Embargos à Execução Fiscal 0002078-40.2021.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0002078-40.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-40.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-40.2021.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185.983,11 Embargante(s): RODOVIÁRIO AFONSO LTDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução movidos por RODOVIÁRIO AFONSO LTDA em face de FAZENDA NACIONAL. O juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que acostasse aos autos cópia das peças processuais relevantes da ação executiva (mov. 6.1). O embargante acostou aos autos cópia da inicial dos autos 0003474-67.2012.8.16.0153 e termo de penhora (mov. 9). Este juízo determinou a intimação do embargante, a fim de que se manifestasse acerca da duplicidade de ações, haja vista que os autos 0002174-60.2018.8.16.0153 versam acerca das mesmas CDA’s e encontram-se em instância superior, eis que já foram julgados. O embargante acostou pedido de desistência (mov. 33.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com CHIOVENDA (2009, p. 1.163) a desistência da ação é "a declaração de vontade de pôr fim a relação processual sem uma sentença de mérito". Nos termos do artigo 485, §4º do CPC “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Deste modo, se o petitório de desistência for apresentado posteriormente à apresentação de contestação pela parte ré, necessária se faz sua concordância. No mesmo sentido dispõe o Ilustre doutrinador, Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 310): No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, n o VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4 o ). É que, diante da incerteza caracterizadora da lide de pretensão contestada, o direito à definição jurisdicional do conflito pertence tanto ao autor como ao réu No caso dos autos, verifica-se que o embargante pugnou pela extinção do feito em razão de suposto equívoco ao propor novamente embargos à execução, em que pese já tenha feito nesse mesmo sentido, pendente de análise no juízo ad quem. Nesta toada, nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a homologação da desistência e a consequente extinção do feito é a medida que se impõe. Por fim, verifica-se que em que pese a alegação do embargante de que a interposição dos dois embargos à execução foi devido a erro recorrente no sistema de peticionamento eletrônico, não há prova mínima nos autos desta sua alegação. Ademais, somente após a intimação do embargante pelo juízo reconheceu o erro e desistiu desta ação. Essa situação demonstra que os presentes embargos são MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e a parte embargante abusou dos meios de defesa com a apresentação de incidente de forma duplicada, na busca por rever uma situação já julgada pelo juízo. Outrossim, não se desconhece que o embargante tem aventado inúmeras ações, inclusive recentemente foram extintos os autos 2048-44.2017.8.16.0153 neste juízo por ter o embargante parcelado o débito com cláusula de desistência de oposição a qualquer pretensão. Por tais razões entendo aplicável multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 918 cumulado com artigo 77, inciso II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – AUTONOMIA RELATIVA – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 373, INC. I, DO CPC – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – ART. 918, PAR. ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0033530-78.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14.10.2019) Por todo o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º do CPC). Colaciono acerca da possibilidade de condenação em verba honorária, o entendimento do TJMG: Apelação - embargos à execução - duplicidade de ações - desistência da segunda - condenação em honorários de sucumbência - princípio da causalidade - redução pela metade - art. 90, § 4º do CPC - Inaplicabilidade - apelação à qual se nega provimento. 1 - Escorreita a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência por aplicação do princípio da causalidade. 2 - A desistência dos embargos interpostos em duplicidade não implica reconhecimento da procedência do pedido do autor, mormente quando a lide persiste nos primeiros embargos. Inaplicabilidade do § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000160870069001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2017). Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado em relação à correção monetária, que deverá observar a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, considerando o disposto no § 13 do artigo 85 do CPC, as verbas sucumbenciais arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Condeno, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 5% sobre o valor atribuído à causa, a ser revertida em prol do FUNJUS, conforme orientação contida no Ofício-Circular nº 01/2017 da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Observa-se que nos termos do § 4º do artigo 98 do CPC “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado, junte-se cópia da sentença e eventuais recursos nos autos de execução em apenso. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0003474-67.2012.8.16.0153

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(62)