Procedimento Comum Cível 0005900-08.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005900-08.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005900-08.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005900-08.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANDREIA ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. ANDREIA ALVES ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente ante a redução da capacidade laborativa contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Autora encontrava-se aposentada por invalidez desde, 29/07/2013 até meados de 2018, quando foi convocada para exame medico pericial para fins de revisão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Entretanto após realização de exame medico pericial teve seu beneficio cessado sob o fundamento de que não houve constatação de incapacidade laborativa. Alega que encontra-se sem possibilidade de retornar ao trabalho e, ao mesmo tempo, sem receber salário ou benefício previdenciário. Pugnou pela procedência do pedido. A decisão de mov. 13.1 recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica. A autora acostou documentos no mov. 22. A decisão de mov. 89.1 pautou a realização de perícia. Os documentos do procedimento administrativo foram acostados pelo réu (mov. 101). O laudo pericial foi acostado no mov. 105.1. O réu apresentou contestação no mov. 117.1 quando alegou a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, haja vista a ausência de incapacidade da autora. O perito apresentou complementação (mov. 123.1). A autora apresentou documentos no mov. 129.1 e impugnação a contestação no mov. 131.1. O perito apresentou nova complementação (mov. 141.1). O autor impugnou a perícia no mov. 146.1. O réu manifestou-se acerca da impugnação no mov. 150. Sobreveio pedido de nova realização de perícia (mov. 155). O réu impugnou o pedido de realização de nova perícia (mov. 158.1). A decisão de mov. 160.1 indeferiu o pedido de nova realização de perícia. O réu apresentou alegações finais no mov. 164.1. O autor pugnou pela concessão de prova oral no mov. 166.1. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a) incapacidade para o trabalho. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a) preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). Indefiro a produção de prova oral, eis que as provas acima deferidas já se mostram suficientes para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que a questão a ser analisada é unicamente o preenchimento dos requisitos, que podem ser auferidos por meio de prova documental e pericial já realizada nos autos. Juntados novos documentos, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, encerro a fase de instrução do feito e determino a intimação da parte autora para apresentação de alegações finais e a ré dizer se ratifica aquelas apresentadas no mov. 164, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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