Procedimento Comum Cível 0007197-50.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007197-50.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007197-50.2019.8.16.0153. autor: Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Daniel Flausino, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B e C, devido ao enquadramento de sua ocupação no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, e, também durante os períodos E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T e U, todos não integralmente, mas devendo-se excluir da tempística de cada período os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico TEMPERATURAS ANORMAIS. Verifica-se que o autor como acima dito, não trabalhou exclusivamente no setor agropecuário, não se enquadrando, portanto, sua atividade no Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 até 28/04/1995, ao contrário do que afirmou o perito. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TRABALHADOR RURAL/LAVRADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO RURAL. SERVIÇO COMUM. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. A legislação protege o trabalhador rural com a possibilidade, se for o caso, de aposentadoria por idade, com tempo diferenciado de cinco anos menos que o trabalhador urbano comum, entretanto, não significa que o tempo de serviço é de ser contado na forma da atividade especial para fins da aposentadoria especial prevista no Art. 57, da Lei 8.213/91, ou para ter sua conversão em tempo comum. 5. Não se desconhece que o serviço afeto à lavoura, inclusive a canavieira, é um trabalho pesado, contudo, a legislação não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em pedido de Uniformização de Interpretação decidiu que o trabalho do empregado em lavoura de cana-de-açúcar não permite seu reconhecimento e/ou enquadramento como atividade especial por equiparação à atividade agropecuária (PUIL 452/PE - 2017/0260257-3, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 8. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 61763814220194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021) destaquei. Assim, deixo de reconhecer o período laborado até 28/04/1995 como atividade especial, em razão da ausência de previsão na legislação à época. Período de trabalho após 29-04-1995 O autor desempenhou a função de trabalhador rural por diversos períodos até a DER. Cumpre salientar que, após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais nos intervalos de 21-10-1975 a 20-04-1976, 18-04-1991 a 19-03-1993 e de 13-08-1987 a 10-03-1989, tem a parte autora direito à averbação, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, do acréscimo resultante da conversão, para tempo comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos (TRF-4 - APELREEX: 50054546920114047006 PR 5005454-69.2011.404.7006, Relator: Celso Kipper, Data de Julgamento: 06/11/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: D.E. 07/11/2013). PREVIDENCIÁRIO. APÓSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 4. No caso de trabalho exercido em locais onde há o armazenamento de inflamáveis, a atividade deve ser considerada especial com fundamento no Anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, e na Súmula nº 198 do TFR. Periculosidade reconhecida. (TRF4, AC 5003996-46.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMA STJ Nº 998. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (TRF4, AC 5012212-54.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021). No caso em exame, para comprovar as atividades especiais em que laborou após 29/04/1995, o autor juntou aos autos a cópia de sua CTPS, CNIS (mov. 1.3 e 1.4), além da perícia técnica realizada nos autos (seq. 82.1). Verifica-se que o laudo técnico concluiu que: “Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Daniel Flausino, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B e C, devido ao enquadramento de sua ocupação no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, e, também durante os períodos E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T e U, todos não integralmente, mas devendo-se excluir da tempística de cada período os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico TEMPERATURAS ANORMAIS”. Portanto, reconheço como atividade especial os períodos de 06.03.1997 a 30.08.1998, 18/05/1999 a 01/11/2000, 21/05/2001 a 19/12/2002, 06/05/2003 a 15/12/2004, 05/05/2005 a 14/11/2005, 20/02/2006 a 12/04/2006, 10/05/2006 a 17/12/2006, 26/04/2007 a 18/01/2010, 08/06/2010 a 01/12/2011, 23/04/2012 a 26/12/2012, 21/03/2013 a 21/12/2013, 19/05/2014 a 21/11/2014, 05/05/2015 a 21/12/2015, 18/04/2016 a 14/11/2016, 01/08/2017 a 08/11/2017, 13/11/2017 a 19/02/2018 e 09/07/2018 a 30/11/2018, que somados alcançam 09 anos e 16 dias, já descontados os meses de maio, junho, julho e agosto, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 totalizam 12 anos, 07 meses e 28 dias. Dessa forma, somando-se todos os períodos reconhecidos como especial, deve-se acrescer 03 anos, 07 meses e 12 dias ao tempo comum já reconhecido pela autarquia previdenciária administrativamente. