Execução de Título Extrajudicial 0006381-71.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006381-71.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006381-71.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.203,55 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DOUGLAS JOSE WISNESKI DECISÃO 1. Indefiro o pedido da instituição financeira, a medida que a citação nas ações de busca e apreensão apenas se aperfeiçoa (se completa) com a apreensão do veículo (bem da vida). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911 /69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Ainda que se tenha encontrado a devedora, a citação somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido – TJDFT - APC 20140111165446 5ª Turma Cível Publicado no DJe: 15/12/2015. Pág.: 213 Julgamento em 09/12/2015 Relator SEBASTIÃO COELHO. 2. E, ainda, não há que se falar em intimação do réu para a localização do paradeiro do bem não encontrado, isso porque, a normativa legal (DL 911) imputa a conversão da ação cautelar em ação executiva, sob pena de não o fazendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Com arrimo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. - TJDFT - APC 20130910191135 5ª Turma Cível DJE: 22/07/2014. Pág.: 143 Julgamento: 09/07/2014 – Relator SEBASTIÃO COELHO. 3. Do exposto, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(28)