Execução Fiscal 0008696-80.2010.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0008696-80.2010.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008696-80.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0008696-80.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.669,33 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ADEMAR FERNANDO MICHEL 1. Considerando que o executado não detém a propriedade integral do imóvel de evento 73.2, retifica-se o item 1 de evento 75.1, deferindo-se tão somente a penhora da fração ideal pertencente à Ademar Fernando Michel, resguardada a meação de sua cônjuge. Outrossim, nomeia-se o próprio executado como depositário judicial do bem. 1.1. Lavre-se termo de penhora retificado. 2. No mais, na presente execução fiscal e em outras dezenas de feitos semelhantes, o Cartório de Registro de Imóveis se recusa a registrar a penhora de imóvel aqui realizada, argumentando a inexistência da qualificação do réu, em desacordo com o provimento n° 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, conforme consignado no SEI n° 0011697-15.2018.8.16.6000, consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná envolvendo situação análoga à aqui experimentada, “o artigo 2º do Provimento nº 61/2017 do CNJ se refere ao requerimento formulado pela parte interessada perante os Serviços do Foro Extrajudicial”, “não atingindo o ato em si, o qual deverá continuar sendo realizado de acordo com a legislação de regência”. Isso porque, conforme esclarecido pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências n° 0008284-31.2017.2.00.0000, o objetivo do provimento é coibir fraudes, possibilitando a identificação dos eventuais criminosos, servindo inclusive como início de prova para investigações criminais. Não se trata de criação de novos requisitos para registro de decisões judiciais, de modo que a pretensa recusa é infundada. Nesse contexto, determina-se nova remessa de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando o registro da penhora na matrícula do bem, devendo o ofício ser instruída com cópia da presente decisão e o termo de penhora retificado. 3. No mais, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR FERNANDO MICHEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR FERNANDO MICHEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(202)