Execução de Título Extrajudicial 0029876-64.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029876-64.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029876-64.2009.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029876-64.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.836,38 Exequente(s): RODDAR PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): SILVIO RENATO TIZOTT DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SILVIO RENATO TIZOTT no mov. 184.1, alegando, em síntese: (a) a prescrição quinquenal da pretensão da parte autora, conforme dispõe o art. 226, §5º, inc. I, do Código Civil; (b) a ocorrência de prescrição intercorrente. Com base em tais argumentos, pugnou pela extinção do processo e condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O excepto se manifestou sobre a exceção apresentada (mov. 187). É o relatório. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A exceção de pré-executividade é amplamente aceita dentro dos processos de execução, sejam eles baseados em títulos executivos extrajudiciais ou judiciais (cumprimento de sentença), desde que se enquadrem as alegações nas hipóteses referidas pela doutrina e pela jurisprudência: questões que admitem análise direta, ainda que com dilação probatória, desde que com prova pré-constituída. Destarte, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada é cabível na presente execução de título extrajudicial, tendo em vista que os argumentos trazidos pela parte não necessitam de dilação probatória. Sustenta o excipiente a prescrição da pretensão da autora conforme dispõe o art. 226, §5º, inc. I, do Código Civil. A presente demanda, trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo exequente lastreada nota fiscal n° 002338, acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria e devidamente protestada, no valor atualizado de R$ 1.836,38 (mil e oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos,), proposta em face do sacado/executado. A duplicata submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 18, inc. I, da Lei n° 5.474/68 (Lei das Duplicatas), in verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: [...] l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; No caso dos autos, a execução foi proposta em 01 de setembro de 2009, buscando a cobrança das duplicatas com vencimentos em 28.06.2008, 28.07.2008 e 27.08.2008. Assim, tendo em vista que a pretensão à execução da duplicata mercantil prescreve em três anos, contando do vencimento do título, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte exequente. A propósito: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS DE AMBAS AS PARTES EM FACE DA MESMA DECISÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 202, III, CÓDIGO CIVIL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PROTESTO E A DUPLICATA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, COM BASE NO ART. 18, I, DA LEI DE DUPLICATAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE EM VIRTUDE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA. MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0038772-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00387727920218160000 Maringá 0038772-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 14/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2022) Sustenta, ainda o exequente a existência de prescrição intercorrente da demanda em razão da inércia injustificada da parte exequente em promover o adequado andamento do processo na busca de bens. São duas as formas pelas quais a pretensão executória pode ser fulminada pela prescrição. A primeira, chamada de prescrição simples, ocorre na hipótese de o credor não promover o pedido inicial de execução e/ou cumprimento de sentença, deixando escoar, para tanto, o prazo prescricional. A segunda, por sua vez, verifica-se no curso do processo executivo. Assim, deixando o credor de promover os atos expropriatórios necessários para atacar o patrimônio do devedor, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição, que se interrompe por qualquer ato processual do interessado voltado à sua satisfação. Todavia, alcançado o termo ad quem da contagem mencionada, a pretensão executiva estará fulminada pela prescrição intercorrente. O fundamento legal para a hipótese de prescrição sob análise está no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.”. Com efeito, a desídia do credor em dar movimentação processual adequada ao procedimento executivo representa a causa para o reinício da contagem do prazo de prescrição (intercorrente). Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 169842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260)”. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em foi proposta em 01 de setembro de 2009 e após diversas diligências infrutíferas, foi deferida a citação por edital do executado na data de 09.04.2019 (mov. 47/60.1), tendo sido nomeado Defensoria Pública Estadual para apresentada de defesa (mov. 69.1). Em que pese o lapso temporal decorrido entre a propositura da demanda e a citação do executado, denota-se que em nenhum momento houve inércia ou qualquer negligência do exequente no requerimento de diligências para efetiva da citação. Outrossim, o processo em nenhum momento ficaram paralisados, não sendo culpa do exequente a falta de localização de bens para penhora. Ademais, no caso dos autos, não houve qualquer intimação do autor para que desse o devido andamento no feito. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da não intimação do exequente para dar o devido prosseguimento ao feito. 4. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no mov. 184.1, ante a ausência de prescrição. 5. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mais, cumpra-se a decisão proferida no mov. 169.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(20)