Procedimento Comum Cível 0030207-17.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030207-17.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030207-17.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030207-17.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MICHELE VIEIRA CAVALCANTE PEREIRA (RG: 129003240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.553.802-91) Rua Bragança, 745 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-220 - Telefone(s): 44-3031 1719/9878 2201 SIDNEY IZIDORO PEREIRA NETO (CPF/CNPJ: 059.927.906-08) Rua Bragança, 745 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-220 Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) ST SCN, Quadra 01, Bloco A, 77 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.710-905 GEANILSON DA COSTA VIEIRA (RG: 77043853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.412.599-02) Rua Natal, 696 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-140 Livia de Souza Melo Vieira (CPF/CNPJ: 009.800.929-06) Rua Natal, 696 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-140 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 328) aduzindo contradição na decisão de mov. 320, sob os seguintes fundamentos: a) a pretensão inicial encontra-se prescrita, na forma do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil; b) necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema n. 1.039 do STJ; c) inaplicabilidade da súmula n. 297 do STJ ao caso. Por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. De fato, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em face da seguradora, nos contratos firmados sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, é tema da controvérsia nº 87 do STJ, tendo o e. TJPR determinado a suspensão dos processos que discutem a matéria por meio do Ofício Circular nº 3962976 – NUGEP-SG. Desse modo, é devida a suspensão do processo até o julgamento da matéria. Por outro lado, à luz do princípio da cooperação, se do interesse da parte autora, salienta-se a possibilidade de desistência parcial do processo, com relação à pretensão aduzida em face da Caixa Econômica (em havendo concordância da parte ré). Assim, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. Após, intimem-se os réus para exercício do contraditório, em igual prazo. Após, voltem conclusos para análise dos demais pontos apresentados nos embargos, da petição de mov. 331 e das provas requeridas. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE VIEIRA CAVALCANTE PEREIRA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(16)