessidade ou utilidade do veículo para seu labor. A esse respeito, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.182.616/RS – 4ª Turma - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em: 27/2/2018) No caso dos autos, a parte executada sustentou depender da motocicleta penhorada para exercício de sua profissão – mototaxista –, tendo apresentado documentos que efetivamente comprovam a utilização do bem para aludido fim, tais como: alvarás de licença dos anos de 2015 e 2021, que indicam a motocicleta penhorada como o veículo utilizado pela parte executada para o exercício da atividade (movs. 127.2, 111.3 e 132.2); CNPJ de empresário individual como mototaxista (mov. 119.5); e certificado de curso de mototaxista (mov. 119.4). Desta forma, evidente a indispensabilidade do veículo para o desempenho da atividade profissional do executado, vez que comprovada sua profissão de mototaxista e a necessidade de utilização do referido bem para seu exercício. Entendendo pela impenhorabilidade do veículo penhorado, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO PROCESSUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR – PROVA NO CASO EM CONCRETO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DO BEM NO TRABALHO DA EXECUTADA NA VENDA E MANUTENÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA. IMPENHORABILIDADE – ART. 649, V, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI 1222363-1 – Paranavaí – Rel.: Juiz Substituto em 2º Grau Irajá Pigatto Ribeiro – Unânime – J. em: 25/03/2015). Dessa forma, entendo ilegítima a penhora efetivada sobre o veículo em comento. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 111.1, e, em consequência, DECLARO nula a penhora realizada sobre o veículo Honda CBX 250 Twister, ano/modelo 2008, chassis nº 9C2MC35008R047551, placas DLQ-0954. 4. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(19)