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Das premissas de julgamento À luz da Emenda Constitucional n. º 20/98, das Leis Federais n.º. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n. º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: (a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinquenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007197-50.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): DANIEL FLAUSINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO DANIEL FLAUSINO, já qualificado nos autos, promove a presente ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que no dia 21 de maio de 2019, requereu aposentadoria por tempo de contribuição junto à agência do INSS de Santo Antônio da Platina/PR, cujo nº. do benefício é 190.417.087-8. O Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu o pedido, sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Alega que exerceu atividades rurais no período de 05/12/1981 a 30/04/1985 e 01/01/1986 a 31/05/1986 e trabalhou em atividades rurais sob condições especiais no período de 01/05/1985 a 31/12/1985, 01/06/1986 a 02/02/1993, 01/07/1994 a 30/08/1998, 18/05/1999 a 01/11/2000, 21/05/2001 a 19/12/2002, 06/05/2003 a 15/12/2004, 05/05/2005 a 14/11/2005, 20/02/2006 a 12/04/2006, 10/05/2006 a 17/12/2006, 26/04/2007 a 18/01/2010, 08/06/2010 a 01/12/2011, 23/04/2012 a 26/12/2012, 21/03/2013 a 21/12/2013, 19/05/2014 a 21/11/2014, 05/05/2015 a 21/12/2015, 18/04/2016 a 14/11/2016, 01/08/2017 a 08/11/2017, 13/11/2017 a 19/02/2018 e 09/07/2018 a 30/11/2018. Ao final, pugnou pela procedência do pedido com a implantação do benefício pleiteado. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.4. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 12.1). O procedimento administrativo foi acostado no mov. 19. Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 25.1), alegou como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal. No mérito sustentou a ausência de início de prova material que vinculem o autor ao trabalho rural no período pretendido a impossibilidade de comprovação de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. Ainda, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial, argumentou que após 28/05/98 não é possível a conversão do período especial em atividade comum, bem como a impossibilidade de contagem do período especial como carência e a ausência de nocividade do trabalho rural. Postulou, ao final a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação em mov. 28.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora (mov. 33.1), enquanto a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 35.1). O feito foi saneado em seq. 37.1. Foram fixados os pontos controvertido e deferida a produção de prova oral, pericial e documental. Laudo pericial juntado na seq. 82.1. As partes manifestaram-se no mov. 87 e 88. O autor ratificou o pedido de produção de prova oral (mov. 98.1). Na decisão de seq. 100.1 foi designada audiência de instrução e julgamento a ser realizada virtualmente, diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19. Realizou-se audiência de Instrução e Julgamento (mov. 131), ocasião em que foi encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas pelas partes nas seq. 130.1 e 135.1. É o relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por DANIEL FLAUSINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (mov. 19.4). Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido pelo próprio INSS, 25 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de contribuição até a DER (21/05/2019). DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL O autor, nascido em 05/12/1969, postula pela averbação do período de 05/12/1981 a 30/04/1985 e 01/01/1986 a 31/05/1986, em que alega ter exercido atividade rural sem registro em CTPS desde os 12 anos de idade. