Procedimento Comum Cível 0059231-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059231-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 59231-60.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Eleno Francisco Salmento ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais em face de Banco Agibank S.A. alegando que: a) em análise de seu extrato de benefício previdenciário, observou que está sendo descontado débito intitulado de RMC – Reserva de Margem Consignável; b) a cobrança está consignada na fatura do cartão de crédito, sendo descontado, até o ajuizamento da ação, o valor de R$ 2.534,70; c) nunca pretendeu formalizar contrato de cartão de crédito com RMC, não lhe sendo devida a exigência dos pagamentos, pois jamais teve ciência do serviço cobrado, tampouco autorizou a cobrança referente a tais serviços; Pugnou pela procedência da demanda para que seja declarada a nulidade do empréstimo a título de RMC, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (ref. 1.1). Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.8). A decisão inicial determinou a citação do réu para apresentação de defesa e juntada de toda a documentação relativa ao negócio jurídico impugnado, bem como concedeu a gratuidade da justiça à autora (ref. 9.1). Citado, o réu contestou (ref. 15.1), aventando a parte autora firmou contrato para utilização do cartão de crédito, com autorização para desconto em folha de pagamento, sendo-lhe disponibilizado um limite para saque, não se confundindo com empréstimo consignado, bem como realizou outros saques complementares e compras no decorrer na relação processual. Defendeu a regularidade da operação e a boa-fé h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ contratual. Sustentou a inexistência do dever de indenizar. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (ref. 15.2-15.9). Impugnação à contestação veio no movimento 19.1, em que o autor reiterou, em linhas gerais, os argumentos expostos na inicial. É o relatório. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende a declaração de inexistência de débito em razão da contratação que fez com o réu. É o caso de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conquanto subsistam, nos autos, questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”). Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide. Mérito. A controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar somente um empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Não obstante, aduz ter sido induzido em erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de cartão de crédito. A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora, que recebeu os créditos referentes e autorizou a reserva de margem consignável. Pois bem. Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. É exatamente o que se vislumbra dos autos. Consoante é possível perceber das faturas de ref. 15.6, a parte autora promoveu saques complementares e compras com o cartão rotineiramente, o que denota que tinha plena ciência quanto à forma de contratação do cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço. h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Imperioso destacar, que a contratação de empréstimo consignado na modalidade comum não possibilita tal forma de complementação de saque, o que afasta, desde já, a alegação de que pretendia o crédito na modalidade consignado “comum”. Destarte, o contrato é cristalino em sua parte superior indicando a adesão ao cartão de crédito (ref. 15.2): Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0009414-35.2019.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.08.2020) h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Com isso em mente, não há como considerar verdadeira a afirmação da inicial de que a autora não sabia que estava contratando um cartão de crédito. No presente caso a autora demonstrou que tinha ciência da operação que estava contratando. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva que pudesse macular o contrato, muito menos a cobrança de valores indevidos a motivar a declaração de inexigibilidade de débito. Em consequência, impõe-se a improcedência da ação. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (art. 98, § 3º, CPC). h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 6

18/02/2022, 00:00

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