Procedimento Comum Cível 0007289-28.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007289-28.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007289-28.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007289-28.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): Sebastião Costa de Morais Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO SEBASTIAO COSTA DE MORAIS, já qualificado nos autos, promove a presente ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que no dia 15 de fevereiro de 2018 requereu Aposentadoria por tempo de contribuição junto à agência do INSS de Santo Antônio da Platina/PR (nº 178.287.667-4); que o réu indeferiu o pedido, sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”, tendo reconhecido 25 anos e 11 dias que consta em sua CTPS. Relata que realizou novo requerimento no dia 12 de abril de 2019 (nº 187.597.655-5), sendo indeferido pelas mesmas razões com reconhecimento de 26 anos, 01 meses e 13 dias de trabalho. Relata que exerceu atividade rural sem registro em CTPS como boia-fria no regime de economia familiar no período compreendido entre 25/04/1973 quando completou 12 anos de idade até 06/07/1982, além de 03/09/1983 a 30/01/1988, 01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991. Ainda afirma que trabalhou sob condições especiais nos períodos de 01/02/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 31/10/1989, 01/03/1990 a 23/05/1991, 01/03/1992 a 30/09/1992, 01/03/1993 a 31/12/1994, 01/12/1995 a 30/04/1996, 07/05/1996 a 14/05/2000, 24/05/2000 a 25/07/2001, 30/08/2001 a 13/01/2002, 02/05/2002 a 15/12/2003, 26/04/2004 a 16/12/2004, 24/04/2005 a 27/11/2005, 22/03/2006 a 18/12/2007 e 17/08/2009 a 07/02/2018, quando trabalhou no meio rural, nos períodos de 07/07/1982 a 28/08/1982, 06/09/1982 a 04/04/1983, 02/05/1983 a 02/09/1983 e 08/09/2008 a 12/11/2008 como servente de pedreiro e nos períodos compreendido entre 25/04/1973 a 06/07/1982, 03/09/1983 a 30/01/1988, 01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991 quando exerceu trabalho rural sem registro exposto a calor e sol. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 11.1). Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 23.1), sustentou a falta de interesse de agir em relação aos períodos em que não foram anexados formulários DSS 8030, PPP ou laudo técnico para demonstrar a alegada atividade especial, tampouco promovidas diligências perante os empregadores para apresentação de documentos técnicos. Aduziu a ausência de comprovação dos requisitos da atividade especial. Alegou ainda a ausência de início de prova material da atividade rural. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação em mov. 29.1. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a ré reiterou as provas já requeridas (mov. 34.1), enquanto a autora pugnou pela concessão de prova pericial e oral (mov. 36.1). O feito foi saneado em mov. 38.1. Na ocasião foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas e no depoimento pessoal, bem como prova documental e pericial. O perito pugnou pela majoração dos honorários periciais (mov. 48.1), o que foi indeferido no mov. 57.1. O laudo pericial sobreveio no mov. 91.1. No mov. 98.1 o INSS reiterou a preliminar de ausência de interesse em agir, bem como reiterou as provas já requeridas no mov. 103. O autor, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral (mov. 105.1). A decisão de mov. 111.1 designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento realizou-se no mov. 127.1, quando foi ouvido o autor e três testemunhas. O autor apresentou alegações finais remissivas em audiência (mov. 126). O réu indicou alegações finais remissivas no mov. 131.1. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 135.1) quando houve determinação para o autor acostar cópia de sua certidão de casamento. A certidão de casamento foi acostada no mov. 146.2. É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por SEBASTIAO COSTA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”. Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido pelo próprio INSS até 15/02/2018 o período de 25 anos e 11 dias de tempo de contribuição e até 12/04/2019 o período de 26 anos, 01 meses e 13 dias. Importante salientar que embora houve alteração legislativa com a Emenda 103/2019, à época do pedido administrativo, ocasião em que alega a autora, ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício (15/02/2018), ainda não havia sido implantada a reforma previdenciária, aqual foi implantada no dia 12/11/2019, motivo pelo qual será analisado o pedido de acordo com a legislação em vigor à época do preenchimento dos requisitos. DA PRELIMINAR a) Da carência de ação Requer o INSS o reconhecimento da preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de que a parte autora não requereu administrativamente o reconhecimento dos períodos especiais. O autor alega que não há falta de interesse de agir pois requereu administrativamente o reconhecimento da conversão da atividade especial e do trabalho rural sem registro na CTPS. Pois bem. Em que pese seja indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, conforme entendimento assentado pelo STF no julgamento do RE 6.311.240/MG, não se exige o prévio esgotamento dessa instância. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora o entendimento adotado pelo juízo. Vide: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA EXIGIDA PELO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA ESPECÍFICA. (TRF-4 - APL: 50302511020184049999 5030251-10.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, SEXTA TURMA) Diante do exposto, com base nas argumentações acima lançadas, entendo estar devidamente caracterizada a pretensão resistida da parte autora e seu interesse na solução do conflito discutido na presente ação. Portanto, afasto a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL O autor, nascido em 25/04/1966, postula pela averbação dos períodos de 25/04/1973 até 06/07/1982, além de 03/09/1983 a 30/01/1988, 01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991, em que alega ter exercido atividade rural sem registro em CTPS desde os 12 anos de idade. Inicialmente convém salientar, que embora se admita o computo de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, tal lapso temporal deve ser caracterizado por início de prova material contundente. É o que salienta o entendimento do TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE - RECONHECIMENTO - PRECECEDENTES - CONCESSÃO - AVERBAÇÃO COM RESSALVA - VEDAÇÃO DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA COM VISTAS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NÃO RECONHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Reconhecimento do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade, conforme precedentes jurisprudenciais. 2. Averbação com ressalva de que o tempo reconhecido não conta para efeitos de carência com vistas à aposentadoria por tempo de contribuição. 3.Carência para efeito dos benefícios do art. 39, I, da Lei nº 8213/91. 4. Parcial provimento da apelação (TRF-3 - ApCiv: 00292423320154039999 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 23/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020). Nessa seara, só se pode admitir a referida atividade rural com provas robustas de sua ocorrência. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. ” Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS do autor com 15 anotações de trabalho rural (mov. 1.3); b) Carteirinha do Sindicato Rural em nome do autor, onde consta o domicilio na Fazenda São Benedito, referente ao ano de 1986 (mov. 1.3); c) Declaração escolar em nome do autor, onde estudou na Escola Rural Municipal Santa Amélia, referente ao ano de 1972 emitida em julho de 2018 (mov. 1.3); d) Certidão de nascimento da filha a Sra. Loana Cristina de Morais, onde o autor é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1984 (mov. 1.3); e) Certidão de nascimento da filha a Sra. Danielle de Morais, onde o autor é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1986 (mov. 1.3); f) Certidão de óbito do genitor o Sr. Adelino Costa de Morais, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1983 (mov. 1.3); g) Certidão de nascimento do filho o Sr. Joao Vitor de Morais, onde o autor é qualificado como lavrador, referente ao ano de 1997 (mov. 1.3); h) Certidão de casamento do filho do autor o Sr. Paulo Sergio Morais, onde é qualificado como lavrador, referente ao ano de 2004 (mov. 1.3); i) Certidão de Casamento do autor lavrada em 05/11/1979 em que consta a profissão do autor como lavrador (mov. 146.2). De acordo com a documentação juntada nos autos, não vislumbro que tenha o autor produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola em todos os períodos de 25/04/1973 até 06/07/1982, além de 03/09/1983 a 30/01/1988, 01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991. Têm-se que a Certidão de Casamento do autor traduz-se em prova referente ao período de 25/04/1973 a 06/07/1982. Outrossim, a