Procedimento Comum Cível 0008579-78.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008579-78.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008579-78.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008579-78.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MARLENE DE JESUS BIANCHI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO MARLENE DE JESUS BIANCHI, já qualificada nos autos, promove a presente ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirmou que requereu à Autarquia Previdenciária o benefício previdenciário, (protocolo 887650775) em 31/01/2019, o qual não foi analisado até a data da propositura da ação. Aduz que desde os 10 anos de idade começou a trabalhar na LAVOURA, no período de 17/07/1983 a 31/12/1987. Afirmou, ainda, que laborou em atividade especial no período de 08/06/1998 a 01/10/2007. Assim pugnou pela averbação do referido período para fins de aposentadoria. Foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 15.1). No mov. 23 foi acostada cópia do procedimento administrativo. Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 28.1), quando alegou que parte do período foi enquadrado como especial, conforme analise técnica. Alegou ainda a ausência de início de prova material da atividade rural, bem como o não enquadramento da atividade especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação em mov. 31.1. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a ré reiterou as provas já requeridas (mov. 36.1), enquanto a autora pugnou pela concessão de prova pericial e testemunhal (mov. 38.1). O feito foi saneado em mov. 40.1. Na ocasião foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas e no depoimento pessoal, bem como prova documental e pericial. O laudo pericial sobreveio no mov. 70.1 e do qual a autora manifestou-se no mov. 77. No mov. 84 a autora reiterou o pedido de prova testemunhal. No mov. 86 o juízo pautou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento realizou-se no mov. 104, quando foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. O requerido apresentou alegações finais no mov. 108. No mov. 112 o julgamento foi convertido em diligência, quando foi determinada a juntada de cópia do procedimento administrativo. A juntada do referido procedimento se deu no mov. 115. É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARLENE DE JESUS BIANCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (mov. 115 – fls. 126). Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido pelo próprio INSS, 26 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de contribuição. Importante salientar que embora houve alteração legislativa com a Emenda 103/2019, à época do pedido administrativo, ocasião em que alega a autora, ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício (31/01/2019), ainda não havia sido implantada a reforma previdenciária, aqual foi implantada no dia 12/11/2019, motivo pelo qual será analisado o pedido de acordo com a legislação em vigor à época do preenchimento dos requisitos. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL A autora, nascida em 17/07/1973, postula pela averbação do período de 17/07/1983 a 31/12/1987, em que alega ter exercido atividade rural sem registro em CTPS desde os 10 anos de idade. Inicialmente convém salientar, que embora se admita em alguns casos a comprovação da atividade rural por menor de 12 anos, tal lapso temporal deve ser caracterizado por início de prova material contundente. É o que salienta o entendimento do TRF-4: ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA AUTODECLARAÇÃO RURAL. EMISSÃO DE GPS PARA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. O ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU ESTÁ ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: "É FIRME NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LABOR RURAL COMPROVADAMENTE DESEMPENHADO POR MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE" (AGRG. NO RESP. 1150829 / SP, MINISTRO CELSO LIMONGI, SEXTA TURMA, DJE 04/10/2010). 2. AINDA QUE SE ADMITA, ATUALMENTE, EM TESE, O CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL DE SEGURADO COM MENOS DE DOZE ANOS DE IDADE, TAL SITUAÇÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, POIS, ALÉM DE SE TRATAR, EVIDENTEMENTE, DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, JÁ QUE NÃO SE PODE EQUIPARAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DE LABOR DE UMA CRIANÇA ÀS DE UM ADOLESCENTE OU ADULTO, A PROVA DOS AUTOS NESSE TIPO DE SITUAÇÃO DEVE SER CONTUNDENTE O BASTANTE PARA SUPRIR AS PECULIARIDADES ACIMA REFERIDAS. 3. A SIMPLES PRESENÇA DA PARTE AUTORA COM OS PAIS, OU UM DOS PAIS E OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, DURANTE O TRABALHO DESSES NO CAMPO, OU O AUXÍLIO A ALGUMA TAREFA RURAL MAIS LEVE, NÃO CONFIGURA LABOR DE SEGURADO ESPECIAL COMO CRIANÇA. 