Procedimento Comum Cível 0004278-30.2015.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004278-30.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004278-30.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-30.2015.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ZELIA GOMES VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Cuida-se de ação ordinária revisional bancária c/c repetição do indébito ajuíza por ZELIA GOMES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 168.1 determinou a intimação da autora para comprovar a existência de outros contratos que pretende revisar, sob pena de a revisão ser limitada somente à operação da conta corrente e aos contratos informados pelo réu em mov. 28. Devidamente intimada, a autora pugnou pela intimação da ré, a fim de que esta apresente extratos da conta corrente nº 0011-00280-23, desde sua abertura, 04/11/2013, até os últimos lançamentos efetuados (mov. 178.1). A ré, por sua vez, pugnou pela aplicação das penalidades constantes em mov. 168.1, em razão da ausência de cumprimento da decisão proferida por este Juízo (mov. 179.1). DECIDO. Conforme se verifica da inicial, o autor faz pedido de revisão de: Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Cheque Especial); Todos os Contratos de abertura de Crédito fixo com garantia de alienação fiduciária e outras avenças; Empréstimos pessoais (CDCs), que pretende trazer a atenção do juízo quando for determinada a juntada aos autos; Extratos da conta corrente desde a abertura da conta até últimos lançamentos; Contratos de abertura de créditos de diversas naturezas, tendo-se em vista que a instituição financeira não os forneceu quando solicitados. À rigor do diploma processual civil, mostra-se indispensável, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens que o autor, sob pena de inépcia, discrimine na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do Código de Processo Civil). Além disso, é dever da autora acostar aos autos cópia dos contratos objetos de discussão, uma vez que à luz do disposto na Súmula 50 do e. TJPR, "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." Não obstante, devidamente intimada para tanto – e ciente das consequências de sua inércia – a autora permaneceu inerte, limitando-se a pugnar pela intimação da ré para apresentação de extratos bancários. Com efeito, ainda que não seja o caso de indeferimento da inicial, deve a parte autora arcar com as consequências de sua desídia, porquanto não pode incumbir tal ônus ao Poder Judiciário. Outrossim, não pode impor ao Banco réu referido ônus, uma vez que a autora sequer se especificou quais os contratos que pretende controverter ou, ainda, apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE LIMITA A CONTROVÉRSIA AOS CONTRATOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. SÚMULA 50 DO TJPR. NÃO APLICAÇÃO NO CASO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS EM POSSE DO BANCO. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0066796-54.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021) Desta maneira, não demonstrando a autora a juntada dos documentos objeto de decisão, fundando-se unicamente em alegações genéricas (de uma possível cobrança a maior de contratos que sequer sabe se existem), torna-se impossível a juntada dos documentos pelo réu e, consequentemente, deve a revisão ser limitada somente à operação da conta corrente e aos contratos informados pelo réu em mov. 28. Nesse sentido, segue o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CÉDULAS RURAIS, EMPRÉSTIMO PESSOAL, CAPITAL DE GIRO E OUTROS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO BANCO RÉU DE TODOS OS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA EXIBIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE TODOS OS CONTRATOS COM ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE JÁ FORAM JUNTADOS PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. “Na ‘exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados’” (3ª Turma do STJ, REsp. nº 862.448/AL, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/05/2007) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004507-85.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020) Por fim, sendo a prova juntada aos autos suficiente para análise da controvérsia, não há que se falar em nova intimação da ré para juntada de documentos. Ex positis, INDEFIRO o pedido de mov. 178.1, oportunidade em que limito a presente demanda somente à operação da conta corrente e aos contratos informados pelo réu em mov. 28. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado em mov. 35.1, intimando o expert para início dos trabalhos periciais. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE ZELIA GOMES VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(22)