Cumprimento de sentença 0001460-80.2012.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001460-80.2012.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001460-80.2012.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-80.2012.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$122.876,68 Exequente(s): PAULO LOPES PEREIRA JUNIOR Executado(s): MANOEL LUIZ DE AZEVEDO SEGUNDO Vistos. I - A parte exequente, por meio do mov. 190.1, veiculou 3 requerimentos. O primeiro deles voltado à expedição de ofício aos órgãos fazendários e ao Ministério Público, acerca de eventual sonegação fiscal e fraude contra credores. Quanto à esta última hipótese, se o caso, deve ser demonstrada pela parte na via própria e reconhecida em juízo, de modo que inócua a expedição de ofícios para tal fim. No mais, apesar de a parte exequente supor potencial sonegação fiscal pela parte contrária, os instrumentos constantes dos autos (movs. 177 e 179), por si só, são insuficientes para qualquer conclusão acerca do tema, de modo que necessária apuração pelas autoridades competentes, o que pode ser solicitado pela própria parte executada, caso entenda pertinente, revelando-se prescindível a expedição de ofício judicial para tanto. Isto posto, indefiro o requerimento pela expedição de ofícios. O segundo pleito, pela penhora de cota sociais de pessoa jurídica integrada pela esposa da parte executada, apenas repisou requerimento anterior, já analisado e indeferido (mov. 133.1), sem qualquer prova ou fato novo, de modo que inviável sua reanálise na forma pretendida. Igualmente, pois, indefiro este requerimento. II - Lado outro, viável a tentativa de penhora dos bens na posse da parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, a fim de subsidiar a medida constritiva pleiteada ao mov. 190.1. III - Com a juntada do cálculo, desde logo defiro o requerimento pela penhora de outros bens, ante as diligências infrutíferas anteriormente intentadas. Nesta hipótese, expeça-se mandado de penhora de bens a ser cumprido no endereço da executada, observados os arts. 836, §1°, 841 e 842 do CPC. Ficam autorizadas, caso necessárias, as diligências previstas no art. 846, §§ 1° e 2°, do CPC. IV - Em seguida, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias. V - Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(282)

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