Ação Penal - Procedimento Sumário 0021690-56.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta
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Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/06/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
IVONE SCHEMBERG
VITIMA
ADEMIR SCHEMBERG
CPF
635.***.***-06
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Reu
JOSE CARLOS SCHEMBERG
CPF
729.***.***-34
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Reu
ROSANA SCHEMBERG
CPF
030.***.***-88
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Reu
Advogados / Representantes
ARMANDO JOSÉ DE CAMPOS
OAB/PR 91963
·
CPF
033.***.***-22
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
IVONE SCHEMBERG
VITIMA
ADEMIR SCHEMBERG
CPF
635.***.***-06
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Reu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
08/02/2023, 12:55
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023, 11:46
JOSE CARLOS SCHEMBERG
CPF
729.***.***-34
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Reu
ROSANA SCHEMBERG
CPF
030.***.***-88
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Reu
LUIZ FERNANDO SCHEMBERG
CPF
686.***.***-68
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Reu
ROSICLEIA SCHEMBERG
CPF
022.***.***-05
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Reu
RECEBIDOS OS AUTOS
06/02/2023, 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2023, 11:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2023
03/02/2023, 11:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
03/02/2023, 11:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2023, 02:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023, 12:44
MANDADO DEVOLVIDO
30/12/2022, 19:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/12/2022, 12:24
Ver todas as movimentações (167)
Todas as movimentações
(167)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
08/02/2023, 12:55
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023, 11:46
RECEBIDOS OS AUTOS
06/02/2023, 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2023, 11:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2023
03/02/2023, 11:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
03/02/2023, 11:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2023, 02:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
24/01/2023, 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023, 12:44
MANDADO DEVOLVIDO
30/12/2022, 19:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/12/2022, 12:24
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
15/12/2022, 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022, 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022, 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022, 15:41
RECEBIDOS OS AUTOS
13/10/2022, 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022, 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022, 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022, 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2022, 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022, 15:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2022, 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022, 15:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2022, 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022, 15:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2022, 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022, 15:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2022, 15:08
PRESCRIÇÃO
11/10/2022, 20:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/10/2022, 15:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
10/10/2022, 14:16
RECEBIDOS OS AUTOS
10/10/2022, 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022, 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2022, 09:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022, 14:56
RECEBIDOS OS AUTOS
27/07/2022, 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2022, 23:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022, 10:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/02/2022, 13:57
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/02/2022, 16:36
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2022, 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022, 16:36
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SCHEMBERG
23/02/2022, 00:09
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
20/02/2022, 09:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021690-56.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0021690-56.2013.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 06/08/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVONE SCHEMBERG Réu(s): ADEMIR SCHEMBERG JOSE CARLOS SCHEMBERG LUIZ FERNANDO SCHEMBERG ROSANA SCHEMBERG ROSICLEIA SCHEMBERG 1. O Ministério Público denunciou José Carlos Schemberg, Ademir Schember, Luiz Fernando Schemberg, Rosana Schemberg e Rosicleia Schemberg pela prática, em tese, do crime previsto no art. 98 da Lei Federal nº 10.741/2003. A denúncia foi recebida em 11 de agosto de 2017 (mov. 16.1). José Carlos e Rosana foram citados (mov. 54.2 e 58.1), todavia não apresentaram resposta à acusação. Rosicléia foi citada (mov. 104.1) e, por intermédio de Defensor constituído (mov. 105.2), apresentou resposta à acusação (mov. 106.1). Sobreveio notícia de que Ademir é falecido (mov. 81.1). Pendente a citação de Luiz Fernando, que o Ministério Público indicou novo endereço (mov. 113.1, p. 4). 2. Os acusados foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 98 da Lei Federal nº 10.741/2003, cuja penas mínima e máxima, são, respectivamente de 6 meses e 3 anos. A denúncia foi recebida no dia 11 de agosto de 2017 (mov. 16.1) e, desde então, já se passaram, aproximadamente, 3 anos e 8 meses. Os acusados são primários (do Oráculo dos acusados, este feito é a única anotação). Sabe-se que, após o trânsito em julgado, a pretensão executória se dá pela pena aplicada e nos prazos fixados no art. 109 do Código Penal (art. 110 do mesmo diploma legal). Sendo certo, portanto, que, nos presentes autos, caso a pena aplicada não supere o patamar de um ano, a pretensão executória se encontrará prescrita. Assim, feitas tais observações, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do contido. 3. Solicite-se a certidão de óbito de Ademir Schember para o 1º Ofício de Registro Civil desta Cidade. 4. Após manifestação do Ministério Público acerca do item 2 desta decisão, voltem os autos conclusos. 5. A resposta à acusação de Rosicléia será analisada oportunamente (mov. 106.1). 6. Dil. Nec. Ponta Grossa, 20 de abril de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto
18/02/2022, 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022, 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022, 08:36
JUNTADA DE MENSAGEIRO
17/02/2022, 08:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/04/2021, 18:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/04/2021, 10:30
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/04/2021, 09:46
RECEBIDOS OS AUTOS