Certidão de Nascimento da filha Loana e da filha Daniele são contemporâneas ao período de 03/09/1983 a 30/01/1988. Em relação aos demais períodos (01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991), não foi acostada nenhum documento capaz de comprovar atividade rurícola naquele período. Muito embora não se exija prova documental de todo o período correspondente à carência, há a necessidade de que pelo menos parte da prova material seja contemporânea, isto é, que se refira a uma fração daquele período. Quando ouvido em juízo, o autor Sebastião Costa de Moraes declarou (mov.127.1): Que começou a trabalhar com 13 anos; que carpia e colhia café, rastelava café; que morava na zona rural, Fazenda Sta. Amélia, trabalhava por empreita e recebia por esse trabalho; que ficou nessa fazenda desde 1971 até 1976; que depois foi para outra fazenda, que ficou 1 ano e meio; que depois foi para outra fazenda e casou-se em 1978; que depois disso foi para Curitiba em 1982 onde ficou pouco tempo e depois retornou para Santo Antônio, que continuou no trabalho rural; que trabalhava como Bóia Fria; que morava na cidade; que o ponto era na Vila Ribeiro; que o Tião Gato, Tião Preto, Lelé, Zé Rosa, eram os gatos que os levavam; que trabalhava todo dia, de segunda a sexta; que nessa época era só bóia fria, não trabalhou na cidade; que ficou uns 2 anos como bóia fria, depois retornou para a Fazenda; que ficou mais 1 ano e pouco; que depois de lá foi na Fazenda Roberto Estróite, Jorge Araújo, só trabalho rural; que continuou a vida toda trabalhando no rural depois disso; que atualmente trabalha na fazenda São Benedito do Walter Rennó; que trabalhou na cidade sói quando esteve em Curitiba. No mesmo sentido foi o relato da testemunha Sebastião Ramos (mov.127.2): Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo do Sr. Sebastião, que conheceu o Sr. Sebastião em 1973, quando mudou-se para o Cassarante na Sta. Amélia e o Sr. Sebastião já morava lá; o Sr. Sebastião tinha por volta de 12 ou 13 anos e trabalharam um bom tempo juntos; que saiu de lá e o Sr. Sebastião ficou por lá com seu pai e sua irmã; que o Cassarante é a Fazenda indo pra Jacarézinho, perto da EFAPI, a fazendo era de cultivo o café, milho; que trabalhavam por empreita, por dia era só adubação de café; que não eram registrados; que da família do Sr. Sebastião era seu pai e sua irmã que trabalhava; quem contratava era o administrador Seu Vicente; que quem pagava era o Davi, Escrivão; que moravam na fazenda e tinha por volta de 50 famílias que moravam lá; que tocavam duas fazendas ALI e a Sta. Terezinha, perto de Jacarezinho; o serviço era o ano inteiro; que morou 7 ou 8 anos por lá e sempre tinha serviço, só não trabalhava aos domingos; que no período em que esteve na fazenda, saiu e voltou, o Sr. Sebastião ficou por lá; que saiu de lá em 1976 e foi para a Jacutinga e depois voltou para a Casssarante novamente; que o Sr. Sebastião casou-se, arrumou família e foi para Curitiba e depois voltou; que nessa época já estava morando na Vila Ribeiro trabalhando na Bóia Fria; que se encontraram novamente na Bóia Fria; que colhiam algodão, café, quebrava milho, que trabalhava 15dias para um 15 dias para outro; que o Sr. Sebastião casou-se no Cassarante e teve dois filhos, que foram para Curitiba; que no Cassarante o Sr. Sebastião foi para o Dilom e depois voltou; que na época trabalhava no porto de areia; que no Cassarante era só serviço rural; que na Bóia Fria trabalharam juntos por 2 anos; que tinham os gatos que levavam para o trabalho, o Zé Rosa, Lelé, Gato Preto; que iam para a fazenda Sta. Rita quebrar milho, colher café, no Rennó; que depois desse período foi para o porto de areia e depois de um tempo o Sr. Sebastião foi também para o porto de areia; que depois do boia fria o Sr. Sebastião foi para o porto de areia; que depois do porto de areia o Sr. Sebastião mudou-se para o Dilon, Fazenda Sta. Laura indo para Pinhal; que trabalharam por mais ou menos 3 anos no Estróite, onde era o porto de areia; que saiu antes do Sr. Sebastião; que depois perdeu o contato com o Sr. Sebastião; que nesses períodos que trabalharam juntos sempre foram atividades rurais e sem registro; que trabalhou no Jorge Araújo junto ao Sr. Sebastião; que sempre foi serviço rural e sem registro. No mesmo sentido foi o relato da testemunha Marco Antônio da Silva (mov. 127.3): (...) que conheceu o Sr. Sebastião em 1976 na fazenda Dilon Claro, indo para Ribeirão do Pinhal; que morava na fazenda na época; que o Sr. Sebastião