Procedimento Comum Cível 0002707-71.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002707-71.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-71.2020.8.16.0113 EUGÊNIO DE SOUZA GAMA propôs a presente ação de revisional, com pedido liminar, contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de cédula de crédito bancário com a ré para aquisição do veículo RENAULT, modelo DUSTER, ANO 2014/2015, placas PVB-1461; pagou o total de 13 (treze) parcelas, totalizando o montante de R$ 18.408,00; o contrato está maculado de abusividades; ao caso aplica-se o CDC; houve ilegalidade na contratação do seguro; a taxa de juros é abusiva, acima da média de mercado; os valores cobrados a maior devem ser restituídos de forma dobrada; os juros moratórios devem se limitar a 1% ao mês; reconhecimento do afastamento da mora. Ao final, requereu liminarmente o impedimento da ré em excutir o bem objeto da garantia fiduciária, bem como impedir a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e restituição em dobro dos encargos cobrados ilegalmente. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 6). A ré apresentou contestação no mov. 13 e requereu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e a inépcia da petição inicial pela falta de procuração. No mérito, que a seguradora não pertence ao grupo econômico do Banco Votorantim; a contratação do seguro foi legal e não ocorreu imposição de contratar; legalidade na cobrança de tarifas; ausência de abusividades no contrato; a taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado; incabível a devolução em dobro e a inversão do ônus da prova; impugnação aos cálculos apresentados pelo autor. Impugnação a contestação no mov. 17. O autor foi intimado para juntar nos autos a tabela do Bacen demonstrando a taxa média de juros aplicada na época da contratação (mov. 27), providência atendida no mov. 30. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de se produzirem mais provas. Em que pese não ser entendimento pacífico, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” ( STJ – 4ª. T, REsp 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo ), valendo notar que, também como decidiu o STJ, “em matéria de julgamento antecipado, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso em concreto” ( 4ª. T., REsp 3.047, REl. Min. Athos Carneiro, j. 21/08/90 ). Trata-se de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo, figurando o autor como destinatário final e a ré como fornecedora, em típica relação de consumo porque se travou entre fornecedora e consumidor de serviços e bens, conforme artigos 3.º, “caput”, e seu parágrafo único, e art. 2.º, “caput”, do CDC. Conforme Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O contrato é de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte do aderente, de modo que, em razão disso e também da vulnerabilidade do consumidor ( art. 4.º, I, do CDC ), impõe-se a relativização de suas cláusulas e autoriza a revisão ( art. 6.º do CDC ) de excessos para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo, como pondera Cláudia Lima Marques ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227 ). O contrato tem função social porque proporciona o desenvolvimento econômico e social do país, encontrando-se nesse princípio os limites quanto à liberdade de contratação (art. 421 do Código Civil). Esse interesse público justifica a intervenção estatal para manter-se o equilíbrio da relação contratual quando verificar que uma das partes se utilizou de sua supremacia ou superioridade técnica para conseguir alguma vantagem em detrimento da parte mais vulnerável ou que nela está mais fragilizada, enfim, restabelecendo-se a uniformidade dos direitos quando constatar ilegalidades (SÍLVIO DE SALVO VENOSA. in Direito Civil, Atlas, vol. 2, 5a. ed., 2005, p. 403). Infere-se do contrato que o autor financiou a aquisição do veículo RENAULT, modelo DUSTER, ANO 2014/2015, placas PVB-1461, financiando R$ 44.642,73 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.416,00 mediante taxa de juro mensal de 1,84% e anual de 24,47%. O autor questiona a cobrança do seguro prestamista e sob o argumento, inclusive, da venda casada, excesso da taxa de juro porque a “taxa média de juros aplicada para a data da contratação era de 22,36% a.a. e 1,70% a.m.”, excesso de juros moratórios, descaracterização da mora e devolução em dobro. No tocante à taxa de juro, falta interesse de agir. O pedido está fundamentado em excesso acima da taxa média do Banco Central e, como essa taxa média é insignificantemente menor do que a prevista no contrato, não há nenhuma justificativa para o consumidor tentar revê-la. Note-se que a taxa mensal contratada foi de 1,84% e a anual 24,47%, enquanto que a média publicada pelo Bacen foi de 1,70% ao mês e 22,36%. A Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abusos se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O STJ, no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009), consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Por outro lado, ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que "a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Assim se decidiu no Recurso Especial 1112880-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julgamento de 12/05/2010 (DJe 19/05/2010 REVFOR vol. 408 p. 422 RSSTJ vol. 44 p. 459), com a seguinte ementa: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. Ou seja, somente se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade. No julgamento do REsp 1.061.530-RS a Ministra NANCY ANDRIGHI entendeu que se deve adotar como parâmetro a taxa média publicada pelo Banco Central para se concluir se uma taxa é ou não abusiva, mas permitindo-se uma certa flexibilização que se mantenha dentro do que é razoável. No caso dos autos, é evidente que que a taxa contratada não foi excessiva. Consta no contrato a cobrança de R$ 975,00 de prêmio a título de seguro prestamista. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013. Seu objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Como não poderia ser diferente, a contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, a instituição financeira ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem existir entre a estipulante e a seguradora no que pertine ao contrato, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Há previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Portanto, a validade do seguro de garantia somente pode ser firmada se forem atendidas essas regras e se provar a emissão da apólice. A respeito da venda casada, já está pacificada pelo STJ através do julgamento do Tema 972, mais especificamente no REsp 1639259/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª. Seção, julg. 12/12/2018, DJe DJe 17/12/2018. Veja a ementa: “(...). 