Execução Fiscal 0008974-37.1998.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008974-37.1998.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008974-37.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): DAVID MAJER IMPERADOR VIGILÂNCIA S/C LTDA. MILTON MATOSO FILHO D E C I S Ã O 1. Desde que [i] o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) sido regularmente(s) citado(a,s); e [ii] o imóvel em questão já não esteja penhorado nestes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro a penhora do imóvel indicado pelo Exequente, limitada à fração ideal pertencente ao Executado MILTON MATOSO FILHO, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. Observe-se, se for o caso, o disposto no artigo 10 da Portaria nº 28/2019. 2. Caso o Registro de Imóveis informe que o imóvel não está registrado em nome do(a,s) Executado(a,s), intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 3. “Conforme pacificado no RESP 1.141.990/PR, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é inaplicável ao executivo fiscal o disposto na Súmula 375/STJ, o que afasta, para fins de configuração de Fraude à Execução, a necessidade de prévia averbação nos órgãos de registro de bens” (REsp 1.214.042/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 6-3-2014). Outrossim, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005, “Consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, desde que efetuadas posteriormente a 9.6.2005” (AgRg no AREsp 223.992/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 5-11-2012). No presente caso, a alienação do imóvel descrito no mov. 30.4 ocorreu em 19-3-2007 (mov. 30.4), data em que o crédito tributário objeto desta Execução Fiscal já estava inscrito em dívida ativa (mov. 1.1, fls. 3/8), de modo que está caracterizada a Fraude à Execução. Portanto, DEFIRO o requerimento do Exequente de mov. 33.1 e declaro a ineficácia das alienações da fração ideal pertencente ao executado DAVID MAJER feita por ele para ROBERTO DIAB GHANEM, JOÃO VAN ASS, VERA LUCIA TAZINAFFO VAN ASS e JALMIRA MARIA SILVA GHANEM, em relação ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, ora exequente. Comunique-se, com urgência, via Mensageiro, o respectivo Cartório de Registro de Imóveis para as anotações devidas. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(161)