4. O TRABALHO DO MENOR É ALGO QUE DEVE SER TIDO COMO EXCEÇÃO, SOBRETUDO PORQUE IMPÕE CONDIÇÕES ILEGAIS E SOFRIDAS À PESSOA, DE MODO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO EFETIVAMENTE PROVADO APENAS MEDIANTE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DE QUE COM DETERMINADA IDADE A AUTORA JÁ AUXILIARIA SEUS PAIS NO CAMPO, SENDO CRÍVEL QUE, CASO OCORRA ALGUM TRABALHO PLENO E EXCEPCIONAL (E NÃO UM MERO AUXÍLIO), DIFERENTE DAQUELES QUE COSTUMAM SER ATRIBUÍDO AOS MENORES DE 12 ANOS, TAL SITUAÇÃO NÃO DEIXARIA DE SER ALEGADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS. 5. A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO AGRÍCOLA QUE POSSA SER CONSIDERADA EXCEPCIONAL ÀQUELAS TAREFAS NORMALMENTE DESEMPENHADAS POR CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, DE SORTE QUE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO EFETIVO TEMPO DE LABOR RURAL, NOS MOLDES CARACTERÍSTICOS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ANTERIORMENTE AOS 12 ANOS DE IDADE DO AUTOR. 6. REFERENTEMENTE AO PERÍODO POSTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE, FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE COMPROBATÓRIOS DA VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SUA FAMÍLIA AO CAMPO, ASSIM COMO DA SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, DOCUMENTAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORROBORADA PELA AUTODECLARAÇÃO RURAL JUNTADA AO FEITO, CUJO TEOR NÃO APONTA INCONSISTÊNCIAS COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 7. O PERÍODO DE TEMPO RURAL INDENIZÁVEL DEVE SER PREVIAMENTE PERANTE O INSS. 8. ATÉ OCORRER A INDENIZAÇÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, SENDO QUE A EFETIVA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEVE PRECEDER À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, E NÃO O CONTRÁRIO. 9. NÃO SE PODE COGITAR DA HIPÓTESE DE O PERÍODO RURAL, APÓS INDENIZADO, GERAR EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INDENIZÁVEL E A EFETIVA INDENIZAÇÃO DESSE NÃO SE CONFUNDEM. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50010875120204047114 RS 5001087-51.2020.4.04.7114, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 12/07/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Nessa seara, só se pode admitir a referida atividade rural com provas robustas de sua ocorrência. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. ” Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamentos dos pais da autora, onde qualifica a profissão de seu pai “lavrador” lavrada em 18/07/1953 (mov. 1.7); b) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Santo Antonio da Platina do pai da autora com admissão em 04/01/1988 (mov. 1.8); c) certidão do CRI onde constata-se que o pai da autora adquiriu uma pequena gleba rural em data de 22/12/1964 (mov. 1.8); Contas de Energia Elétrica dos anos de 1998; d) escritura de compra e venda de uma pequena gleba rural em data de 22/12/1964 (mov. 1.8). De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que tenha a autora produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola, bem como à concessão do benefício. Muito embora não se exija prova documental de todo o período correspondente à carência, há a necessidade de que pelo menos parte da prova material seja contemporânea, isto é, que se refira a uma fração daquele período. No intuito de comprovar as suas alegações, a autora ainda arrolou duas testemunhas, bem como prestou depoimento pessoal. MARLENE DE JESUS BIANCHI ( mov.104.1): Que começou a trabalhar com 8 ou 9 anos; que morava no sítio a vida toda, onde nasceu e cresceu; que trabalhavam junto na lavoura; que o sítio era do seu pai, que tinha 2 alqueires e meio; que era produzido feijão, milho, algodão, arroz, café; no sítio trabalhava seu pai sua mãe e seus 10 irmãos; que não tinha maquinário, só carpideira; que não contratavam pessoas para trabalhar, era só a família; que são em 11 irmãos e todos trabalhavam alí; que só trabalhavam ali no sítio próprio, com a plantação, colheita, preparo de terra e criações; que a família dependia desse sítio; que ficou no sítio até seus 14 anos, ai se mudou para cidade; que na cidade conseguiu um trabalho registrado, seu primeiro registro; que o período sem registro era quando morava no sítio; que estudava na escola na cidade que, que ia para a cidade de Kombi; que trabalhava também; que tinha as suas obrigações; que o trabalho no sítio era todo dia, o ano inteiro, colhia feijão, algodão, ensacava, preparo de milho, tratar dos animais, cuidar de horta; que acordava bem cedo ia pra escola e depois trabalhava, ia pra roça; que a produção era para consumo e também vendia para ter renda para comprar outros alimentos e manter a plantação. A testemunha João Batista Fernandes, também quando ouvida em juízo, relatou (mov.104.2): Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo da Sra. Marlene; que conhece a Sra. Marlene no sítio, desde quando ela nasceu; que moravam perto, no bairro São Joaquim em Santo Antônio da Platina; que o sítio em que a Sra. Marlene morava era do pai dela; que no sítio morava ela o pai a mãe e os irmãos; que lembra o nome de alguns dos irmãos, João, Paulo, Marcos, Luiz, Tereza; que o pai da Sra. Marlene chamava João Bianchi e sua mãe Maria José; que o sítio que moravam tinha 2 ou 3 alqueires; que a Sra. Marlene morava e trabalhava no sitio, que produziam arroz, feijão, milho, algodão e outras coisas; que plantavam pra comer e o que sobrava era para vender; que a Sra. Marlene