Execução de Título Judicial 0013379-43.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013379-43.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013379-43.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013379-43.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$81.473,18 Exequente(s): TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA representado(a) por MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA. representado(a) por MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO Executado(s): VALLE OPERADORA DE CÂMBIO E TURISMO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 190, que deferiu a expedição de ofícios às instituições financeiras denominadas Fintechs para que informem se a parte executada possui contas e movimentações financeiras em seus respectivos sistemas. Respostas dos ofícios expedidos ao Mercado Pago (evento 217), Hub pagamentos (evento 228), Pay U Brasil (evento 229), Pag Seguro (evento 230), Cielo S/A (evento 232), Pay Pal (evento 233), Sum Up Soluções de Pagamento (evento 234), Stone pagamentos (evento 235), SafraPay (evento 237), Redecard S/A (evento 238). O exequente requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (evento 244). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 2.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 2.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 2.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 2.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida 3. Aguarde-se a resposta aos ofícios expedidos às Fintechs PicPay, Getnet e BCash Intermediação pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com ou sem a resposta dos ofícios indicados no item 3, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO

Todas as movimentações(395)