Ação Penal - Procedimento Sumário 0002431-92.2017.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002431-92.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002431-92.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DÉBORA CAROLINA MEIRA MACHADO Réu(s): EDUARDO CESAR MARTINS ALVES 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Eduardo Cesar Martins Alves, brasileiro, nascido em 17/02/1998 (com 19 anos de idade à época dos fatos), natural de Catanduvas/PR, filho de Geraldina Martins e Eduardo Alves, portador do RG n. 13.665.088-2 SSP/PR, residente na Rua 07, n. 469, bairro Alto Alegre, em Catanduvas/PR, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, § 9° do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: ”No dia 18 de fevereiro de 2017, por volta das 19h, na residência na Rua 07, n° 469, bairro Alto Alegre, neste Município e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado EDUARDO CESAR MARTINS ALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Débora Carolina Meira Machado, ao desferir contra ela chutes e socos nas costas e na região do peito, bem como ao puxá-la pelos cabelos a derrubando no chão, causando-lhe escoriações na face lateral do terço proximal do antebraço esquerdo, eritema na região cervical à esquerda e contusão lombar, conforme laudo de exame de lesões corporais fl. 08 e prontuário de atendimento médico de fl. 26”. A denúncia foi recebida em 02/06/2019 (seq. 15.1). Devidamente citado (seq. 31.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (seq. 38.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 44.1). No ato, realizou-se a oitiva da vítima Débora Carolina Meira Machado (seq. 92.2). O réu Eduardo mudou de endereço sem comunicar o juízo, não sendo possível realizar sua intimação para realização do interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em alegações finais (seq. 92.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 95.1), pugnou pela absolvição do acusado, ante a inexistência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que a pena seja fixada em seu mínimo legal, impondo o regime aberto para o início do cumprimento. Ainda, pugnou pelo direito de recorrer em liberdade e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9° - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Penas - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. ” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo laudo de lesões corporais (seq. 4.5), pelo boletim de ocorrência (seq. 4.3), pelo prontuário médico (seq. 6.1), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos e pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima Débora Carolina Meira Machado, ao ser ouvida em juízo, relatou que: Não convive mais com o Eduardo; conviveram por cerca de quatro anos, separavam e voltavam; brigavam bastante; o Eduardo saia e bebia, a depoente não gostava; quando a depoente cobrava Eduardo, ele ficava agressivo, falava palavrões para a depoente; dizia nomes feios, dizia que não devia satisfação em dizer onde ia; ele nunca ameaçou a depoente de morte, mas quando a depoente estava grávida, Eduardo batia na depoente; quase perdeu a filha por conta disso; ele bateu várias vezes na depoente; não se recorda se registrou boletim de ocorrência todas as vezes, mas acha que foi apenas umas duas vezes; no dia fatos, estavam separados, a filha do casal mamava no peito e o Eduardo tinha que ir buscar a filha cedo e devolver no domingo as 15h; ele pegou a filha cedo e saiu com ela no sol quente; o tio da depoente ligou e contou que Eduardo estava andando com a filha de cavalo no sol quente; mais tarde a depoente viu uma foto do Eduardo, sua esposa e mais umas pessoas em um rio; quando eles retornaram a depoente foi até o local para pegar a filha, momento em que Eduardo e sua esposa pularam na depoente; foi puxada pelos cabelos; Eduardo deu chutes nas costas da depoente; foi derrubada no chão pelo Eduardo e pela sua companheira; a depoente tentou pegar a menina dos braços dela, quando pegou, a companheira do Eduardo puxou o cabelo da depoente e a derrubou no chão; quem ajudou a depoente foi sua ex-sogra, mãe de Eduardo; quando caiu a primeira vez estava com a filha no colo; a neném não se machucou; a depoente ficou com marcas no pescoço e bastante dores nas costas; recorda-se apenas de um chute; o Eduardo rasgou a camiseta da depoente. Atualmente, não tem mais contato com Eduardo; após esse fato, Eduardo relatou que a criança teria sido estuprada, levaram no médico e não deu nada no exame. O endereço em que os fatos ocorreram era na casa da mãe de Eduardo; atualmente, ele reside com sua esposa, na Rua 06, perto de uma oficina; o pai de Eduardo reside no mesmo endereço ainda. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise escorreita dos autos, tem-se que restou devidamente configurada a ocorrência do crime de lesão corporal qualificada, praticado pelo acusado Eduardo César Martins Alves contra sua ex-companheira. Veja-se que o conjunto probatório respalda a versão apresentada pela vítima, seja na fase investigativa quanto na fase judicial, no sentido de que o acusado a agrediu fisicamente. A vítima, em juízo, aduziu que, no dia dos fatos, já estava separada do acusado e sua filha havia ido passar o dia com ele, sendo que, no momento em que foi buscar a criança, Eduardo e sua atual companheira “pularam nela”. Afirmou que puxaram seu cabelo, bem como que o réu desferiu-lhe chutes nas costas e a derrubou no chão. Disse que, na primeira vez que caiu, estava com sua filha no colo e que teve sua camiseta rasgada por Eduardo. Por fim, afirmou que ficou com marcas no pescoço e bastante dores nas costas. Como se vê, a vítima foi harmônica ao relatar os fatos tanto em delegacia quanto em juízo, não existindo motivos que invalidem a declaração prestada por ela, na medida em que não se verifica a presença de qualquer circunstância que indicasse a possibilidade de ela estar objetivando prejudicar pessoa inocente. Veja-se que, perante a Autoridade Policial (seq. 4.4), ela havia dito que: Tais afirmações, ainda, encontram embasamento no laudo de exame de lesões corporais feito na fase investigativa (mov. 4.5), do qual consta expressamente que a vítima apresentava “escoriações na face lateral do terço proximal do antebraço esquerdo, eritema na região cervical à esquerda e contusão lombar”. Ademais, como se sabe, a Lei Maria da Penha foi editada justamente para proteger a mulher que, em situação de violência doméstica ou familiar, encontra-se em situação de risco, principalmente em configurações familiares de machismo e violência – como é, a toda evidência, trazida no presente caderno probatório. Vale esclarecer, neste ínterim, que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, é de se dar especial atenção às palavras das vítimas, até mesmo pela situação de vulnerabilidade em que elas comumente se encontram. Neste sentido, não havendo, nos autos, qualquer contradição ou elementos que a desabonem, não há como se questionar a credibilidade da versão por ela apresentada perante a Autoridade Policial. