Procedimento Comum Cível 0003181-87.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003181-87.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003181-87.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003181-87.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): CARMEM CAMARGO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CARMEM CAMARGO DE OLIVEIRA ajuizou ação de concessão de aposentadoria híbrida contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Afirma que requereu em 12/04/2017 perante o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o qual fora indeferido administrativamente sob a alegação de que houve “falta de qualidade como trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça”. Por seu turno, afirma que exerceu atividade rural no período de 30/09/1965 até 30/12/1990 e posteriormente exerceu atividade urbana. Pugnou pela procedência do feito. A decisão de mov. 9.1 recebeu a inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou contestação no mov. 18.1 quando alegou que a autora não detém a carência necessária a concessão do benefício, bem como que a autora não preenche os requisitos necessários a concessão de aposentadoria híbrida, eis que não comprovou o exercício de atividade rural. O autor apresentou impugnação no mov. 21.1. A autora pugnou pela realização de prova testemunhal e documental (mov. 28.1). No mov. 30.1 o feito foi suspenso em razão dos Recursos Especiais 1.674.221/SP e 1.788.404/PR. No mov. 45 sobreveio informação do julgamento do Tema 1007. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Não foram alegadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, assim, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a) início de prova material do trabalho rural; b) requisitos da aposentadoria híbrida; 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a) preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC); b) prova testemunhal cujo rol deverá ser apresentado pelas partes em 15 (quinze) dias (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2022 às 15h30min, a qual será realizada de forma virtual, semipresencial ou presencial, a depender das diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. Ressalte-se que com a realização do ato por meio semipresencial, somente as testemunhas poderão/deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual, ressaltando-se que somente será permitido o comparecimento presencial se comprovada a impossibilidade de meios técnicos para a realização do ato de forma virtual. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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