Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000799-58.2022.8.16.0064 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000799-58.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000799-58.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000799-58.2022.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$20.023,00 Autor(s): ELIANE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná Vistos. Trata-se de “Reclamação Trabalhista” ajuizada por ELIANE PEREIRA DOS SANTOS em face da SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED (GOVERNO DO PARANÁ). Alega a autora, em síntese, que foi contratada em 25/04/2011 para trabalhar temporariamente como Auxiliar de Serviços Gerais pelo período de 40 horas semanais e o contrato se prolongou por mais de 10 anos, mas nunca foi reconhecido o vínculo empregatício. Afirma que foi despedida sem justa causa em 30/05/2021 e não foram adimplidas as verbas rescisórias, tampouco foi recolhido FGTS. Ao final, pleiteia seja reconhecido o vínculo empregatício, assim como que a ré seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, a realizar as anotações na CTPS e a depositar os valores devidos a título de FGTS. A reclamante ajuizou a ação perante a Justiça do Trabalho, que declarou a sua incompetência material para processar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos para a Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Castro/PR. É o relato. Decido. Diante do valor atribuído à causa, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifeste-se sobre a eventual incompetência deste Juízo para analisar e julgar a presente demanda, nos termos da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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