Cumprimento de sentença 0001696-94.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001696-94.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001696-94.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.847,57 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLANOVA Executado(s): Isabel Cristina da cunha Chede JORGE JOSE CHEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 704) opostos pelos executados ISABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE e JORGE JOSE CHEDE, sustentando a parte embargante pretensa omissão ao não se manifestar acerca da possibilidade de a parte executada remir a dívida exequenda até a adjudicação ou alienação dos bens, nos termos do artigo 826, do Código de Processo Civil. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 737). DECIDO. Os declaratórios opostos pela parte são por demais genérico e abstrato, não sendo possível sequer conceber sobre qual decisão a parte executada se insurge por meio dos declaratórios, na medida em que não há qualquer menção ou referência apresentada no decorrer do recurso. Desse modo, os declaratórios não devem ser conhecidos, posto que impossível apreciar a tempestividade e o interesse recursal. 2. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER dos declaratórios opostos no mov. 704, eis que ausentes os pressupostos recursais intrínsecos da tempestividade e do interesse recursal. 3. Indo adiante, e em especial atenção ao contraditório (CPC, artigo 10), manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre possível ausência de interesse de agir na faceta da adequação da provocação jurisdicional, tendo em vista a oposição pela parte executada de embargos à arrematação (mov. 720) nos próprios autos da presente execução, a despeito de ser necessário o ajuizamento de ação autônoma[1]. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (mov. 720 e 737). Diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação renovatória de contrato de locação de bem imóvel. Os embargos à arrematação constituem ação autônoma (art. 903, § 4º do CPC/2015; art. 694 do CPC/1973), e tem natureza de processo de conhecimento, não se tratando de mera resistência passiva como a contestação. Sujeitam-se, assim, às mesmas condições procedimentais dos embargos previstos nos artigos 535 e 914 do CPC/2015 (artigos 736 e 741 do CPC/1973), com todas as suas nuances. Inviável o recebimento da peça outrora ofertada como uma simples petição, diante de requisitos próprios que devem ser observados, e que não foram atendidos pelo requerente, até mesmo em razão da ausência de pleito de distribuição por dependência, consoante se depreende do petitório apresentado, o que revela atecnia no manejo procedimental. Inaplicável, sob qualquer parâmetro, o princípio da fungibilidade nos limites aos quais se requer. Isso porque existe previsão legal expressa acerca das condições de propositura da demanda, onde se dispõe que o arrematante figurará inclusive como litisconsorte necessário. E tampouco poderia sê-lo, com a pretensão aqui almejada, visto que tal princípio somente pode ser aplicado quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, e não se tratar de erro grosseiro; no mais, que o recurso erroneamente interposto tenha sido oferecido no prazo do que se pretende convertê-lo, o que evidentemente não é o caso. Já fora reconhecida a ilegitimidade de parte para figurar como terceiro interessado na demanda, decisão que, ademais, consta transitada em julgado em razão de recurso diverso devidamente analisado, não cabendo, de logo, qualquer rediscussão da tese. As razões expendidas no atual recurso não fazem jus a qualquer análise, sob pena de subversão da ordem processual, sendo inadequado nesta fase, além de causar possível insegurança jurídica. Ao que se vê no presente feito, o aqui qualificado como terceiro interessado requereu junto à Justiça Laboral penhora no rosto dos autos respectivos, objetivando a reserva de crédito pertencente ao devedor, com atributo de consignatário, o que será apreciado no momento acertado. Tal ato apenas corrobora a assertiva do Juízo a quo, quando entendeu que eventual direito de crédito decorrente de demanda diversa deveria justificar requerimento ali formulado, o qual, por seu turno, seria objeto de requisição de penhora no rosto dos autos, cooperação judicial que ocorre nos termos delimitados pelo ordenamento pátrio, e como exigido na legislação em vigor. Desprovimento de ambos os recursos. (TJ-RJ - APL: 01352514620048190001, Relator: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/08/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSE CHEDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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