morava lá e na época seu pai trabalhava na fazenda também; que o Sr. Sebastião trabalhava na fazenda; que seu pai já trabalhou junto com o Sr. Sebastião; que o Sr. Sebastião mexia com café, quebra de milho; que o pai do Sr. Sebastião ia com ele; que o Sr. Sebastião morou 1 ano e meio nessa fazenda; que depois o Sr. Sebastião foi para a fazenda Cafezinho, sentido Jacarezinho; que depois disso o Sr. Sebastião retornou para a fazenda Cassarante; que é sentido Jacarézinho; que na Cassarante o Sr. Sebastião trabalha lá; que via o Sr. Sebastião trabalhando na fazenda, mas não trabalharam juntos; que trabalhava na fazenda vizinha e quando passava ou ia na Cassarante via o Sr. Sebastião trabalhando; que o Dilon Claro tinha outra fazenda que fica ao lado da fazenda Cassarante; que nessa época quando via o Sr. Sebastião trabalhando era só atividade rural; que não se recorda até quando o Sr. Sebastião trabalhou na atividade rural; que depois da Cassarante não se lembra pra onde o Sr. Sebastião foi; que teve contato com o Sr. Sebastião só no Dilon Claro e no Cassarante, depois não teve mais contato. Também relatou a testemunha Aparecido Costa Reis (mov. 127.4): (...) que conheceu o Sr. Sebastião na Fazenda Sta. Cecilia do Dilon Claro, a uns 45 anos atrás; mais ou menos em 1974; que conheceu o Sr. Sebastião depois da geada feia que teve e matou todo o cafezal; que o Sr. Sebastião trabalhava na fazenda, colhia café, plantava café, roçava; que o Sr. Sebastião morava na fazenda; que trabalhou com Sr. Sebastião na fazenda; que trabalhavam colhendo café, carpindo, quebrando milho; que não eram registrados; que trabalhavam por dia; que o Tininho que os contratava; que quem pagava era o seu Dilon Claro; que o Sr. Sebastião ficou por volta de 2 anos na fazenda; que depois não sabe para onde o Sr. Sebastião foi, pois saiu da fazenda depois do Sr. Sebastião; que o Sr. Sebastião trabalhava o ano inteiro na fazenda. Os precedentes são unânimes neste sentido. Segundo tem se entendido, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela prova testemunhal, que se torna frágil em sua ausência. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. Não preenchimento da carência. Labor rural não comprovado, ausência de início de prova material, prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma “híbrida” ou “mista” mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-4 – AC: 5023263-41.2016.4.04.9999, Relator: Márcio Antônio Rocha, data de julgamento: 15/05/2018, Turma Regional Suplementar do PR). Verifica-se que em que pese os relatos das testemunhas digam respeito ao trabalho agrícola do autor, não há prova coesa. Em petição inicial, o autor afirma que começou a trabalhar aos 12 anos de idade, enquanto em juízo, relata que o labor se deu a partir dos 13 anos. Assim, denota-se uma discrepância no relato do autor, motivo pelo qual considero em relação ao período de 25/04/1973 a 06/07/1982 apenas o período posterior ao seu casamento, que se deu em 05/11/1979 até 05/07/1982. Outrossim, a Certidão de Nascimento da filha Loana e da filha Daniele são contemporâneas ao período de 03/09/1983 a 30/01/1988. Em relação aos demais períodos (01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991), não foi acostada nenhum documento capaz de comprovar atividade rurícola naquele período. Nesse sentido, considero como comprovados os períodos rurais de 05/11/1979 até 05/07/1982 e 03/09/1983 a 30/01/1988, eis que são os únicos períodos que se faz prova nestes autos. Computando-se tais períodos, têm-se 07 anos e 25 dias de atividades rurais, a serem averbadas para fins de concessão do benefício. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos seguintes períodos: 01/02/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 31/10/1989, 01/03/1990 a 23/05/1991, 01/03/1992 a 30/09/1992, 01/03/1993 a 31/12/1994, 01/12/1995 a 30/04/1996, 07/05/1996 a 14/05/2000, 24/05/2000 a 25/07/2001, 30/08/2001 a 13/01/2002, 02/05/2002 a 15/12/2003, 26/04/2004 a 16/12/2004, 24/04/2005 a 27/11/2005, 22/03/2006 a 18/12/2007 e 17/08/2009 a 07/02/2018, quando trabalhou no meio rural, nos períodos de 07/07/1982 a 28/08/1982, 06/09/1982 a 04/04/1983, 02/05/1983 a 02/09/1983 e 08/09/2008 a 12/11/2008 como servente de pedreiro e nos períodos compreendidos entre 25/04/1973 a 06/07/1982, 03/09/1983 a 30/01/1988, 01/11/1989 a 28/02/1990 e 24/05/1991 a 31/10/1991 quando exerceu trabalho rural sem registro exposto a calor e sol. Em relação aos últimos períodos mencionados, considero apenas