Procedimento Comum Cível 0002293-91.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002293-91.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002293-91.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-91.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.882,18 Autor(s): Celia da Aparecida de Souza Zelner Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC) 1. Ônus da prova: inexistindo qualquer justificativa para inversão do ônus probatório, aplica-se ao caso a regra geral do CPC, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e à requerida a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 3. Fixo como pontos fáticos e de direito controvertidos: a) qualidade de segurada da parte autora quando do início da incapacidade laboral fixada pela perícia; e b) a satisfação do período de carência exigido. 4. Provas: Considerando que o deslinde da presente controvérsia demanda a produção de prova oral e que é direito do segurado requerer na esfera administrativa a justificação administrativa, cujo resultado repercutirá no presente processo, com base nos arts. 139, II, e 370 do CPC, determino a reabertura do processo administrativo da parte autora, pela APS do domicílio do(a) segurado(a), com a realização de justificação administrativa no prazo de 90 (noventa) dias, com a colheita de depoimento do(a) segurado(a) e a oitiva de testemunhas indicadas por este em relação ao período de atividade rural alegado na inicial. Esclareço, desde já, que a justificação administrativa será realizada em substituição à produção de prova oral em juízo. A Autarquia Previdenciária deverá proceder à oitiva do segurado e de suas testemunhas individualmente, em separado, visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos. O(a) segurado(a) deve ser previamente notificado pelo INSS, inclusive por meio de seu defensor constituído, acerca da data em que será inquirido(a), devendo se comprometer a apresentar as testemunhas por ele(a) arroladas, independentemente de intimação/notificação. Após a justificação administrativa, deve o INSS averbar o tempo de serviço que eventualmente apurar, caso entenda estar de acordo com as normas previdenciárias, ou, caso haja o indeferimento do pedido do benefício, fundamentar a decisão, comunicando nos autos o resultado do procedimento. Oficie-se à Agência do INSS com atribuição para atendimento à parte autora, observado o endereço indicado na inicial, solicitando o cumprimento da diligência ora determinada. Faculto à parte demandante a apresentação de novos documentos na via administrativa, ficando, além disso, assegurada a participação do advogado do segurado na realização da justificação, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas. Por outro lado, alerto a parte autora de que a sua ausência injustificada na audiência de justificação implicará na extinção do processo sem exame de mérito. Intimem-se as partes. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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