Execução Contra a Fazenda Pública 0001641-17.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0001641-17.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001641-17.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-17.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$5.785,00 Exequente(s): TEREZINHA SILVA BORGE Executado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Sobre o cálculo de custas de evento 71.1, o executado apresentou impugnação aduzindo, em suma, que embora a data base utilizada tenha sido aquela constante do pedido inicial, considera-se correta a data da autuação do feito. Pois bem. É cediço que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, conforme dispõe o item 3 da Tabela IX (Anexo) da Lei Estadual nº 20.113/19: "3. Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do Código de Processo Civil". Assim sendo, nas causas em que não for possível avaliar antecipadamente o valor correto da ação, atribui-se valor aproximado. Entretanto, a partir da quantificação do real valor da ação pelo valor da condenação, impõe-se a retificação, notadamente porque o art. 9º, §3º, do Regimentos de Custa do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.149/70) preconiza que "quando, no ato da distribuição, não for possível estimar-se o valor exato do feito ajuizado ou se este vier a ser alterado no curso do processo, o Distribuidor perceberá a diferença verificada em suas custas na primeira conta elaborada". No caso em tela, o Contador Judicial efetuou o cálculo com base no valor inicialmente apontado pela exequente, atualizando-os desde 06.08.2019 (ref. 71.1). Contudo, o presente feito somente foi ajuizado em 06.09.2019. Portanto, de rigor a retificação da conta. 2. Remetam-se à Contadoria Judicial para retificação da conta e, em seguida, intime-se o executado para que se manifeste em15 (quinze) dias. 3. Havendo concordância, expeça-se RPV para pagamento. 4. Do contrário, conclusos. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(121)