os períodos de 05/11/1979 até 05/07/1982 e 03/09/1983 a 30/01/1988 para fins de análise. Pugnou ainda pela a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Período de trabalho até 28-04-1995 O autor exerceu as seguintes atividades em período até 28/04/1995: Ano Trabalho desempenhado 05/11/1979 a 05/07/1982 Boia fria 03/09/1983 a 30/01/1988 Boia fria 01/02/1988 a 31/10/1988 Trabalhos manuais na lavoura 01/03/1990 a 23/05/1991 Trabalhos manuais na lavoura 01/03/1992 a 30/09/1992 Oleiro e forneiro 01/03/1993 a 31/12/1994 Trabalhador rural 01/11/1988 a 31/10/1989 Agropecuária – corte de cana 07/07/1982 a 28/08/1982 Servente de pedreiro 06/09/1982 a 04/04/1983 Servente de pedreiro 02/05/1983 a 02/09/1983 Servente de Pedreiro Quanto aos referidos períodos, conforme acima mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando que o segurado demonstre que exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado. No caso em análise, o autor juntou aos autos cópia da CTPS (mov. 1.3) comprovando o exercício das profissões elencadas nos períodos mencionados, a exceção do labor como bóia fria, reconhecido nesta sentença. Dos trabalhos rurais como boia fria, trabalhador rural e corte de cana: Quanto ao período até 28/04/1995, conforme acima mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando que o segurado demonstre que exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇOES ESPECIAIS. PINTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (PINTOR DE PISTOLA). ATIVIDADE ELENCADA NOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO LABORADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 (até 29/04/1995). ATINGIDO O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO (ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/1998). OBSERVAÇÕES QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recursos de ambas as partes contra a sentença pela qual foi julgado procedente, em parte, o pedido de EDSON SANTOS DA COSTA, alegando o autor, em seu recurso, que tem direito à contagem especial do tempo em que trabalhou na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS como pintor de autos, completando o tempo mínimo de serviço/contribuição para obter a aposentadoria, e o INSS, em sua apelação, sustenta que o pedido deve ser julgado 1 improcedente, pois parte do tempo de trabalho informado não está comprovado no CNIS, e não completou o autor tempo necessário para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, que é o que foi requerido. 2. Quanto ao recurso do INSS, não merecem prosperar suas alegações, pois foram aproveitados os períodos que possuíam a devida comprovação por anotações em CTPS, sem qualquer indício de fraude, de rasura ou adulteração, sendo afastadas apenas as que revelavam divergência com relação ao correspondente período efetivamente lançado no CNIS, quando havia concomitância com outro. Com relação aos períodos reconhecidos como de tempo comum, sem o correspondente registro no CNIS, mas com efetiva anotação na CTPS, há jurisprudência reiterada dos Tribunais, que confere presunção de veracidade às anotações feitas, e seria do INSS o ônus de comprovar o contrário. 3. Demais disso, mesmo considerando a hipótese de não ter alcançado o autor o tempo mínimo para a aposentadoria, não significa simplesmente declarar a improcedência do pedido, pois o tempo de serviço reconhecido judicialmente pode ser averbado junto ao INSS, até para que possa, se for do seu interesse, requerer qualquer outro benefício de aposentadoria em que tenha atendido os requisitos necessários para a obtenção e que exijam menos de 35 anos de contribuição. 4. No tocante ao recurso do autor contra a negativa da sentença em relação à pretensão de contagem como especial dos períodos laborados como pintor de automóveis na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS (01/05/1977 a 30/09/1979, 10/12/1979 a 21/11/1980, 07/10/1981 a 31/12/1984, 01/02/1985 a 10/05/1985, 10/04/1986 a 01/06/1987, 01/08/1987 a 01/03/1988, 01/03/1989 a 01/03/1991, 01/04/1981 a 01/07/1993, e 01/08/1993 a 28/04/1995), sua conversão em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerou o MM. Juiz de primeiro grau, que o autor não logrou êxito em demonstrar que a atividade de pintor que exercia seria passível de enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 5. Conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço discutido pelo autor, todo ele durante a vigência da Lei nº 9.032/95 (até 29/04/1995), a caracterização do tempo especial se dá por categoria profissional, e as atividades devem estar incluídas nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou se não for assim, pela apresentação de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos.Ocorre que a atividade exercida pelo autor como "Pintor" em oficina mecânica automotiva (pintor de pistola), e comprovada por anotação em CTPS, como é o caso, autoriza a contagem especial por enquadramento com base nos itens 2.5.