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. ” Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS do autor com anotações de trabalho rural com 20 anotações; b) Declaração escolar do autor, onde estudou na Escola Rural Agua da Volta, referente ao ano de 1979 a 1982; c) Ficha do Sindicato Rural em nome do autor, referente ao ano de 1990; d) Certidão de nascimento da filha, a Sra. Danielle Messias Flausino, onde o autor é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1994; e) Atestado emitido pelo Instituto de Identificação em nome do autor, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1988; f) Certidão de Casamento do irmão, o Sr. Luiz Joel Flausino, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1980; g) Certidão de nascimento do filho, o Sr. Carlos Daniel Messias Flausino, onde o autor é qualificado como trabalhador rural, referente ao ano de 2004; h) Certidão de Casamento do Genitor, o Sr. Francisco Flausino Filho, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1944; i) Certidão de Casamento do irmão, o Sr. Jose Aparecido Flausino, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1974; j) Carteirinha do Sindicato Rural em nome do genitor, o Sr. Francisco Flausino Filho, referente ao ano de 1996; k) Certidão de óbito do genitor, o Sr. Francisco Flausino Filho, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 2001; l) Carteirinha do INAMPS do genitor, o Sr. Francisco Flausino Filho, onde é qualificado como trabalhador rural; m) Recibo do Sindicato Rural em nome do genitor, o Sr. Francisco Flausino Filho, referente ao ano de 1996, 1997, 2000 e 2001; De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que tenha a parte autora produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola, bem como à concessão do benefício. Em análise a documentação juntada nos autos, verifica-se que todas as provas trazidas pelo autor para comprovar o labor rural não podem ser utilizadas como início de prova material visto que são datadas em anos anteriores a 1981, com exceção da declaração escolar do autor referente ao ano de 1979 a 1982 e outras provas em anos posteriores a 1986. Como se pode notar, a prova juntada pela parte autora consiste basicamente em declarações escolares emitidas pela Secretaria Municipal de Educação em 2006, desacompanhadas de qualquer documento que dê respaldo ao conteúdo nelas constante. A jurisprudência, de uma forma geral, só tem admitido a declaração escolar como início de prova material quando expedidos no período em que a autora pretende provar, o que não é o caso dos autos. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO ESCOLAR EMITIDA SEM BASE EM DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento no sentido de que "declaração de escola emitida sem base em documentos não equivale a atestado escolar e nem a documento escolar, não servindo como início de prova material em relação a tempo de serviço rural". 2. A Turma Recursal não negou que os documentos apresentados serviam como início de prova material, tampouco rejeitou a possibilidade de ampliação da eficácia probatória pelos demais elementos, mas deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pela análise de todo conjunto probatório. 3. A alteração desta conclusão demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU). 4. Agravo desprovido. (TRF-4 - AGV: 50050866920164047108 RS 5005086-69.2016.4.04.7108, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, Data de Julgamento: 25/08/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Acrescente-se, ainda, que as demais provas estão em nome de terceiros, não tendo a parte autora juntado uma sequer em seu nome. Portanto, nenhum documento indica, ainda que de forma indiciária, que a parte autora exerceu labor campesino. Portanto, nenhuma das provas documentais apresentadas pela parte autora pode ser considerada para comprovação do início de sua atuação na atividade rural. Dessa forma, a parte autora deveria mediante documentos em nome próprio comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. O autor ainda prestou depoimento em juízo e arrolou 3 testemunhas para comprovar as suas alegações. O autor DANIEL FLAUSINO em juízo (mov. 131.1) disse: "Que tem 51 anos; que está trabalhando; atualmente na DACAL, usina de cana; que trabalha registrado; que começou a trabalhar com 11 anos na fazenda Água da Volta; que a fazenda tinha 400 alqueires; que era plantado café e milho; que morava na fazenda, com