Procedimento Comum Cível 0004873-69.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004873-69.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Narcizo da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a concessão de auxílio-acidente. Narra que no dia 21/01/2018 sofreu acidente que resultou na perda de dois dedos e na necessidade de intervenção por meio de procedimento cirúrgico, ficando com sequelas e lesões definitivas face a amputação. Com isso, passou a receber auxílio-doença até que cessou em 28/09/2018. Todavia, após a cessação não foi deferida a concessão de auxílio-acidente, apesar de contar com sequelas da amputação. Pugnou pela condenação do INSS a conceder o benefício desde a cessação do auxílio-doença (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.14). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a remessa dos autos à Vara de Acidentes de Trabalho e realização de prova pericial (mov. 6.1). O INSS juntou sua documentação administrativa (mov. 14) e procedeu o adiantamento dos honorários periciais (mov. 22.1). Majorados os honorários (mov. 45.1), houve complementação do valor (mov. 71.0). Realizada perícia, foi juntado o laudo pericial (mov. 96.1), do qual as partes se manifestaram (movs. 101 e 102). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Citado, o INSS juntou outros documentos (mov. 104) e apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente (mov. 106.1). Impugnada contestação (mov. 109.1), as partes foram intimadas quanto a necessidade de produção de outras provas, não havendo novos requerimentos (movs. 115 e 119). Apresentada alegações finais (mov. 121), os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da natureza do acidente Compulsando os autos, verifica-se que o autor sustenta ter sofrido acidente que resultou em sequelas permanentes. Desta forma, apesar do requerimento de concessão de auxílio-acidente, este não resultou de acidente de trabalho, fato este corroborado por perícia (mov. 96.1): d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. RESP. - Não decorre do trabalho exercido. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESP. - Não decorre de AT. O auxílio-acidente pretendido não está limitado às lesões decorrentes de acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, podendo decorrer de “acidente de qualquer natureza”. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Nos termos do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, somente os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados pela Justiça dos Estados na via judicial. Todavia, tratando-se de demanda ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.876/2019, redistribua-se o feito à Competência Delegada. Por ter atribuição para ambas as competências, passo a sentenciar. Do mérito O benefício de auxílio acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91 que assim dispõe em seu caput: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 104 discrimina as situações que implicam a concessão do referido benefício: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Assim, a concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, através de perícia médica, da redução da capacidade laborativa do segurado. Ressalto que não há a necessidade de carência para a concessão deste benefício, somente a comprovação da qualidade de segurado, conforme preleciona o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, visto que o auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório. Desta forma, da leitura dos artigos acima mencionados, a concessão do benefício acidentário pressupõe o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No que diz respeito à qualidade de segurado, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, à medida que a parte autora era contribuinte individual, conforme se observa do CNIS (mov. 14.1), configurando-se como empregado, com base no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ademais, houve concessão de auxílio-doença entre 21/01/2018 e 28/09/2018, decorrente do acidente sofrido. Quanto à incapacidade, respondeu o perito que (mov. 96.1): c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESP. Sim, tem sequelas de acidente e lhe causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Montador de estruturas metálicas, não para outras atividades laborais. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESP. – Na montagem de estruturas metálicas é fundamental dispor de sensibilidade e capacidade motora integral com todos os dedos das mãos, capacidade essa que o Autor não mais as tem devido a amputação parcial de dois dedos. Suas sequelas são permanentes sem possibilidade de cura. No tocante ao nexo causal, o perito atestou a existência de nexo entre o acidente e a redução de capacidade: h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESP. – Jan/2018 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESP. – Data da limitação identificada: Jan/2018 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESP. - A limitação remonta a data do acidente. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESP. – Decorre de acidente de qualquer natureza. O Autor teve queda da altura de 4 metros, onde foi acometido por amputação de parte de dois dedos da mão Esquerda (Dedos Mínimo e Anelar) e luxação do cotovelo esquerdo. Nessa ocasião foi 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU atendido, encaminhado a Hospital, submetido a tratamento cirúrgico, ficando sob Auxilio Previdenciário por 4 meses. Tem-se que a perícia verificou que as sequelas decorrentes do acidente causaram incapacidade parcial e permanente, fazendo jus, portanto, ao recebimento de auxílio-acidente. Concluiu ainda o perito que: Durante a Consulta e Avaliação Pericial examinei a Beneficiário e Autor lúcido, orientado, cooperativo, com boa compleição física, postura e atitudes normais. Ao exame e testes e motricidade e sensibilidade do Membro Superior Esquerdo (Braço, Antebraço e Mão), constata-se que a capacidade motora e sensitiva estão preservadas. Tem preensão manual com limitação pela amputação de duas falanges distais de dois dedos e a pinça dactil está parcialmente mantida. Não se trata de pessoa incapaz para o trabalho, menos ainda inválido, porém, tem limitações para o desempenho da sua última atividade profissional de Montador de Estruturas Metálicas. É, portanto, elegível a concessão de Auxílio-Acidente após a DCB do Auxílio-Doença. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL RS. DEFLAÇÃO 1. Para a concessão do auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU acidente e a redução da capacidade. 2. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão do auxilio acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, ainda que mínima. 3. O segurado especial faz jus ao benefício de auxílio-acidente, independentemente do recolhimento das contribuições facultativas, ainda que em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão do benefício de auxílio acidente. 5. Na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais - inclusa a Taxa Única de Serviços Judiciais -, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais. 6. Cabível a aplicação dos índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos. (TRF4, AC 5015215-54.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2022) (destaquei) Assim, conforme § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença. No presente caso, tendo sido o auxílio-doença cessado em 28/09/2018, a DIB do auxílio-acidente é 29/09/2018. O benefício deverá ser concedido até a véspera do início de qualquer aposentadoria, nos moldes do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo a demanda proposta (05/11/2019) em prazo inferior à 5 (cinco) anos da cessação/indeferimento (28/09/2018). 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS: a) a conceder o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício (DIB) em 29/09/2018, com renda mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA- E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor das 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU parcelas em atraso até a data da publicação da sentença (Sumula nº 111 do STJ), considerando que se trata de causa repetitiva e de extrema simplicidade, consoante art. 85, do CPC, e Súmula 178 do STJ. Índice de correção dos honorários na forma do utilizado para o valor principal. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ. Transitada em julgada a sentença, intime-se o INSS para que comprove a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, querendo, promover a execução invertida. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 9

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(159)