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS AUTOS – DESACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO –“ (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000094-64.2015.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 22.08.2019) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIAS DE FATO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41, C.C. ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR – 2ª C. Criminal – ApCrim 0000408-96.2018.8.16.0144 – rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida, J. 26/09/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA CONSISTENTE – INDEVIDA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – AJUSTE NECESSÁRIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A pretendida absolvição resta inviável porque o conjunto probatório coligido dá pleno suporte ao édito condenatório. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. (TJPR – 5ª C. Criminal – ApCrim 0002348-03.2017.8.16.0057 – rel.: Des. Jorge Wagih Massad, J. 12/09/2019) Isto posto, é pacífico o entendimento de que, ainda que isoladas, as coerentes palavras da vítima se revelam suficiente para ensejar a condenação do réu. Nesta perspectiva, salienta-se que tal posicionamento jurisprudencial não exclui a observância do princípio in dubio pro reo, mas busca proteger a vítima e garantir que haja uma atuação judicial eficaz diante dos casos referentes à violência doméstica, no intuito de assegurar uma resposta penal razoável e adequada à conduta cometida. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz da prova colhida. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pela vítima, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Por fim, insta salientar que o eventual estado de embriaguez voluntária do agente, relatado pela vítima em sede inquisitorial, não exclui a sua imputabilidade, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, notadamente porque não restou comprovado que era completa ou que fosse capaz de afastar a sua responsabilização à época. Aplica-se, pois, a actio libera in causa. Quanto à qualificadora prevista no artigo 129, §9º, do CP, sua incidência é inconteste. Extrai-se dos autos que a vítima era ex-companheira do denunciado, com quem possuía uma filha, mantendo convivência familiar, evidenciando-se, portanto, a existência de relação a ensejar a aplicação da Lei n. 11.340/2006. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal mencionado na denúncia. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu e EDUARDO CÉSAR MARTINS ALVES como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 20.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Isto porque, como é possível extrair dos autos, notadamente do relato da própria ofendida, o réu o praticou o crime no momento em que a vítima estava com a filha do casal, de apenas 9 meses, no colo, vindo a cair com ela ao chão. Nota-se, inclusive, que a violência em desfavor da vítima só foi cessada pois a mãe do réu interveio. g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a existência de uma desfavorável, que comporta maior valoração negativa, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (3 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem agravantes e/ou atenuantes a serem valoradas. Por esta razão, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção. 3) DA PENA DEFINITIVA Não existem agravantes e/ou atenuantes a serem valoradas. Por esta razão, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semena; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da respectiva portaria do Juízo Criminal; v) Frequência a grupo de apoio psicológico, recuperação e reeducação organizado pelo Conselho da Comunidade de Catanduvas, quando convocado. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência à pessoa. Incide, ainda, a vedação da súmula n. 588 do STJ. Suspensão condicional da pena O acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, pelo que concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, estabelecendo desde já as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório a este Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo Criminal; b) proibição de se ausentar da Comarca pelo prazo superior a 8 dias, sem previa autorização do Juízo; c) no primeiro ano do prazo deverá prestar serviços à comunidade, no total de 30 horas, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 78, §1º e 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal; d) Frequência a grupo de apoio psicológico, recuperação e reeducação organizado pelo Conselho da Comunidade de Catanduvas, quando convocado. Direito de recorrer em liberdade Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 6 meses de detenção -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, através de Recurso Especial Repetitivo (Tema 983), expressando a desnecessidade de instrução específica quanto à indenização por danos morais e de determinação da quantia de reparação nos casos de violência doméstica contra a mulher, bastando que haja requerimento expresso: "RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n.11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)". Negritei. Diante disso, comprovado o fato delituoso, os elementos que deram causa à condenação do acusado devem ser usados para determinar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Neste ponto, saliento que a regra trazida pela norma aplicável faz referência à fixação de um “valor mínimo”, sem prejuízo de que a discussão seja expandida na esfera cível. Desse modo, fixo o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para reparação dos danos morais experimentados pela vítima diante da infração penal praticada pelo réu, valor que fixo por entender ser razoável e adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 354 do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento do réu. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP e do art. 21, da Lei n. 11.340/2006. No mais, considerando a nomeação de advogada dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Samantha Quezini, no valor de R$ 1.500,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.1 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(127)