a família, mãe, pai e irmãos; que tem 6 irmãos, todos ajudavam no trabalho na fazenda; que com 11 anos saia da escola e ia ajudar na colheita do café, moer milho; que estudava até meio dia, depois ia trabalhar; que era escola rural; que estudava em escola rural de manhã e começava a trabalhar do meio dia e ia até as 17hrs00; que trabalhava sábado até as 11 horas e domingo não; que sem registro trabalhou dos 11 aos 15 anos, depois disso registrou; quando estava sem registro era pago por dia, mas pagava todo final de mês pelo próprio proprietário Seu Garibaldi Duarte Realy; que tinha administrador e fiscais de lavoura; que tinha bastante família que trabalhavam lá; que o trabalho era manual, pouco maquinário; só tinha máquina de debulhar milho; que antes de ser registrado recebia pela ficha do pai; que tinha trabalho o ano inteiro; não parava nenhum período; que ninguém da família nem ele fez bico algum na cidade; que a renda era totalmente vinda do trabalho da fazenda; que além da Fazenda Agua da Volta não trabalhou em nenhum lugar sem registro; que a partir dos 15 anos começou a trabalhar registrado no rural." A testemunha Luiz Antônio Teodoro, quando ouvida em juízo (mov.131.2), relatou: Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo do Sr. Daniel Flausino; são só conhecidos; que conheceu o Sr. Daniel Flausino na Fazenda Agua da Volta; que fica no Monte Real, em Santo Antônio; que chegou antes do Sr. Daniel Flausino; que o Sr. Daniel Flausino por volta de 1971 foi morar na fazenda; que foi para cidade em 1982 e o Sr. Daniel Flausino ficou mais um pouco ainda na fazenda; que o Sr. Daniel Flausino trabalhava na fazenda; que trabalharam juntos, em outro setor; que o Sr. Daniel Flausino fazia serviços gerais na roça; que plantavam cana, milho, café; que tinha serviço o ano todo; que não era registrado, ganhava na ficha dos pais; que o Sr. Daniel Flausino começou a trabalhar por volta dos 12 anos; que trabalhava meio período no começo e depois trabalhava o dia todo e estudava a noite; que tinha serviço o ano inteiro; que até 1982 presenciou o trabalho rural do Sr. Daniel Flausino; que depois foi para a cidfade e o Sr. Daniel Flausino ficou mais um tempo na fazenda; que na época nem o Sr. Daniel Flausino e sua família não trabalharam em outra coisa a não ser o serviço rural. No mesmo sentido foi o relato da testemunha Aparecido Rodrigues em juízo (mov. 131.3): "Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo do Sr. Daniel Flausino; que conheceu o Sr. Daniel Flausino na fazenda Agua da Volta; que morava na fazenda; que a família do Sr. Daniel Flausino moravam todos na fazenda; que chegou primeiro que o Sr. Daniel Flausino; que o Sr. Daniel Flausino trabalhava na fazenda; que o Sr. Daniel Flausino trabalhava na lavoura; que trabalharam juntos; que o Sr. Daniel Flausino começou a trabalhar com 10 ou 12 anos; que era comum trabalhar nessa idade; que ia trabalhar com seu pai; que era plantio de café, milho, feijão; o que predominava era o feijão e tinha bastante café; tinham bastante famílias que moravam e trabalhavam lá na fazenda; na época o Sr. Daniel Flausino não era registrado; que o trabalho sem registro que o Sr. Daniel Flausino realizou era por dia e empreita; que quem fazia o pagamento na época era o Garibaldi, dono da fazenda; que também trabalhou na fazenda sem registro; que tinha administrador na fazenda; a partir do ano de 1980 registraram o pessoal; que o Sr. Daniel Flausino ficou na fazenda até 1993; que ficou na fazenda até 1996; que teve períodos com registro e sem registro; que até 1993 o Sr. Daniel Flausino só trabalhou no serviço rural, e sua família também." No mesmo sentido foi o relato da testemunha Natanael Ferreira (mov.131.4): Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo do Sr. Daniel Flausino; que é conhecido; que conheceu o Sr. Daniel Flausino na Agua da Volta, perto do Monte Real, desde criança; que morava na fazenda; que o Sr. Daniel Flausino morava na fazenda; que chegou primeira na fazenda que o Sr. Daniel Flausino; que na fazenda o Sr. Daniel Flausinotrabalhava na roça, plantação de milho, café; que o Sr. Daniel Flausino começou a trabalhar desde criança; que estudavam dos 7 anos aos 11 e depois iam para a roça; que nessa idade o Sr. Daniel Flausino já trabalhava; o Sr. Daniel Flausino trabalhava com a família, seus irmão, seu pai; seus irmãos Joel, Henrique que já morreu, Aparecido; que o Sr. Daniel Flausino e ele carpia café, milho, feijão; que o café