Cumprimento de sentença 0021976-41.2002.8.16.0012 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021976-41.2002.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0021976-41.2002.8.16.0012 I - Requer o executado, mov. 150.1, seja declarada a nulidade da presente execução, eis que: Não teria sido devidamente assistido por advogado, ainda que o valor da causa fosse superior a 20 salários-mínimos; Não foi citado para cumprimento voluntário da sentença condenatória; Não foi intimado para oferecimento de embargos à execução, eis que a intimação teria sido encaminhado para seu então advogado, já falecido. II - Não cumpre qualquer razão à parte. Ao contrário do que alega o executado, este nomeou procurador de sua escolha, conforme procuração de mov. 1.7. O fato de não ter o mesmo comparecido à audiência de instrução e julgamento, ainda que devidamente intimado (estando, inclusive, presente o executado em audiência), sem ter sido justificada a falta ou requerida redesignação do ato, ao que a parte executada teve várias oportunidades, não é fato imputável ao Juízo ou à parte exequente, não gerando, pois, nulidade do ato. Ainda, presente o executado na audiência em que prolatada sentença condenatória (mov. 1.9), este saiu intimado do ato, além de ter se manifestado por diversas vezes ao longo da presente execução, não havendo, pois, o que se falar em nulidade ante a não intimação para cumprimento voluntário da condenação. Por fim, quanto à alegada ausência de intimação para oferecimento de embargos à execução, eis que esta teria sido encaminhada para seu já falecido procurador, a mesma também é infundada. Não só o falecimento do referido advogado foi comunicado a este juízo (e anotado nos autos), como o executado, inclusive, se manifestou em relação ao pedido de penhora sobre imóvel objeto de escritura pública de compra e venda, como se vê no mov. 1.108. III - Improcedente, pois, a alegação de nulidade da presente execução. IV - Sendo assim, dê-se continuidade ao presente feito, oficiando-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para que este informe se o executado Gerson Silva é segurado, bem como o valor do benefício percebido. Quanto à pessoa de Adoliria da Silva, indefiro o pedido, eis que a mesma é parte estranha ao feito, não compondo o polo passivo da ação. V - Int. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

APENSADO AO PROCESSO 0020291-02.2024.8.16.0182

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO CAVET

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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