Execução de Título Extrajudicial 0001711-73.2021.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001711-73.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001711-73.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - Celular: (42) 98806-1819 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001711-73.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$2.804,20 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO Executado(s): ELIANE FATIMA DIAS Nelson Chaves Cordeiro DECISÃO Vistos. Sobreveio manifestação da parte executada, pela qual pretende o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud, da conta de sua titularidade, por serem impenhoráveis, uma vez que são provenientes de conta salário e do benefício social Bolsa Família, com fundamento no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (seq. 27). Instada a parte exequente a se manifestar, sustentou que não ficou demonstrado que o valor bloqueado é oriundo dos salários dos executados e que é possível a penhora do percentual de 30% do salário, quando comprovado que não atinge a subsistência do devedor (seq. 34). É a síntese do requerimento. Decido. A jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado do Paraná vem admitindo a possibilidade, amparada no artigo 6º, da Lei n. 9.099/95, que autoriza o juiz a adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum. Entretanto, só se admite a penhora de conta salário nas hipóteses em que não sejam encontrados outros bens penhoráveis, na forma do Enunciado 13.18, TRU/PR: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%. Importante destacar a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. No presente caso, a prova juntada possibilita identificar que o percentual destinado à satisfação do crédito do exequente compromete a subsistência dos executados, pois recebe mensalmente o salário líquido no montante de R$ 1.230,26 (um mil, duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos), tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.020,01 (seq. 27.8 e 24.1). Com relação ao bloqueio do valor decorrente do Bolsa Família, tratando-se de benefício social pago pelo Governo Federal para pessoas em estado de pobreza e necessidade, mostra-se inviável a manutenção do bloqueio sobre tal valor. Assim, defiro o pedido e determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada Eliane Fatima Dias, uma delas na qual o executado Nelson Chaves Cordeiro recebe seu salário. Defiro a penhora mensal diretamente na folha de pagamento da parte executada Nelson Chaves Cordeiro, no valor de 10% (dez por cento) do salário, até a satisfação integral do débito, devendo o valor ser transferido para a conta judicial. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio dos valores e oficie-se a empresa Primordial Empreendimentos Ltda. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 04 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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