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 (...)- 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. O Banco Votorantim provou a regular contratação do seguro por meio da proposta assinada pelo autor e emissão da apólice. Ao contrário do que constou na inicial, o autor assinou essa proposta diretamente à seguradora BNP Paribas Cardif, o que não foi por ele negado posteriormente. Consta na cédula, cláusula 14.2.1, que o autor havia tomado conhecimento dos itens que compunham o valor financiado e, dentre eles, o do seguro de garantia, o que, aliado à proposta em apartado, evidencia-se que teve ciência inequívoca da contratação, bem como da seguradora escolhida, o que dá ensejo à validade da imposição. Entendo, por isso, a incidência da tese fixada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema n. 972) porque ao autor competia provar que foi impedido de escolher outra seguradora, assim interpretando o TJ-PR a respeito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - ACOLHIMENTO - SEGURO QUE FOI CONTRATADO E SUBSCRITO DE FORMA FACULTATIVA - ÔNUS DO CONTRATANTE EM DEMONSTRAR QUE FOI OBSTADO EM CONTRATAR COM OUTRA SEGURADORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. ( TJPR - 6ª C.Cível - 0021171-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 11/05/2021 ). Também foi objeto de Recurso Especial Repetitivo a questão da abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato como caracterizadores da inexistência da mora. No REsp 1.061.530-RS assim se decidiu: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” ( STJ – REsp 1061530/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julg. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48 ). Contudo, como inexistem e excessos no período de normalidade, não há que se falar em inexistência da mora. A respeito dos encargos moratórios, decidiu o STJ ser lícita a cobrança quando se constatar o estado de inadimplência: “5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. ( Recurso Especial repetitivo 973827-RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para o acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª. Seção, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012, RSTJ, vol. 228, p. 277 ). O STJ firmou tese e entendimento pacificado quanto ao máximo de encargos moratórios se pode cobrar. A comissão de permanência, quando cobrada, não pode ser cumulada com qualquer outro encargo: “4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios” ( Recurso Especial repetitivo 973827-RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para o acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª. Seção, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012, RSTJ, vol. 228, p. 277). Seu máximo foi debatido pelo STJ no Recurso Especial repetitivo n. 1058114: “1. (..). 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”. ( STJ – Resp 1058114-RS – Relatora Min. NANCY ANDRIGHI – Rel. para o Acordão Min. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 2ª. Seção, julg. 12/08/2009, DJe 16/11/2010 ). Mesmo em se tratando de expressa previsão de encargos moratórios e não de comissão de permanência, segue-se esse entendimento quanto à possibilidade de cumulação, a título de encargos moratórios, dos juros remuneratórios, mais juros de mora de 1,0% ao mês e multa contratual. Em que pese o autor não apontar que pagou prestações atrasadas e cobranças em excessos, declara-se parcialmente ilegal a cláusula que previu os encargos de mora para limitá-los à taxa mensal de 1,84%, anual 24,47%, juros de mora de 1,0% ao mês e multa de 2,0%. A devolução em dobro, na forma prevista no artigo 42 do CDC, somente se justifica quando houver má-fé do credor: “1. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 2. (...) 3. 4.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior, só cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos 4. 5.- Agravo Regimental improvido” (STJ – AgRg no AREsp nº 520353/RS, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, DJ: 5.8.2014 ). O TJPR também pacificou o entendimento pelas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, conforme Enunciado n. 7: 1. “A restituição de valores decorrentes de cobranças consideradas ilegais ou abusivas, nos contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, deve se dar de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira”. 2. Precedentes: 3. - AgRgARESP. 461.958/RS-STJ, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2014, DJe de 26.08.2014 4. EI 1.000.806-3/01-TJPR-17ª Câmara Cível em Composição Integral, Relator Des. Luis Sérgio Swiech, v.u., j. 05/02/2014. 5. AC 925.869-3-TJPR-17ª Câmara Cível, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, v.u., j. 12/09/2012, DJPR 24/10/2012 (dobra aplicada quando cobrado sem previsão no contrato). 6. AC 859.051-4-TJPR, 17ª Câm. Civ., rel. Juiz Fabian Schweitzer; j. 08/12, DJPR 933, 23/08/2012” Não houve má-fé da ré na fixação dos encargos moratórios, ficando, assim, afastada a pretensão. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a parcial ilegalidade dos encargos moratórios para fixá-los nos termos da fundamentação e, assim, condenando o BANCO VOTORANTIM S/A a restituir em favor de EUGÊNIO DE SOUZA GAMA o excesso que a esse título foi efetivamente cobrado envolvendo as prestações do financiamento, sendo que sobre cada diferença identificada incidirá correção monetária pela média do INPC/IGPDI, mais juros de mora de 1,0%, estes da citação, permitindo-se compensação desse crédito com eventual débito do autor junto à ré relacionado ao mesmo objeto. Como a sucumbência do réu foi mínima, fica o autor condenado a pagaras custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do réu no percentual de 10% sobre o valor da causa. Façam-se as anotações e comunicações necessárias quanto à denominação do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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