trabalhava na lavoura; que quando a Sra. Marlene começou a trabalhar tinha 8 ou 9 anos; que na época novo já começava a trabalhar; que começou a trabalhar criança também; que não contratavam ninguém, somente a família trabalhava lá; que a família era grande, só de filhos tinham uns 10; que davam conta do trabalho; que necessitava das crianças ajudar para não contratar, pois a renda era pouca; que o trabalho era todo braçal; que tinham animais para ajudar tombar a terra e preparar para plantar de novo; que a Sra. Marlene estudou um pouco na cidade; estudava em um período e trabalhava em outro; que quando a Sra. Marlene saiu da fazenda já tinha seus 14 anos ou 15, já era moça; que dai ela já veio embora para a cidade; que saiu do sitio em 1997. Também relatou nesse sentido a testemunha Maria Alice (mov. 104.3): Que não é parente, amiga íntimo ou inimiga da Sra. Marlene; que conhece a Sra. Marlene desde criança; que conheceu a Sra. Marlene no sitio, bairro rural São Joaquim em Santo Antônio; que a Sra. Marlene morava no sitio do seu pai; que o sítio tinha 2 alqueires e meio; que era vizinha de sitio; que nasceu por lá também; que o pai da Sra. Marlene se chamava João Bianchi e sua mão Maria Bianchi; que moravam a família toda da Sra. Marlene no sítio; que a Sra. Marlene tem 11 irmãos, João, Antônio, José, Terezinha, Elzinha, Marcos, Cesar e outros; que a Sra. Marlene ajudava no trabalho no sitio; que plantavam arroz, feijão, milho, café; que a Sra. Marlene tinha 9 anos quando começou a ajudar no trabalho; que a Sra. Marlene estudava nessa idade, estudava de manhã e trabalhava a tarde, ou vice versa; que a Sra. Marlene precisava trabalhar para ajudar a família; que só a família trabalhava pois não tinham condições de contratar empregados; que não tinham maquinários, que tinha animal; que o serviço era todo braçal; que a Sra. Marlene saiu do sitio com 14 anos e foi embora para a cidade trabalhar registrada; que nesse período do sitio a Sra. Marlene trabalhou só no sitio; que está no sitio até hoje e nunca saiu do sitio. Em que pese os depoimentos prestados em juízo deem conta do trabalho rural, verifica-se que mesmo havendo inúmeras escolas rurais, como era cediço na época em que a autora supostamente trabalhava, àquela estudou no período em meio urbano e não rural. De mais a mais, os comprovantes de energia elétrica de propriedade rural são datados apenas do ano de 1998, mesmo com a afirmação de que residia a muito tempo em meio rural. Tenho que a prova é precária, em razão da dissonância dos relatos e também porque não pode ser admitida de forma exclusiva. Os precedentes são unânimes neste sentido. Segundo tem se entendido, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela prova testemunhal, que se torna frágil em sua ausência. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. Não preenchimento da carência. Labor rural não comprovado, ausência de início de prova material, prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma “híbrida” ou “mista” mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-4 – AC: 5023263-41.2016.4.04.9999, Relator: Márcio Antônio Rocha, data de julgamento: 15/05/2018, Turma Regional Suplementar do PR). Nota-se que o entendimento jurisprudencial não afasta a necessidade de prova material, mas tão somente mitiga a sua exigência para a comprovação mínima necessária para a concessão do benefício. Ademais, a parte autora deveria mediante documentos em nome próprio comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Em que pese entendimentos diversos, os julgados amparam este entendimento: E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213. 3 - Foram acostadas aos autos cópias de certidões de nascimento de filhos da autora, ocorridos em 1979, 1980, 1983, nas quais o companheiro foi qualificado como lavrador. 4 - Os documentos apresentados são anteriores ao período de carência, logo, não podem ser aproveitados. 5 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 6 - Diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, de rigor a improcedência do pedido, considerando o óbito da autora. 7 – Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50645045120184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/10/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 3. Hipótese em que escassez de provas impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50096135320184049999 5009613-53.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese tenha ocorrido a complementação da prova material, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora, a prova oral não se revelou suficiente para confirmar as alegações da parte autora, eis que, como já dito, não pode ser utilizada de forma exclusiva Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que, mesmo à luz da prova testemunhal produzida, se mostra inviável a concessão do benefício postulado, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende a autora o reconhecimento de atividade especial no período de 08/06/1998 a 01/10/2007. Pugnou ainda pela a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Primeiramente insta consignar que houve o reconhecimento de alguns períodos como atividade especial, conforme se vê do documento de mov.115.1. Os períodos de 08/06/1998 a 31/05/2000; 01/06/2000 a 31/08/2004; 01/09/2004 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/01/2006 e 03/06/2004 a 15/02/2006 foram todos enquadrados no anexo 3.0.1, com reconhecimento de atividades especiais. Assim, do período de 08/06/1998 a 01/10/2007 requerido pela autora, resta a pendência de análise dos períodos de 16/02/2006 a 01/10/2007. