Execução de Título Judicial 0001837-37.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001837-37.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001837-37.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.512,29 Autor(s): ELISEU ELIAS Réu(s): PROPAR PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DECISÃO 1. Considerando o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que, para o esgotamento dos meios de localização da pessoa jurídica, são necessárias buscas de endereço em nome dos representantes legais da empresa a ser citada e, considerando que as buscas promovidas nos autos se deram apenas em nome da empresa requerida e não em nome de seus representantes legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal.2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.10.2020) 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o endereço dos representantes legais da empresa ré. 3. Fica deferida, desde já, a busca de endereços através dos sistemas informatizados, em nome dos representantes legais a serem indicados pelo autor. 4. Cite-se nos endereços indicados pela parte ou encontrados através dos sistemas informatizados. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ELIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

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