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 2 (Campo de Aplicação: Pintura/ Serviços e Atividades Profissionais: Pintores de Pistola) e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Campo de Aplicação: Outros Tóxicos: Associação de Agentes/ Atividade Profissional: Aplicação de Revestimentos Metálicos, etc. Pintura a Pistola). Precedentes jurisprudenciais citados: TRF2, Primeira Turma Especializada, AC 00108016120094025110, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data da Publicação: 08/04/2011; e TRF2, Segunda Turma Especializada, AC 0815065-52.2008.4.02.5101, Rel. Des. Federal SIMONE SCHREIBER, D. Julg.: 30/03/2016. 6. Recalculando-se, portanto, o tempo de serviço/contribuição do autor, tomando por base a planilha adotada na sentença, que já apurou 30 anos, 05 meses e 07 dias, e as necessárias modificações a serem feitas com o acréscimo do período de 01/05/1977 a 28/04/1995, como de contagem especial (fator de conversão 1.4), na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS, verifica-se que foi alcançado, na data do requerimento da aposentadoria, em 01/12/2010 (DER - fl. 12) o mínimo de 34 anos, 7 meses e 2 dias de contribuição (artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998) para obtenção o benefício, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 7. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 8. No dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. 9. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião 3 da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. 10. Com relação aos honorários advocatícios, e não se tratando mais de fixação com base no valor da causa, deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, no percentual mínimo sobre o valor da condenação, e como se trata de demanda em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba honorária nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu artigo 85, estes serão definidos oportunamente, o que se verificará quando da execução do julgado, inclusive com relação à incidência do artigo 85, § 11, do CPC/2015, eis que a sentença recorrida fora de procedência parcial sem resultar em proveito econômico, e agora temos uma condenação do INSS que gerará pagamento de benefício e atrasados. 11. Recurso do INSS e remessa oficial desprovidos. Apelação do autor provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 01/12/2010, conforme explicitado. Deverão os atrasados ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação. (TRF-2 - APELREEX: 00853354220154025117 RJ 0085335-42.2015.4.02.5117, Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 17/01/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) O autor, por meio dos documentos mov. 1.3 comprova que trabalhou em diversas Fazendas na condição de trabalhador rural com registro em carteira e na condição de boia fria, como já reconhecido. A despeito da atividade rural, têm-se que o trabalho rural não pode ser enquadrado como atividade especial, porque não prevista no Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, existindo previsão somente aos trabalhadores com dedicação exclusiva à atividade agropecuária. Verifica-se que o autor como acima dito, não trabalhou exclusivamente no setor agropecuário, não se enquadrando, portanto, sua atividade no Decreto nº 53.831, de 25.03.1964. Aliás, o laudo pericial acostado nos autos, nada diz a respeito do período em que trabalhou como boia fria, fazendo menção ao decreto acima mencionado para enquadrar as atividades do autor. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TRABALHADOR RURAL/LAVRADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO RURAL. SERVIÇO COMUM. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. A legislação protege o trabalhador rural com a possibilidade, se for o caso, de aposentadoria por idade, com tempo diferenciado de cinco anos menos que o trabalhador urbano comum, entretanto, não significa que o tempo de serviço é de ser contado na forma da atividade especial para fins da aposentadoria especial prevista no Art. 57, da Lei 8.213/91, ou para ter sua conversão em tempo comum. 