Execução de Título Extrajudicial 0012563-37.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012563-37.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012563-37.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012563-37.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.010.212,01 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO CARLOS DA ROCHA 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 409, que deferiu a realização de busca via sistemas Renajud e Infojud. Resultado das diligências realizadas via sistemas Renajud (evento 419) e Infojud (evento 420). Intimado (evento 421), o exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens do executado, bem como pela inclusão do nome do mesmo nos cadastros de inadimplentes (evento 423). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o exequente manifestou desinteresse (evento 371) na penhora dos veículos encontrados em nome do executado ao evento 367, promova-se a baixa da restrição junto ao Renajud. 3. Do cadastro de inadimplentes. Defiro o pedido de inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Da indisponibilidade de bens. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional que deverá ser acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. 4.1. Analisando detidamente o caderno processual verifica-se que a busca junto ao Sistema Renajud restou positiva, sendo localizados alguns veículos em nome do executado (evento 367). 4.2. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado. 4.3. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Ao final do prazo, independentemente de nova intimação, inexistindo manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerá até nova provocação do interessado ou eventual configuração da prescrição. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA ROCHA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(603)

Todos os documentos(30)