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Período de trabalho após 29-04-1995 A autora desempenhou no período de 08/06/1998 a 01/10/2007 a função de auxiliar de enfermagem. Cumpre salientar que, após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA POSTERIOR À LEI N. 9.032/1995. COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE. NECESSIDADE. 1. A partir da Lei n. 9.032/1995, mostra-se necessária a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo por meio de formulário ou laudo técnico, sendo indevido presumir a especialidade com base no enquadramento da categoria profissional. 2. Irrelevante a discussão acerca do porte, ou não, da arma de fogo, porquanto a controvérsia cinge-se à comprovação da nocividade do labor, que, conforme consta no acórdão recorrido, não ocorreu. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1127064 SP 2017/0152255-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. APÓSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 4. No caso de trabalho exercido em locais onde há o armazenamento de inflamáveis, a atividade deve ser considerada especial com fundamento no Anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, e na Súmula nº 198 do TFR. Periculosidade reconhecida. (TRF4, AC 5003996-46.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMA STJ Nº 998. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (TRF4, AC 5012212-54.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021). No caso em exame, para comprovar as atividades especiais em que laborou após 29/04/1995, a autora juntou aos autos a cópia de sua CTPS mov. 1.5), CNIS (mov. 1.6) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (mov. 1.11), além da perícia técnica realizada nos autos (mov. 70.1). O laudo pericial de mov. 70.1 concluiu acerca das atividades da autora, que: A NR 15, Anexo 14 – Agentes Biológicos especifica insalubridade em grau médio, para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, enfermarias, ambulatórios, que é o caso da autora, que tinha contato com os pacientes e manuseava objetos de uso não previamente esterilizados, assim como aplicava injeção, fazia curativos e ministrava medicamentos em geral. Insalubre em todo o tempo laborado na área de saúde. Assim, reconheço o período de 16/02/2006 a 01/10/2007, não reconhecido pela autarquia ré, como especial. Os períodos somados alcançam 01 ano, 07 meses e 14 dias, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 totalizam 02 anos, 03 meses e 07 dias. Dessa forma, somando-se os períodos reconhecidos como especiais, deve-se acrescer 07 meses e 24 dias ao tempo comum já reconhecido pela autarquia previdenciária administrativamente. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Das premissas de julgamento À luz da Emenda Constitucional n. º 20/98, das Leis Federais n.º. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n. º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: (a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinquenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. ” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n. º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas a análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Neste ponto, todavia, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora alega ter prestado trabalho rural (anterior à Lei 8.213/91) não deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que não houve comprovação satisfatória da atividade rural supostamente exercida pelo autor. Para averiguar a existência ou não do direito do autor à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como especial nessa decisão e convertido para comum deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária 26 anos, 03 meses e 20 dias de contribuição, tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença, de 07 meses e 24 dias. Chega-se ao total de 26 anos 11 meses e 14 dias, não havendo o que se falar em aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, art. 203, V da CF, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, proposto por MARLENE DE JESUS BIANCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o requerido a: a) RECONHECER o labor especial do autor no período de (16/02/2006 a 01/10/2007), devendo ser AVERBADO pelo INSS 07 MESES E 24 DIAS como tempo de contribuição por atividade especial. Totalizando, portanto, 26 anos 11 meses e 14 dias de contribuição para fins previdenciários, deixo de conceder o benefício postulado por falta de amparo legal. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais ante sua parcial sucumbência, observando-se a assistência judiciária gratuita, sendo que os outros 50% ficam a cargo da autarquia requerida. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(243)