Cumprimento de sentença 0001991-71.2012.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001991-71.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO terceiros: “Artigo 524, § 3º: “Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá- los, sob cominação do crime de desobediência” e § 4º “Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência”. 10. Neste caso, o juiz intimará o devedor ou citará o terceiro, para que preste as informações necessárias no prazo que fixar, sob pena de desobediência. Importante observar que se omitindo o devedor ou julgada não provada a justificação pela não apresentação, serão considerados corretos os cálculos apresentados pelo credor, sem as informações (524, §5º). Porém, se o documento for indispensável, sem o qual não se chegue nem mesmo a uma estimativa de valor, o juiz determinará a busca e apreensão dos documentos necessários, ao alvedrio do devedor ou de terceiro. 11. Veja-se que é obrigação do exequente apresentar aos autos o cálculo atualizado dos valores que pretende receber, somente cabendo ao executado, se for o caso, a apresentação de documentos indispensáveis, que estejam apenas em seu poder, para que se indique o valor devido, quando ilíquido. E as sanções para a não apresentação são: responsabilização por crime de desobediência; considerar-se corretos os cálculos da parte contrária e como última possibilidade, busca e apreensão. Não há espaço para aplicação de multa diária neste procedimento, ao menos ordinariamente. 12. No caso em mesa, entretanto, nem mesmo são necessários outros documentos além daqueles existentes nos autos para determinação do quantum devido. Em análise do processo de conhecimento verifiquei que há nos autos toda a documentação necessária para a realização do cálculo do valor devido. Ao movimento 1.32 fls. 3 há demonstrativo de cálculo referente ao contrato revisado, onde constam os valores pagos e as datas de cada um dos pagamentos realizados pelo autor; há ainda a cédula de crédito bancário ao movimento 1.13, assim como perícia contábil ao movimento 1.40. Assim, o próprio exequente poderia (e deveria) ter realizado, extrajudicialmente, o cálculo aritmético dos valores a serem restituídos, sem qualquer GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ necessidade de intervenção do executado. Portanto, o requerimento realizado pelo exequente em evento 55.1, e deferido pelo juízo, ao movimento 58.1, para que o banco requerido apresentasse os pareceres ou documentos elucidativos, de modo a sustentar o valor que entende devido ” é de todo incabível, pois os documentos e pareceres necessários à elaboração do cálculo estão nos autos desde a fase de conhecimento e não é obrigação do devedor realizar tais cálculos ou indicar o valor devido. 13. No mais, relembro ao exequente que as partes devem atuar no 3 processo de acordo com a boa-fé. E que a parte não deve formular pretensão e apresentar defesa ciente de que destituída de fundamento, assim como deve abster-se de requerer a 4 prática de atos inúteis ou desnecessários ao deslinde do processo. 14. Destarte, como se conclui do apanhado, as decisões de movimento 58.1 e seguintes foram proferidas em erro, eis que não há qualquer documentação a ser juntada pela parte requerida, ora executada. É dever da exequente elaborar extrajudicialmente memória discriminada, com base na sentença e documentação juntada na fase de conhecimento (ora indicada expressamente no articulado 12: ao movimento 1.32 fls. 3, demonstrativo de cálculo referente ao contrato revisado, onde constam os valores pagos e as datas de cada um dos pagamentos realizados pelo autor; cédula de crédito bancário ao movimento 1.13, perícia contábil de movimento 1.40 e documentos que a instruem). 3 CPC - Art. 5º “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa- f é ”. 4 CPC - Art. 77. “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 15. Declaro, como consequência, a inexigibilidade da multa arbitrada à casa bancária, pois a obrigação descumprida mostrou-se ilegal e desnecessária. 16. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ AUTOS 0001991-71.