Embargos à Execução 0005978-94.2011.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0005978-94.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005978-94.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$89.882,25 Embargante(s): OSEAS SANTOS Embargado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA I - A parte embargante veio aos autos informar a realização de acordo nos autos principais, pelo que pediu a suspensão do presente processo até o cumprimento integral da obrigação, para posterior extinção (ev. 110.1). DECIDO. Em que pese o pedido de suspensão da parte, INDEFIRO-O, haja vista que através da cláusula 11 do termo de acordo assinado pelas partes (ev. 110.1), os executados já renunciaram expressamente à propositura de qualquer processo relacionado, bem como qualquer processo ou recurso que possa ter sido ajuizado até a presente data, bem como no futuro, extinguindo-as com julgamento do mérito. Denota-se, pois, que apenas restou pactuada a suspensão do processo de execução até o cumprimento integral do acordo, mas não com relação aos presentes embargos, os quais já foram objeto de expressa renúncia em vista do teor da cláusula acima indicada. II - Portanto, diante da manifestação de renúncia da embargante à pretensão deduzida na presente via processual, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “c” do NCPC, HOMOLOGO a renúncia levada a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo que originaram a renúncia. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3.º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos e expeçam-se os alvarás. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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