Procedimento Comum Cível 0000963-96.2012.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000963-96.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000963-96.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000963-96.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.692,00 Exequente(s): Fernando Augusto Rodrigues Formigoni Executado(s): ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA SALETI BRUGIN Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que são partes FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI (autor), e réus ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA e SALETE BRUGIN. Iniciou-se como uma ação de despejo, ajuizada por FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI, em face de ENIEL DE OLIVEIRA SOUZA (réu locatário) e seus dois fiadores – ORLEY OLIVEIRA DE SOUZA e SALETE BRUGIN. Em dado momento, na data de 20/03/2012, as partes transigiram objetivando o fim da demanda judicial. Pelo acordo (mov. 1.3, fls. 27 a 29), os réus pagariam ao autor a quantia de R$ 5.708,22, referente aos aluguéis devidos de 18/12/2011 a 18/03/2012, em 4 parcelas mensais de igual valor na quantia de R$ 1.418,00, a serem pagas todo dia 18, sendo o vencimento da primeira parcela para 18/04/2012. Conjuntamente com o valor da parcela, deveriam ser pagos os aluguéis que estivessem vencendo. Ao fim, pugnaram pela extinção do processo mediante sentença de homologação dos termos do acordo. Logo em seguida, há uma petição do autor (mov. 1.3, fl. 25) dizendo que os réus descumpriram o acordo e pleiteando que fosse então expedido o respectivo mandado de despejo do locatário. E depois (mov. 1.3, fl. 28), vem novamente o autor, na data de 22/05/2012, dessa vez para comunicar que o réu locatário havia entregue as chaves do imóvel, e consequentemente sua posse, tendo sido a vistoria final agendada para 23/05/2012; e que o valor da dívida até aquela data permanecia a mesma do acordo transigido em 20/03/2012. Depois, no mov. 1.4, fl. 29, o autor vem dar início ao cumprimento de sentença dos valores devidos previstos no acordo. Ocorre que não havia sido proferida qualquer sentença homologatória do acordo que justificasse a propositura do cumprimento de sentença. No entanto, no mov. 1.4, fl. 33, foi determinada a intimação do executado e deu-se início ao cumprimento de sentença. O processo seguiu, até que, em 27/10/2014, o autor veio requerer a desistência da execução contra o réu locatário – ENIEL DE OLIVEIRA SOUZA – e o prosseguimento do feito contra os réus fiadores, com a avaliação e praceamento dos imóveis que haviam sido penhorados. O pedido foi deferido por sentença de mov. 1.12, fls. 97 a 99, que extinguiu o processo em relação ao executado Eniel, prosseguindo em relação aos demais. Digitalizado, o processo seguiu com os atos expropriatórios, sendo habilitado o leiloeiro aos autos. Após vários movimentos, o processo segue em tramitação até a presente data, sendo que em um dos últimos movimentos, os executados chegaram a apresentar inclusive impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 233.1), mas as razões elencadas não incluem falta de sentença; tendo sido o último leilão cancelado por um suposto pagamento parcial realizado pelos executados, cujo comprovante foi juntado em seq. 233.2 Assim, os últimos movimentos relevantes são: (I) a impugnação dos executados de mov. 233; (II) o cancelamento do leilão por decisão proferida em seq. 236.1; (III) a contestação do exequente à impugnação dos executados, no mov. 250.1; (IV) o despacho, proferido em seq. 253.1, intimando as partes para que se manifestassem sobre a ausência da sentença homologatória de acordo que deu azo ao cumprimento de sentença (V) certidão da secretaria em seq. 259, informando a não existência de valor depositado nos autos (referente ao suposto pagamento parcial apresentado pelos executados em seq. 233.2); (VI) exequente, em seq. 264.1, comunicando que não houve acordo e requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios em razão da ausência de pagamento; (VII) decisão referente à impugnação, no mov. 268.1, julgando improcedente e intimando os executados para complementarem o pagamento com o valor faltante; (VIII) em seq. 273.1, o exequente reitera que não houve qualquer pagamento, que o comprovante era de mero agendamento de pagamento. Pede condenação por litigância de má-fé e agendamento de novo leilão; (IX) o despacho de seq. 276.1, determinando a intimação dos executados para que oferecessem o contraditório. Prazo decorrido, sem a manifestação dos executados. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. I- Ante a ausência de sentença homologatória do acordo, não há respaldo para o Cumprimento de Sentença, de modo que este não pode prosseguir. II- Dessa forma, com base no disposto pelo art. 276 e ss. do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), declaro a nulidade do processo desde o acordo de mov. 1.3, fls. 27 a 29, e todos os atos subsequentes. III- Intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. IV- Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO CURADOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(22)