5. Não se desconhece que o serviço afeto à lavoura, inclusive a canavieira, é um trabalho pesado, contudo, a legislação não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em pedido de Uniformização de Interpretação decidiu que o trabalho do empregado em lavoura de cana-de-açúcar não permite seu reconhecimento e/ou enquadramento como atividade especial por equiparação à atividade agropecuária (PUIL 452/PE - 2017/0260257-3, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 8. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 61763814220194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021) destaquei. Assim, deixo de reconhecer os referidos períodos na forma mencionada. Das atividades de Servente de Pedreiro O Decreto nº 53.831-64 incluiu a categoria profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres (2.3.3) dentro da espécie "Perfuração. Construção Civil, Assemelhados" (2.3.0) - onde também se incluem os trabalhos de escavações de subsolo - túneis (2.3.1), escavações de superfície - poços (2.3.2). Portanto, o legislador considerou especial a atividade desenvolvida em edifícios, barragens e pontes onde estivessem sendo realizados trabalhos de escavação, perfuração ou construção civil em geral. Assim, considero possível o reconhecimento das atividades de pedreiro e servente de pedreiro como tempo especial até 28-04-1995, pelo enquadramento no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831-64. Sobre a possibilidade do enquadramento, colaciono o julgado do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PEDREIRO E SERVENTE DE PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado que o autor desempenhou a atividade de servente e pedreiro, em empresa do ramo da construção civil, e uma vez que os períodos controversos são anteriores a 28/04/1995, faz jus o segurado ao enquadramento por equiparação à categoria profissional dos trabalhadores em atividade em edifícios, barragens ou pontes (código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964). (TRF-4 - AC: 50080683220204047200 SC 5008068-32.2020.4.04.7200, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Assim, considero os períodos de 07/07/1982 a 28/08/1982, 06/09/1982 a 04/04/1983, 02/05/1983 a 02/09/1983 como atividade especial. Das atividades de Oleiro A atividade de "oleiro" pode ser equiparada à de ceramista, que possibilita o enquadramento por categoria profissional previsto no código 2.5.2 do anexo ao Decreto 53.831/1964, conforme decidiu a 4ª Turma Recursal (Processo autos 50011491620144047207, relatora Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, sessão de 21/09/2016; e 5011309-38.2016.4.04.7205, Relatora Juíza Federal Érika Giovanini Reupke, sessão de 26/06/2017). Assim, também considero o período de 01/03/1992 a 30/09/1992 como atividade especial. Considerando os períodos trabalhados pelo autor, chega-se ao total de 01 ano, 07 meses e 20 dias, multiplicados pelo coeficiente de 1,4 têm-se 02 anos, 03 meses e 15 dias. Portanto, deve-se acrescer o período de 8 meses e 05 dias. Período de trabalho após 29-04-1995 Após 29/04/1995 o autor desempenhou as seguintes atividades: Período Atividade 01/12/1995 a 30/04/1996 Lavoura 07/05/1996 a 14/05/2000 Lavoura 24/05/2000 a 25/07/2001 Corte de cana 30/08/2001 a 13/01/2002 Corte de cana 02/05/2002 a 15/12/2003 Corte de cana 26/04/2004 a 16/12/2004 24/04/2005 a 27/11/2005 22/03/2006 a 18/12/2007 17/08/2009 a 07/02/2018 caseiro 08/09/2008 a 12/11/2008 servente de pedreiro Cumpre salientar que, após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA POSTERIOR À LEI N. 9.032/1995. COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE. NECESSIDADE. 1. A partir da Lei n. 9.032/1995, mostra-se necessária a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo por meio de formulário ou laudo técnico, sendo indevido presumir a especialidade com base no enquadramento da categoria profissional. 2. Irrelevante a discussão acerca do porte, ou não, da arma de fogo, porquanto a controvérsia cinge-se à comprovação da nocividade do labor, que, conforme consta no acórdão recorrido, não ocorreu. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1127064 SP 2017/0152255-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. APÓSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 4. No caso de trabalho exercido em locais onde há o armazenamento de inflamáveis, a atividade deve ser considerada especial com fundamento no Anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, e na Súmula nº 198 do TFR. Periculosidade reconhecida. (TRF4, AC 5003996-46.