predominava na fazenda; que a fazenda era grande; que tinham mais famílias que moravam na fazenda; que com 11 anos não eram registrados; que tinha o administrador Aleíno; e depois trocou; que tinha uma administradora e o dono da fazenda que eram quem os contratava para trabalhar; quem pagava era o dono, Garibaldi; que carpiam milho, carpiam feijão; carpia café; que tinha serviço o ano todo; que era por dia; pagamento no escritótio; que depois de um certo tempo todo mundo foi registrado, antes sem registro; depois que o Sr. Daniel Flausino registrou mudou-se da fazenda; que mudou de lá em 1996; que o Sr. Daniel Flausino mudou-se bem antes; que o Sr. Daniel Flausino trabalhou registrado na fazenda também; que nesse tempo o Sr. Daniel Flausino morou na fazenda; que o Sr. Daniel Flausino não trabalhava na cidade, somente na fazenda, retirava o sustento de lá; Em que pese os depoimentos prestados em juízo deem conta do trabalho rural, não pode ser tratada de forma isolada. Tenho que a prova é precária, em razão porque não pode ser admitida de forma exclusiva. Os precedentes são unânimes neste sentido. Segundo tem se entendido, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela prova testemunhal, que se torna frágil em sua ausência. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. Não preenchimento da carência. Labor rural não comprovado, ausência de início de prova material, prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma “híbrida” ou “mista” mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-4 – AC: 5023263-41.2016.4.04.9999, Relator: Márcio Antônio Rocha, data de julgamento: 15/05/2018, Turma Regional Suplementar do PR). Nota-se que o entendimento jurisprudencial não afasta a necessidade de prova material, mas tão somente mitiga a sua exigência para a comprovação mínima necessária para a concessão do benefício. Ademais, a parte autora deveria mediante documentos em nome próprio comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Em que pese entendimentos diversos, os julgados amparam este entendimento: E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213. 3 - Foram acostadas aos autos cópias de certidões de nascimento de filhos da autora, ocorridos em 1979, 1980, 1983, nas quais o companheiro foi qualificado como lavrador. 4 - Os documentos apresentados são anteriores ao período de carência, logo, não podem ser aproveitados. 5 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 6 - Diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, de rigor a improcedência do pedido, considerando o óbito da autora. 7 – Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50645045120184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/10/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 3. Hipótese em que escassez de provas impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50096135320184049999 5009613-53.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese tenha ocorrido a complementação da prova material, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora, a prova oral não se revelou suficiente para confirmar as alegações da parte autora, eis que, como já dito, não pode ser utilizada de forma exclusiva Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que, mesmo à luz da prova testemunhal produzida, se mostra inviável a concessão do benefício postulado, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/05/1985 a 31/12/1985, 01/06/1986 a 02/02/1993, 01/07/1994 a 30/08/1998, 18/05/1999 a 01/11/2000, 21/05/2001 a 19/12/2002, 06/05/2003 a 15/12/2004, 05/05/2005 a 14/11/2005, 20/02/2006 a 12/04/2006, 10/05/2006 a 17/12/2006, 26/04/2007 a 18/01/2010, 08/06/2010 a 01/12/2011, 23/04/2012 a 26/12/2012, 21/03/2013 a 21/12/2013, 19/05/2014 a 21/11/2014, 05/05/2015 a 21/12/2015, 18/04/2016 a 14/11/2016, 01/08/2017 a 08/11/2017, 13/11/2017 a 19/02/2018 e 09/07/2018 a 30/11/2018, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Porém, considerando que o autor requer o reconhecimento e conversão do tempo de atividade especial, verificaremos o período de acordo com a legislação aplicável à época. Período de trabalho até 28-04-1995 O autor exerceu a atividade de trabalhador rural braçal nos seguintes períodos: 01/05/1985 a 31/12/1985, 01/06/1986 a 02/02/1993, 01/07/1994 a 30/08/1998 (28/04/1995). Quanto ao período até 28/04/1995, conforme acima mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando que o segurado demonstre que exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇOES