Execução Fiscal 0000286-05.2014.8.16.0183 - TJPR

Execução Fiscal 0000286-05.2014.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000286-05.2014.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-05.2014.8.16.0183 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.653,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): LERMEN & CIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional, em face de Lermen & Cia LTDA. Em 09/09/2015, foi determinada a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de um ano (seq. 105.1) e, em, os autos foram arquivados provisoriamente, na forma do art. 40, § 2º da Lei Federal n.º 6.830/1980 (seq. 111). Na seq. 115.1, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, em razão do decurso do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada em 19/02/2014. A parte executada foi citada em 10/04/2014, conforme certidão de mov. 16. Apesar das diligências realizadas pela parte exequente, até a presente data não foram localizados bens ou valores para satisfação da dívida. Nesse contexto, tem-se por certo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do art. 40, § 4º, da Lei Federal n.º 6.830/80. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (CTN art. 174, caput). Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, diante da ausência de pens penhoráveis em nome do executado, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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