Embargos à Execução 0026976-25.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0026976-25.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob nº 0026976-25.2020.8.16.0001, em que são Embargantes MICHEL CARLOS JUBANSK e ADRIANO DE SOUZA, sendo Embargado FARIDE MALUF BUISSA, qualificados na inicial. I - RELATÓRIO Os Embargantes, por meio da Curadoria Especial, alegaram, em suma, em inicial (mov. 1), que há nulidade da citação por edital ocorrida na ação executiva; no mérito, em síntese, aduziram que há excesso de execução; que o Embargado afirma na petição inicial que o débito é de alugueis referentes aos meses de abril a agosto de 2015, no entanto, ao realizar o cálculo do débito, informa como data de vencimento o ano de 2014; que não há qualquer comprovante do valor do IPTU cobrado, devendo ser retirado do cálculo; que a bonificação é valor que deve ser retirado do valor do aluguel caso haja o pagamento pontual, ou seja, o valor do aluguel é de R$2.000,00 e, caso seja realizado pagamento na data acordada, haverá um abatimento de montante pactuado; que, ao realizar o cálculo dos alugueres devidos, é utilizado o valor total sem bonificação, qual seja, R$2077,00, logo, não há de se falar em acréscimo dos valores previstos como bonificação; ao final, pediram o reconhecimento do excesso da execução, sendo o valor correto do débito o importe de R$29.409,81 (vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e um centavos). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 9). O Embargado apresentou impugnação (mov. 18), sustentando, em síntese, que é válida a citação por edital ocorrida, haja vista que, na data das buscas, em todos os endereços localizados houve tentativas de citação e todas restaram infrutíferas; que não há de se falar em excesso de execução; por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação dos Embargantes nos ônus da sucumbência. Os Embargantes refutaram os termos da impugnação (mov. 23). 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Intimados, os Embargantes desinteressaram-se de produzir outras provas (mov. 31), ao passo que o Embargado restou silente (mov. 32). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 34). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de demais provas, além das produzidas nos autos. Preliminarmente, os Embargantes alegaram nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não houve o esgotamento das diligências possíveis para localização dos Executados a fim de serem pessoalmente citados. A respeito da citação por edital, dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil que “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - /nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Não há dúvida de que foram frustradas todas as tentativas do Embargado/Exequente de localizar o atual endereço dos Embargantes/Executados, inclusive por meio de pesquisas pelos sistemas BACENJUD (mov. 50 da ação em apenso), SIEL (mov. 64 da ação em apenso), RENAJUD (mov. 69 da ação em apenso) e INFOJUD (mov. 71 da ação em apenso), tendo as diligências resultado infrutíferas, afigurando-se suficientes, em princípio, as diligências já realizadas a justificar a citação por edital. 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Conquanto a citação ficta possa ocorrer somente após esgotados os meios para tentativa de citação pessoal, tal conceito deve ser entendido com razoabilidade, de modo que não se pode exigir, a esse pretexto, que se busque obter o endereço dos Executados de forma indefinida. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução. Na ação de Execução estão sendo Executados os alugueres dos meses vencidos de abril de 2015 a 14 de agosto de 2015, multa contratual, valores de IPTU referentes aos exercícios dos anos de 2014 e 2015, bem como faturas inadimplidas de consumo de água e energia elétrica. No que se refere à insurgência dos Embargantes quanto à divergência dos anos dos alugueres executados e indicados no corpo da petição inicial executiva e no cálculo apresentado, verifica-se que se trata apenas de erro material, sendo certo que o Embargado/Exequente está executando os valores não pagos do ano de 2015, inclusive porque indica como aluguel base o valor de R$2.077,00, ou seja, já corrigido. A cláusula 7ª do contrato de locação (mov. 1.2 dos autos n. 0012205- 81.2016.8.16.0001) prevê que, em caso de inadimplência, tem incidência a multa de 10%(dez por cento) do valor do aluguel, bem como juros e correção monetária. Portanto, correta também está a inclusão de referida multa no cálculo apresentado na ação executiva. Ainda, a cláusula 16ª (mov. 1.2 dos autos n. 0012205- 81.2016.8.16.0001) define que, em caso de os locatários devolverem o imóvel antes do término da vigência do contrato, deverão pagar, a título de multa, o valor de três salários mínimos vigentes na data da entrega das chaves. Considerando que o salário mínimo do ano de 2015 era de R$788,00, o valor da multa será R$2.364,00, devidamente atualizado. 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Quanto às faturas de consumo de água e energia elétrica, também há previsão contratual sobre a obrigação de os Executados adimplirem tais taxas (cláusula 8). Relativamente ao IPTU, os Embargantes aduzem que o Embargado não exibiu nos autos de execução qualquer comprovante de seu valor. Entretanto, não sendo comprovado o pagamento proporcional do IPTU referente ao ano de 2015, consoante obrigação prevista na cláusula 7ª do Contrato de Locação, o prosseguimento da execução quanto a esse valor é medida que se impõe. Por fim, o Embargado incluiu no cálculo da execução valores de bonificação. A esse respeito, a cláusula 6ª do contrato de locação prevê: Quanto a esse ponto, os Embargantes possuem razão, pois não há sentido o Embargado cobrar os valores da perda da bonificação, se já esta executando o valor cheio da locação (R$2.077,00). O valor da bonificação seria uma “recompensa” aos locatários em caso de pagamento pontual até o dia 10 de cada mês. Ou seja, em caso de inadimplência, como nos autos, o valor da bonificação é perdido e o locador possui o direito de cobrar o valor cheio da locação, como já está fazendo. Desse modo, impõe-se o acolhimento da alegação de excesso, com a exclusão dos valores exigidos a título de bonificação. 4 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial tão somente para o fim de reconhecer o excesso de execução e excluir da conta executada os valores exigidos a título de bonificação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno os Embargantes ao pagamento de 70%(setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado, que fixo em R$1.600,00(hum mil e seiscentos reais), considerando a natureza da ação, a complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, restando o Embargado condenado ao pagamento de 30%(trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Embargantes, que fixo em R$800,00(oitocentos reais) conforme os mesmos critérios acima referidos. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta sentença. Cumpra-se, no que for aplicável, ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 5

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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