Execução de Título Extrajudicial 0000664-48.1999.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000664-48.1999.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000664-48.1999.8.16.0033 DECISÃO 1. Tendo em conta a arrematação do imóvel de matrícula nº 00552 do Registro de Imóveis de Pinhais/PR, entendo necessária a realização de uma ordem de concurso de credores em relação aos valores arrecadados. Por isso, determino que sejam as fazendas habilitadas como terceiras interessadas no feito, e na sequência, sejam elas intimadas para que, no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias úteis, juntem aos autos relação minuciosa dos valores devidos pela parte executada, devendo ainda informar: a) quais das dívidas já se encontram executadas e quais ainda não; b) quais os números dos processos de execução; e c) se houveram execuções averbadas na matrícula do imóvel nº 00552 do Registro de Imóveis de Pinhais/PR, e em caso positivo qual a origem dessas execuções (deverão explicar qual a dívida que deu origem à execução averbada na matrícula). Ressalto desde logo que a não apresentação das informações poderá ensejar a preclusão da anotação dos valores devidos para a ordem do concurso de credores. Isso porque desde a publicação da ADPF 357[1] pelo STF, que declarou que o art. 187 do CTN não foi recepcionado pela Constituição, são necessários os estabelecimentos de outros critérios para definir a preferência do crédito, em relação às fazendas públicas. No presente caso, irá se avaliar num primeiro momento quais as obrigações estão diretamente ligadas ao terreno e depois quais aquelas que foram propostas ou averbadas primeiro na matrícula do imóvel. 2. Com a juntada das informações, intimem-se as partes para que desejando, manifestem-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Voltem oportunamente para deliberação. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE EDESIO GUERINO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(635)

Todos os documentos(31)