Procedimento Comum Cível 0005186-82.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005186-82.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005186-82.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005186-82.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA DE ARAUJO PAIVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. MARIA DE ARAÚJO PAIVA ajuizou ação de concessão de aposentadoria híbrida contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Afirma que requereu em 11/10/2017 perante o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o qual fora indeferido administrativamente sob a alegação de que houve “falta de qualidade como trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça”. Por seu turno, afirma que exerceu atividade rural no período de 10/04/1975 a 30/12/1989 e posteriormente exerceu atividade urbana. Pugnou pela procedência do feito. A decisão de mov. 13.1 recebeu a inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou contestação no mov. 22.1 quando alegou que a autora não detém a carência necessária a concessão do benefício, bem como que a autora não preenche os requisitos necessários a concessão de aposentadoria híbrida, eis que não comprovou o exercício de atividade rural. O autor apresentou impugnação no mov. 25.1. A autora pugnou pela realização de prova testemunhal e documental (mov. 32.1), enquanto o réu informou que não possuía provas a serem produzidas (mov. 31.1). No mov. 34.1 o feito foi suspenso em razão dos Recursos Especiais 1.674.221/SP e 1.788.404/PR. No mov. 49 sobreveio informação do julgamento do Tema 1007. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Considerando a fixação da tese a despeito do Tema 1007 do STJ, no seguinte sentido “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para ns da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, passo ao prosseguimento do feito. Não foram alegadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, assim, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a) início de prova material do trabalho rural; b) requisitos da aposentadoria híbrida; 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a) preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC); b) prova testemunhal cujo rol deverá ser apresentado pelas partes em 15 (quinze) dias (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/04/2022 às 14h30min, a qual será realizada de forma virtual, semipresencial ou presencial, a depender das diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. Ressalte-se que com a realização do ato por meio semipresencial, somente as testemunhas poderão/deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual, ressaltando-se que somente será permitido o comparecimento presencial se comprovada a impossibilidade de meios técnicos para a realização do ato de forma virtual. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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