Execução de Título Extrajudicial 0002152-75.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002152-75.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002152-75.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002152-75.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.753,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ARNALDO COSTA CRISTINA APARECIDA GIANSANTI G E G EVENTOS LTDA Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de vícios alegadamente existentes na decisão de evento 623. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 634), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, rejeito-os, porque não há na decisão embargada os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca dos fundamentos expostos nos embargos destaca-se que a decisão apreciou adequadamente todos os pontos trazidos pela parte, notadamente quanto à exceção de pré-executividade em que se pretendia discutir a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar (evento 619), questão que demanda dilação probatória, não sendo possível a oposição da pré-executividade, pois embora se admita a arguição de impenhorabilidade do bem do família por esta modalidade, se houver a necessidade de produção de prova, não é possível o cabimento da exceção. “Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DEFESA APRESENTADA EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO, NO CASO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.NECESSIDADE. ELEMENTOS SATISFATÓRIOS. AUSENTES. TERCEIRO INTERESSADO. VIA” (TJPR - 13ª C.Cível -. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.INADEQUADA0010496-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DEMORAES - J. 09.07.2021,) (evento 623 fls.2). ” Ainda que não conhecida a exceção de pré-executividade, a alegação de impenhorabilidade foi analisada pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo reconhecida a impenhorabilidade, pois demonstrado que a constrição recaiu sobre o saldo remanescente do salário. “É de se observar, por oportuno, que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no art. 529 § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, não vislumbro a existência verbas de caráter alimentar (evento 604.2), sendo o débito constituído pelas parcelas vencidas e vincendas (eventos 1.3), com lastro no contrato de Cédula de Crédito Bancário (evento 1.2). Deste modo, reconheço a impenhorabilidade arguida, pois demonstrado que a constrição recaiu sobre o saldo remanescente de seu salário, após o recebimento de crédito líquido de R$ 3.093,72 e saque de R$ 2.000,00 (evento 619.4). (evento 623 fls. 4). ” Frisa-se, o inconformismo com a decisão, porquanto diferente da tese apresentada, não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012). Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, deixando de determinar qualquer alteração na decisão, uma vez que não existe qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão objurgada. Cumpra-se a decisão de evento 643 tal como foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(814)

legal

Todos os documentos(34)