Execução Fiscal 0006190-68.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006190-68.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006190-68.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006190-68.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.601,20 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): PAULO PAULUK USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA Vistos e examinados. A parte executada indicou à penhora o seguinte bem: veículo GM/CELTA 4P LIFE, ano de modelo 2008, do nº do RENAVAM 0093.700746. Intimada, a parte executada expressamente discordou com a nomeação apresentada (evento 32.1). Pois bem. No intuito de garantir a menor onerosidade ao executado e maior facilidade de satisfação do crédito do exequente, o art. 835 do novo Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem de penhora a ser observada: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Em que pese na execução civil a penhora na ordem de preferência de bens não seja de caráter absoluto, só é possível que se proceda à substituição da penhora caso reste comprovada a menor onerosidade para o executado em conjunto com a ausência de prejuízo para o exequente, nos termos do art. 847 do CPC, o que não se vislumbra na espécie. À guisa de esclarecimento, ressalto que o processo de execução tem por fim satisfazer o credor. Destarte, os atos praticados no procedimento executório têm que atender a esse objetivo, devendo evitar aqueles que sejam incapazes de satisfazer o crédito, sob pena de transformar-se a execução em uma ação ineficaz. Ainda, ao exequente é assegurada a possibilidade de recusa a nomeação de bens à penhora, quando se revelem de difícil alienação. Diante do fato de que a execução deve ser feita no interesse do credor, no caso de haver recusa deste na nomeação apresentada pelo devedor, e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no Código de Processo Civil, deve ser acatada a recusa. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento 26.1. Promova-se a penhora de valores via Sisbajud, conforme requerido. Para tanto, atente-se às disposições pertinentes da Portaria 001/2021, deste juízo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 14 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PAULUK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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