Embargos à Execução 0000961-67.2021.8.16.0103 - TJPR

Embargos à Execução 0000961-67.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000961-67.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-67.2021.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Célia Regina Borges Embargado(s): TERESA LEAL DE MEIRA DE LIMA 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por CELIA REGINA BORGES em face de TERESA LEAL DE MEIRA DE LIMA. Narra a embargante, em síntese, que fora determinada a penhora do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa FOR5G90, o que materializa excesso de penhora. Argumenta que o veículo objeto de penhora é impenhorável, pois há contrato firmado pela executada com a BV financeira, assim como está gravado com cláusula de alienação fiduciária. Pugna, ainda, a extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. Assevera que se trata de mera possuidora do veículo, e o utiliza, principalmente, para o deslocamento de seu marido para o trabalho. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à mov. 21.1 sustentando que: a) inexistência de prova do alegado; b) que a existência de alienação fiduciária não significa a impenhorabilidade do veículo, mas possibilita a penhora sobre os direitos da embargante sobre o contrato a fim de resguardar o direito de recebimento de crédito da embargada. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve do relato. Decido. 2. Não obstante os autos tenham sido remetidos à conclusão para sentença, não é por demais verificar que a inicial pende de irregularidades que põem óbice à análise inclusive quanto ao seu recebimento. 3. Note-se que a inicial está desacompanhada de procuração e de qualquer documento que comprove os fatos alegados na inicial. 4. Desta forma, à parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e apresente instrumento procuratório, contrato de alienação fiduciária, documentos do veículos, e demais provas que entenda pertinente, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC/15. 5. Após, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TERESA LEAL DE MEIRA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(84)