ESPECIAIS. PINTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (PINTOR DE PISTOLA). ATIVIDADE ELENCADA NOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO LABORADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 (até 29/04/1995). ATINGIDO O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO (ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/1998). OBSERVAÇÕES QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recursos de ambas as partes contra a sentença pela qual foi julgado procedente, em parte, o pedido de EDSON SANTOS DA COSTA, alegando o autor, em seu recurso, que tem direito à contagem especial do tempo em que trabalhou na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS como pintor de autos, completando o tempo mínimo de serviço/contribuição para obter a aposentadoria, e o INSS, em sua apelação, sustenta que o pedido deve ser julgado 1 improcedente, pois parte do tempo de trabalho informado não está comprovado no CNIS, e não completou o autor tempo necessário para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, que é o que foi requerido. 2. Quanto ao recurso do INSS, não merecem prosperar suas alegações, pois foram aproveitados os períodos que possuíam a devida comprovação por anotações em CTPS, sem qualquer indício de fraude, de rasura ou adulteração, sendo afastadas apenas as que revelavam divergência com relação ao correspondente período efetivamente lançado no CNIS, quando havia concomitância com outro. Com relação aos períodos reconhecidos como de tempo comum, sem o correspondente registro no CNIS, mas com efetiva anotação na CTPS, há jurisprudência reiterada dos Tribunais, que confere presunção de veracidade às anotações feitas, e seria do INSS o ônus de comprovar o contrário. 3. Demais disso, mesmo considerando a hipótese de não ter alcançado o autor o tempo mínimo para a aposentadoria, não significa simplesmente declarar a improcedência do pedido, pois o tempo de serviço reconhecido judicialmente pode ser averbado junto ao INSS, até para que possa, se for do seu interesse, requerer qualquer outro benefício de aposentadoria em que tenha atendido os requisitos necessários para a obtenção e que exijam menos de 35 anos de contribuição. 4. No tocante ao recurso do autor contra a negativa da sentença em relação à pretensão de contagem como especial dos períodos laborados como pintor de automóveis na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS (01/05/1977 a 30/09/1979, 10/12/1979 a 21/11/1980, 07/10/1981 a 31/12/1984, 01/02/1985 a 10/05/1985, 10/04/1986 a 01/06/1987, 01/08/1987 a 01/03/1988, 01/03/1989 a 01/03/1991, 01/04/1981 a 01/07/1993, e 01/08/1993 a 28/04/1995), sua conversão em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerou o MM. Juiz de primeiro grau, que o autor não logrou êxito em demonstrar que a atividade de pintor que exercia seria passível de enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 5. Conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço discutido pelo autor, todo ele durante a vigência da Lei nº 9.032/95 (até 29/04/1995), a caracterização do tempo especial se dá por categoria profissional, e as atividades devem estar incluídas nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou se não for assim, pela apresentação de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos.Ocorre que a atividade exercida pelo autor como "Pintor" em oficina mecânica automotiva (pintor de pistola), e comprovada por anotação em CTPS, como é o caso, autoriza a contagem especial por enquadramento com base nos itens 2.5.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 2 (Campo de Aplicação: Pintura/ Serviços e Atividades Profissionais: Pintores de Pistola) e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Campo de Aplicação: Outros Tóxicos: Associação de Agentes/ Atividade Profissional: Aplicação de Revestimentos Metálicos, etc. Pintura a Pistola). Precedentes jurisprudenciais citados: TRF2, Primeira Turma Especializada, AC 00108016120094025110, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data da Publicação: 08/04/2011; e TRF2, Segunda Turma Especializada, AC 0815065-52.2008.4.02.5101, Rel. Des. Federal SIMONE SCHREIBER, D. Julg.: 30/03/2016. 