14/04/2021, 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021, 09:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/04/2021, 01:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021, 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021, 16:09
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/04/2021, 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2021, 19:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/03/2021, 14:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/03/2021, 14:33
MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021, 16:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/03/2021, 15:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/03/2021, 15:39
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/03/2021, 17:37
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/03/2021, 17:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/02/2021, 17:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/02/2021, 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2020, 16:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2020, 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020, 20:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/04/2020, 18:13
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
05/04/2020, 20:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
05/04/2020, 19:39
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/10/2019, 18:17
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/10/2019, 18:16
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/10/2019, 18:16
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/10/2019, 18:15
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/10/2019, 18:15
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
26/09/2019, 17:19
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
26/09/2019, 16:55
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/09/2019, 17:37
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/09/2019, 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2019, 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2019, 15:59
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/07/2019, 17:06
MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2019, 10:34
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 15:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 15:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 15:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 15:08
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 14:58
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 14:49
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019, 14:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/09/2018, 13:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
10/08/2018, 15:26
RECEBIDOS OS AUTOS
10/08/2018, 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2018, 00:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2018, 12:47
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/07/2018, 17:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/07/2018, 15:13
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/07/2018, 16:14
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/07/2018, 14:13
RECEBIDOS OS AUTOS
03/07/2018, 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018, 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018, 12:42
MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2018, 09:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2018, 15:33
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/06/2018, 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018, 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2018, 18:19
MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2018, 15:20
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/06/2018, 12:12
MANDADO DEVOLVIDO
14/06/2018, 20:26
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/06/2018, 11:28
RECEBIDOS OS AUTOS
14/06/2018, 11:27
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/06/2018, 18:16
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/06/2018, 18:16
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/06/2018, 18:15
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/06/2018, 18:15
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/06/2018, 18:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/06/2018, 14:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2018, 12:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2018, 12:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2018, 12:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2018, 12:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/06/2018, 18:42
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018, 18:40
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018, 18:35
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018, 18:32
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018, 18:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
12/06/2018, 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2018, 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018, 18:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/06/2018, 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018, 18:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/06/2018, 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018, 18:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/06/2018, 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018, 18:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/06/2018, 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018, 18:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/06/2018, 18:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/06/2018, 18:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/06/2018, 18:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/06/2018, 17:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/06/2018, 17:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/06/2018, 17:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/08/2017, 17:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/04/2017, 14:55
JUNTADA DE DENÚNCIA
20/04/2017, 14:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2017, 14:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2017, 14:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2017, 14:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2017, 14:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2017, 14:36
JUNTADA DE PARECER
20/04/2017, 14:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
20/04/2017, 14:32
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
20/04/2017, 14:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2017, 14:26
JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/04/2017, 14:21
RECEBIDOS OS AUTOS
20/04/2017, 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2015, 15:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/06/2015, 15:23
Documentos
Outros
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11/10/2022, 20:38
Outros
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