Execução Fiscal 0002280-08.2007.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002280-08.2007.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002280-08.2007.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002280-08.2007.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.703,85 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RODOVIÁRIO AFONSO LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 205.1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza, motivo pelo qual não se mostra plausível determinar a expedição de alvará judicial em favor da Serventia para pagamento do valor referente às custas processuais quando o valor da arrematação é inferior ao crédito exequendo. Outrossim, no processo de execução fiscal deve ser satisfeito em primeiro lugar o credor, depois os honorários e por último as despesas do processo. É o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL COM POSTERIOR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA SERVENTIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, EM SEGUIDA, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, DO QUE SOBEJAR. DECISÃO REFORMADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. VALOR DA ARREMATAÇÃO INFERIOR AO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0049719-32.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 15.03.2021) (TJ-PR - ES: 00497193220208160000 PR 0049719-32.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) destaquei. Assim, proceda o cumprimento do item 2 do r. despacho de mov. 187.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RODOVIÁRIO AFONSO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(312)