6. Recalculando-se, portanto, o tempo de serviço/contribuição do autor, tomando por base a planilha adotada na sentença, que já apurou 30 anos, 05 meses e 07 dias, e as necessárias modificações a serem feitas com o acréscimo do período de 01/05/1977 a 28/04/1995, como de contagem especial (fator de conversão 1.4), na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS, verifica-se que foi alcançado, na data do requerimento da aposentadoria, em 01/12/2010 (DER - fl. 12) o mínimo de 34 anos, 7 meses e 2 dias de contribuição (artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998) para obtenção o benefício, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 7. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 8. No dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. 9. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião 3 da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. 10. Com relação aos honorários advocatícios, e não se tratando mais de fixação com base no valor da causa, deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, no percentual mínimo sobre o valor da condenação, e como se trata de demanda em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba honorária nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu artigo 85, estes serão definidos oportunamente, o que se verificará quando da execução do julgado, inclusive com relação à incidência do artigo 85, § 11, do CPC/2015, eis que a sentença recorrida fora de procedência parcial sem resultar em proveito econômico, e agora temos uma condenação do INSS que gerará pagamento de benefício e atrasados. 11. Recurso do INSS e remessa oficial desprovidos. Apelação do autor provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 01/12/2010, conforme explicitado. Deverão os atrasados ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação. (TRF-2 - APELREEX: 00853354220154025117 RJ 0085335-42.2015.4.02.5117, Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 17/01/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) O autor, por meio dos documentos mov. 1.3 e 1.4 comprova que trabalhou em diversas Fazendas na condição de trabalhador rural com registro em carteira. Registre-se que do próprio depoimento prestado pelo autor, este afirmou que na época realizava o cultivo em lavouras e que posteriormente ao registro, prosseguiu nas mesmas atividades. A despeito da atividade rural, têm-se que o trabalho rural não pode ser enquadrado como atividade especial, porque não prevista no Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, existindo previsão somente aos trabalhadores com dedicação exclusiva à atividade agropecuária. O laudo pericial de mov. 82.1 concluiu assim as atividades do Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. ” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n. º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas a análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Neste ponto, todavia, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora alega ter prestado trabalho rural (anterior à Lei 8.213/91) não deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que não houve comprovação satisfatória da atividade rural supostamente exercida pelo autor. Para averiguar a existência ou não do direito do autor à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como especial nessa decisão e convertido para comum deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária 25 anos, 11 meses e 09 dias de contribuição, tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença, a saber: Período de atividade especial reconhecido, que impõe o acréscimo de 03 anos, 07 meses e 12 dias ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente; Chega-se ao total de 29 anos, 06 meses e 21 dias. Portanto, não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, art. 203, V da CF, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido a: RECONHECER o labor especial do autor nos períodos acima descritos, devendo ser AVERBADO pelo INSS 03 anos, 07 meses e 12 dias de atividade especial como tempo de contribuição por atividade especial. Totalizando, portanto, 29 anos, 06 meses e 21 dias de contribuição para fins previdenciários, deixo de conceder o benefício postulado por falta de amparo legal. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais ante sua parcial sucumbência, observando-se a assistência judiciária gratuita, sendo que os outros 50% ficam a cargo da autarquia requerida. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais serão pagos na mesma proporção das custas em favor da parte contrária (art. 85, §4º, III, do CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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