Procedimento Comum Cível 0001973-78.2012.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001973-78.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001973-78.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001973-78.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MANOEL COELHO BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifica-se que no mov. 1.25 (pg. 179) pugnou o perito pela homologação dos honorários no importe de R$ 800,00, os quais até o presente momento não foram homologados. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade ou racionalidade, sem onenar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C. Civel n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabelecem parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. ” No caso dos autos, o valor proposto pelo perito se mostra acima do razoável. A proposta foi apresentada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), contudo, a tabela do Conselho da Justiça Federal para aquele tipo de perícia recomenda R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este correspondente a duas vezes o valor máximo previsto na tabela V da Resolução 305/2014 em razão do deslocamento do perito a esta Comarca, sendo o valor usualmente arbitrado na Região. Ante o exposto, em consonância com as peculiaridades da causa, arbitro R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a perícia realizada. O pagamento deverá ser realizado por meio de requisição ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que realiza o pagamento dos valores por meio de valores pertencentes a rubrica orçamentária própria e em conformidade a Lei 13.876/19. Não havendo outros requerimentos, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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