Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002656-63.2005.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 99,23

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

THEREZINHA KARAM SALGADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/05/2026, 13:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/05/2026, 13:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 12:12

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 12:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 15:23

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 12:32

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:03

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:02

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/05/2024, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/05/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2024, 21:28

Todas as movimentações(138)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/05/2026, 13:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/05/2026, 13:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 12:12

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Documentos

OUTROS

•20/03/2023, 20:43

OUTROS

•13/06/2022, 17:21

12/11/2025, 12:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 15:23

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 12:32

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:03

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:02

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/05/2024, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/05/2024, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2024, 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2024, 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 09:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/03/2024, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/03/2024, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2024, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 15:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/01/2024, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA KARAM SALGADO

10/10/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA KARAM SALGADO

22/08/2023, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2023, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

03/08/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2023, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2023, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 18:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/05/2023, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2023, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2023, 20:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2023, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

14/03/2023, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/03/2023, 19:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

20/01/2023, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2023, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 09:33

JUNTADA DE CUSTAS

29/11/2022, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2022, 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 17:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/08/2022, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 15:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/08/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2022, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/08/2022, 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

01/08/2022, 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

01/08/2022, 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

01/08/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 10:42

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

13/06/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2022, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 15:06

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

08/03/2022, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

22/02/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002656-63.2005.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002656-63.2005.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$99,23 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): THEREZINHA KARAM SALGADO Comprovado pela executada que o valor penhorado junto à conta da Caixa Econômica Federal é destinada ao recebimento de salário/proventos, deve o desbloqueio ser deferido, nos temos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Ainda, considerando que os valores a serem bloqueados somente podem ser aqueles livres e disponíveis e que o limite de crédito não faz parte do patrimônio do executado, ou seja, não pode ser considerado "bem" para fins de garantia da execução, promova-se o desbloqueio do valor constrito junto ao Banco Itaú. Promova-se o desbloqueio via BACENJUD. Caso já tenha sido promovida a transferência, expeça-se alvará em favor da executada. De outro lado, considerando que houve penhora de valores em outras contas da executada, deve ser mantida a contrição para que garanta a dívida exequenda. Promova-se a transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Após, intime-se a parte executada com prazo de 30 (trinta) dias, para interposição de Embargos à Execução Fiscal. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/02/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

17/02/2022, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

16/02/2022, 21:02

DEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/02/2022, 08:21

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/02/2022, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

01/02/2022, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2022, 15:15

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

05/01/2022, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2022, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/01/2022, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/01/2021, 08:28

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/01/2021, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2021, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2020, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 13:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/09/2020, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 14:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/07/2020, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2019, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2019, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2019, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2018, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2018, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2017, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2017, 12:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/07/2017, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/02/2017, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

21/10/2016, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2016, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2016, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2016, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2016, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2016, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2016, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2016, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2016, 09:46

OUTROS

•16/02/2022, 18:03

DECISÃO

•20/01/2021, 14:16