Execução de Título Extrajudicial 0001636-07.2006.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001636-07.2006.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001636-07.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-07.2006.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.392,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SATURNINO DISNEY RECHE ME Saturnino Disney Reche norival baldin Vistos. Os executados Saturnino Disney Reche e Norival Baldin manifestaram-se na mov. 154.1 alegando a impenhorabilidade do saldo de previdência privada, ante seu caráter alimentar, bem como, devido ao fato de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser aplicado a proteção legal do art. 833, X do CPC.. Sobre a objeção manifestou-se o exequente na mov. 159.1, contrário ao pedido. Vieram-se os autos conclusos. Decido. É sabido que o legislador, ao estabelecer como impenhoráveis as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, buscou proteger as verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, caracterizando, assim, verba de natureza alimentar. Para caracterização do saldo de previdência privada como verba de natureza alimentar deve ser analisado casuisticamente, devendo nos autos restar comprovada a real finalidade da previdência complementar. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE, FACE A POSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO, PELA DEVEDORA, DA FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR. ENTENDIMENTO FIXADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO ERESP 1.121.719/SP (J. 12/02/2014). EXEQUENTE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, DETÉM LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006980-15.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018) Ou seja, deve-se analisar se os valores da previdência privada já foram resgatados, se são utilizados para sustento próprio do beneficiário, ou se os valores são utilizados com vezes de aplicação financeira. Em suma, o que se vê é que a penhora de fundo de previdência privada deve ser aferida em análise caso a caso, levando-se em consideração as particularidades de cada feito. Ocorre, contudo, que no caso em tela, sequer há maiores detalhes sobre a natureza do montante, apenas sabe-se sobre sua existência. Desse modo, a análise casuística restou prejudicada, pois impossível aferir o montante acumulado no fundo previdenciário - que tanto pode ser de caráter alimentar quanto verdadeiro fundo de investimento. Noutro lado, em que pese tais considerações, quanto a alegação de impenhorabilidade em relação a equiparação da previdência privada à poupança, como se sabe, até o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos a poupança é impenhorável, estejam os valores depositados em caderneta poupança, conta corrente ou fundos de investimento. Logo, a leitura do inciso X, do art. 833, do CPC deve se dar de forma extensiva, a fim de preservar efetiva quantia mínima poupada pela parte, independentemente de estar guardada em conta poupança ou conta corrente ou fundo de investimento (leia-se também aplicação em previdência privada). No caso dos autos, observa-se que o valor guardado pelo executado não ultrapassa o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, o valor bloqueado se encontra protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com o intuito de proteger quantias poupadas pelo devedor, a fim de resguardar o seu patrimônio mínimo, preservando-lhe a existência digna. É o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS VERIFICÁVEL APÓS ANÁLISE CASUÍSTICA - PRECEDENTE DO STJ, RESP 1121719/SP - ANÁLISE DO CASO PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA VERBA, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – APLICAÇÃO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PODE SER CONSIDERADO COMO FUNDO DE INVESTMENTO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008089-59.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESERVA FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUEPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO IMPENHORÁVEIS OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INC. X). GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014)” (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017). (TJPR - 16ª C.Cível - 0016197-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) Assim, mesmo que não tenha sido comprovada sua natureza alimentar, o valor depositado em previdência privada, deve ser considerado como fundo de investimento, estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o levantamento da penhora realizada na mov. 143. Caso necessário, expeça-se alvará ou oficie-se para transferência. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Nova Esperança, 08 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(195)

legal