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMA STJ Nº 998. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (TRF4, AC 5012212-54.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021). No caso em exame, para comprovar as atividades especiais em que laborou após 29/04/1995, o autor juntou aos autos a cópia de sua CTPS mov. 1.3), além da perícia técnica realizada nos autos (mov. 91.1). O laudo pericial de mov. 91.1 concluiu acerca das atividades do autor com lavoura, que: De acordo com o Quadro 3 deste anexo, a taxa de metabolismo por tipo de atividade, classifica como trabalho pesado o “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.:remoção com pá)” e “Trabalho fatigante”. De acordo com o Quadro 1 deste anexo, para trabalho contínuo e atividade pesada, o limite de tolerância é de 25,0 IBUTG. Os trabalhadores estão expostos à temperatura ambiente, a qual varia ao longo do ano. Entre os meses de setembro até abril, durante oito meses, a temperatura é elevada na maioria dos dias. Nos outros meses, alguns dias também apresentam calor elevado, porém na maior parte do tempo a temperatura é amena e em alguns dias é até frio. Portanto, reconheço como atividade especial os períodos descritos: Período Atividade 01/12/1995 a 30/04/1996 Lavoura 07/05/1996 a 14/05/2000 Lavoura 24/05/2000 a 25/07/2001 Corte de cana 30/08/2001 a 13/01/2002 Corte de cana 02/05/2002 a 15/12/2003 Corte de cana 26/04/2004 a 16/12/2004 24/04/2005 a 27/11/2005 22/03/2006 a 18/12/2007 17/08/2009 a 07/02/2018 caseiro 08/09/2008 a 12/11/2008 servente Os períodos somados alcançam 19 anos, 02 meses e 14 dias, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 totalizam 26 anos, 10 meses e 20 dias. Dessa forma, somando-se os períodos reconhecidos como especiais, deve-se acrescer 07 anos, 08 meses e 06 dias já reconhecido pela autarquia previdenciária administrativamente. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Das premissas de julgamento À luz da Emenda Constitucional n. º 20/98, das Leis Federais n.º. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n. º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: (a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinquenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. ” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n. º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas a análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Neste ponto, todavia, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora alega ter prestado trabalho rural (anterior à Lei 8.213/91) não deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que não houve comprovação satisfatória da atividade rural supostamente exercida pelo autor. Para averiguar a existência ou não do direito do autor à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como especial nessa decisão e convertido para comum deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária 27 anos, 02 meses e 08 dias de contribuição, tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença: Período de 07 anos, 08 meses e 06 dias de atividade rural. Período 07 anos e 09 meses de atividade especial. Chega-se ao total de 15 anos, 05 meses e 06 dias. Somando-se tal período ao período computado pela autarquia (26 anos, 01 mês e 13 dias), chega-se ao total de 41 anos, 06 meses 19 dias de tempo de contribuição. Registre-se que embora este juízo tenha realizado o cálculo com a integralidade dos meses do período especial, se desconsiderá-los, da mesma forma, terá jus o requerente ao benefício previdencário. Portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (15/02/2018). A renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. 3- DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para os fins de: a) ACRESCER 15 anos, 05 meses e 06 dias ao tempo de contribuição do autor já computado. c) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL ao autor, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” d) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (09/05/2019); As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Diante do decaimento mínimo da parte autora, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §4º, III, CPC em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO COSTA DE MORAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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