Ação Penal - Procedimento Sumário 0002370-66.2019.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002370-66.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-66.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-66.2019.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VANDA MARTINS Réu(s): JOEL SANTOS DA ROSA 1. Da análise dos autos, nota-se que a Defesa, em audiência de instrução e julgamento, requereu prazo para eventual suscitação de incidente de insanidade mental ou para juntada de documentos médicos nos autos, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 102.1). Então, ao mov. 109.2, o Defensor juntou aos autos documentação médica do réu, aduzindo, em síntese, que os citados documentos demonstram a possível insanidade mental do acusado, requerendo, apenas, que tais documentos fossem analisados quando da prolação da sentença, ponderando que se manifestaria sobre eles em sede de alegações finais. Instado, o Ministério Público manifestou-se nos autos, aduzindo que não pleiteará pela instauração de incidente de insanidade mental do acusado, ante a insustentabilidade da tese, uma vez que os documentos colacionados pela Defesa dão conta de possível depressão existente no ano de 2021, contudo, os fatos ocorreram em 2019. Ademais, afirmou que, segundo os documentos médicos, o réu é portador de CID-10 F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), o que por si só, não demonstra que é inimputável. É sucinto o relatório. DECIDO. 2. De fato, assiste razão ao Ministério Público. De início, é imperioso consignar que a Defesa não requereu, efetivamente, a instauração do incidente de insanidade, o que se extrai do teor da petição de seq. 109. Não obstante, cumpre esclarecer que, em caso de dúvida quanto à integridade mental do acusado, caberá ao Magistrado, de ofício ou a requerimentos do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, instaurar incidente de insanidade mental, submetendo o réu a exame médico-legal (artigo 149, do CPP). Dessa forma, desde logo, pontua-se que não cabe ao Magistrado reconhecer a inimputabilidade do réu pela simples análise de documentos colacionados pela parte, de forma unilateral, como requerido pelo Defensor. Quanto à instauração de incidente de insanidade, de fato, assiste razão ao Ministério Público. Conforme ensinamento do doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete (in "Processo Penal" Ed.Atlas/1992, pág.241), o exame médico legal do acusado com vistas à determinação de sua imputabilidade deve resultar da análise do contexto probatório dos autos em que se revela uma razoável dúvida a respeito da sanidade mental. Nota-se que a Defesa colacionou aos autos documentos médicos, afirmando que “demonstram a possível insanidade mental do mesmo”. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme bem pontudo pelo Ministério Público, todos os documentos colacionados aos autos são de datas posteriores ao crime. Não bastasse, nota-se que o réu é acometido pela doença de CID-10 F32.2, a qual descreve “episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos”, o que deixa afasta qualquer dúvida quanto à integridade mental do agente, à época dos fatos. Segundo a orientação superior, “firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável, por si só, não justifica a realização do exame de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos” [...] (RHC 78.196/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017). Convém mencionar, ainda, que, conforme ponderado acima, a determinação de exame para verificação de higidez mental do acusado não é automática, tampouco obrigatória (artigo 149 do Código de Processo Penal), sendo que a imprescindibilidade deste ato surgirá apenas se houver dúvida relevante a respeito. Note-se, ademais, que a Defesa não requereu a instauração de incidente, apenas se limitou a requerer que os documentos colacionados fossem analisados em sentença pelo Juízo e que se manifestaria quanto a estes em sede de alegações finais. Dessa forma, considerando que o incidente de insanidade deve ser instaurado para dirimir a dúvida quanto à sanidade do acusado e não para procurar indícios de eventual existência, a instauração do incidente se mostra desnecessária. 2. Diante do exposto, não pairando dúvida sobre a sanidade mental do acusado, com fundamento no art. 149 do CPP, e manifestação ministerial, deixo de instaurar incidente de insanidade mental em favor do acusado. 3. No mais, declaro encerrada a instrução processual e, em termos de prosseguimento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem alegações finais, a começar pelo Ministério Público. 4. Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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