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Bento Fortini dos Santos contra Banco BV Financeira. Sobreveio sentença de parcial procedência ao evento 18.1, a qual transitou em julgado em 04.03.2017 – evento 26, com o seguinte dispositivo: “POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO REVISIONAL ajuizada por BENTO FORTINI DOS SANTOS em face do BANCO BV FINANCEIRA, para declarar a nulidade da cláusula afeta aos encargos moratórios, e assim limitar os referidos encargos moratórios à incidência exclusiva de comissão de permanência, excluindo-se a cobrança dos demais encargos, sendo que a incidência fica limitada à soma dos juros remuneratórios, dos juros de mora e da multa contratual. Eventual cobrança maior haverá de ser repetida acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-Di contados desde os respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor do autor para com a financeira.” 1 2. Houve pedido de cumprimento de julgado, pelo autor, requerendo o início da fase de execução, com intimação “do banco requerido intimado para 1 Petição de movimento 55.1. GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ apresentar os pareceres ou documentos elucidativos, de modo a sustentar o valor que entende devido ”. 3. O pedido foi acolhido em decisão de evento 58.1 e determinada a intimação da ré, que passou a ser executada ante o início da fase de cumprimento de julgado, para apresentação de documentos. Daí em diante, ante a recusa da ré, seguiram -se decisões arbitrando multa por descumprimento e determinando-se intimação pessoal do executado. Importa anotar que ao movimento 109.1 limitou-se a multa ao valor global de dez mil reais 2 e determinou-se a intimação pessoal da casa bancária. 4. Ao movimento 153 o exequente apresentou cálculo apontando como devido R$ 60.000,00 a título de multa e outros R$ 2.308,32 a título de honorários. Reiterou ainda o pedido de liquidação por arbitramento do quantum devido. Sem razão, contudo. 5. Preliminarmente aponte-se que a decisão de movimento 109 limitou o valor da multa ao quantum global de dez mil reais, o que foi ignorado pelo executado no cálculo final apresentado. 6. Mas não é só. Analisando com cuidado o processo, tem-se que a multa aplicada é de todo insubsistente, eis que no caso dos autos não há qualquer obrigação a ser cumprida pela executada, sendo inclusive desnecessária a instauração de liquidação ou a juntada de novos documentos para se aquilatar o quantum devido. O requerimento de exibição de documentos não procede, de sorte que a multa foi aplicada em erro e deve ser declarada INDEVIDA na sua totalidade. 2 “1. INDEFIRO o pedido de bloqueio BACENJUD de mov. 107.1, tendo em vista que não houve intimação pessoal acerca da decisão de mov. 100.1, tornando a multa, ao menos por ora, inexigível. Intime-se a requerida para cumprimento. Limito a multa arbitrada em até R$ 10.000,00 (dez mil reais). ” GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 7. Considera-se líquido o título em que o valor a ser pago, embora não expresso no texto, possa ser obtido por simples aplicação de índices ou indexadores de mercado, em cálculos simples. Lembrando que é obrigação do exequente apresentar com a inicial do cumprimento de sentença memória discriminada do cálculo. 8. Lado outro, o Código de Processo Civil outorgou a liquidação natureza jurídica de incidente de um único processo já instaurado; trata-se de mera fase do processo. Quanto às espécies de liquidação sobrevivem no art. 509 do CPC duas espécies de liquidação: por arbitramento e pelo procedimento comum. A necessidade de cálculo não é tratada como espécie de liquidação, pois como apontado, se a sentença depender apenas de cálculos aritméticos para que se chegue ao valor líquido, esses cálculos devem ser realizados extrajudicialmente pelo credor, apresentando-os detalhadamente ao juiz, no início da fase de cumprimento de julgado, indicando como foram obtidos: é o que se chama de memória discriminada de cálculo (art. 524 CPC) deve conter: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. 9. Quanto aos cálculos, o próprio artigo 524 do Código de Processo Civil prevê a instauração de incidente quando o credor, para realizá-los, depender de dados em poder do devedor ou de Intime-se o exequente para que no prazo de quinze dias junte memória discriminada de cálculo, apontando o valor que entende devido. 17. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 6

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA - CRÉDIRO E FINANCIAMENTO

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