Cumprimento de sentença 0036896-70.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036896-70.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036896-70.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036896-70.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.067,99 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): CRISTINA SANTOS 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Apesar de ser expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. Contudo, no caso em tela, não é viável a penhora da integralidade ou de qualquer parcela do salário, tendo em vista que sua renda, a qual comprovadamente foi atingida pelo bloqueio, é reduzida e praticamente inteiramente destinada ao custeio básico da executada. Portanto, em breves palavras, não existe “sobra” de seu salário a fim de viabilizar a penhora sem agressão à sua dignidade e ao mínimo existencial. Assim, não há condições de conciliar o direito ao crédito e o direito ao mínimo existencial, de modo que deve prevalecer a impenhorabilidade integral do salário a fim de proteger a dignidade da executada, valor constitucional que fundamenta toda o ordenamento jurídico e que deve ser protegido a todo custo salvo quando em confronto com a dignidade de outrem. Nesse sentido Agravo de Instrumento – Determinação de penhora sobre 30% dos salários da executada – Impossibilidade, no caso – Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 649, inc. IV, do CPC) – Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Agravante que manifesta uso da verba apenas para gastos ordinários – Inexistência de sobra – Precedentes - Possibilidade de busca de bens penhoráveis por outros meios – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178555-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015) 2. Portanto, promova-se o desbloqueio do valor tornado indisponível na conta no NU Pagamentos S.A. 3. Em relação aos demais valores bloqueados, expeça-se alvará em favor do exequente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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