Reintegração / Manutenção de Posse 0003000-52.2019.8.16.0153 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003000-52.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003000-52.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003000-52.2019.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$235.000,00 Polo Ativo(s): João Paulo Peixoto da Fonseca Polo Passivo(s): FINAMOR JOSÉ PEIXOTO Nilo Peixoto da Fonseca DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de cancelamento de audiência formulado pela parte ré em mov. 215.1. Alega a parte autora que a audiência de instrução só poderá ser realizada quando for possível que todas as partes e testemunhas estejam presentes, eis que há risco de contágio se as testemunhas comparecerem no escritório. Sem razão. Conforme já decido em mov. 676, o Decreto Judiciário nº 451/2021 - D.M. restabeleceu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná o regime de trabalho na terceira fase instituído pelo Decreto n. 400/2020, bem como autorizou a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Ainda, o Decreto Judiciário n. 699/2021 – D.M estabeleceu em seu artigo 13 que: “As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes”. Esta Magistrada não está alheia à preocupação da parte quanto à exposição ao coronavírus, tanto é que determinou que a audiência se realizasse de forma semipresencial, possibilitando a participação no ato tanto de forma virtual como de forma presencial. O que não pode é determinar a suspensão do processo por prazo indeterminado, eis que não é possível, nesse momento, antever o retorno das atividades presenciais. A propósito, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE SÃO IDOSOS E NÃO DETÉM EQUIPAMENTOS E CONHECIMENTO INFORMACIONAL DECISÃO QUE CONCEDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL. PANDEMIA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DE RETORNO DOS ATOS PRESENCIAIS. MATÉRIA CONHECIDA EM AGRAVO. ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE NECESSITAM CAMINHAR COM AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE TEMPO DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007692-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.10.2021) Diante disso, indefiro o pedido de mov. 215.1. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já pautada nos autos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

DECORRIDO PRAZO DE NILO PEIXOTO DA FONSECA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PEIXOTO DA FONSECA

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO JOSE PEIXOTO

DECORRIDO PRAZO DE NILO PEIXOTO DA FONSECA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(27)