Execução de Título Extrajudicial 0007684-02.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007684-02.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007684-02.2013.8.16.0033 DECISÃO 1. A parte exequente ao mov. 268.1 requerer a expedição de mandado de penhora ao endereço da parte executada para que seja feita a penhora de dos bens existentes em sua sede, e requerer ainda a penhora na “boca do caixa”. 2. Analisando detidamente ao feito, verifiquei que, embora o pedido seja de penhora na “boca do caixa”, esta é uma forma de penhora subsidiária, se comprovada ausência de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, quando, então, o pedido se torna possível. Veja-se que nos autos ainda não se esgotaram os meios de localização de bens da empresa, e para além disto, foram bloqueados veículos através do sistema REANJUD. Sendo assim, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é de que esta modalidade de penhora se equipara com a penhora de faturamento e só se faz possível quando todas as diligências na busca de bens penhoráveis estiverem esgotadas, com fulcro no artigo 866 do Código de Processo Civil, o que não ocorre, de modo que INDEFIRO o pedido de penhora na “Boca do caixa”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” QUE CORRESPONDE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AVERIGUADO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO E DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A NÃO COMPROMETER O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054252-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.04.2019) 3. No entanto, entendo possível a realização da penhora na sede, de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da execução, de modo que DEFIRO o referido pedido. Expeça-se competente mandado de penhora e intimação da penhora, a ser cumprido pelo sr. oficial de justiça na sede da empresa executada. Promovam-se as diligências necessárias. 4. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AÇOBRIL COMÉRCIO DE AÇO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AÇOBRIL COMÉRCIO DE AÇO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AÇOBRIL COMÉRCIO DE AÇO LTDA

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